ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO - LEI MUNICIPAL Nº 886/2026 (REPUBLICADO POR INCORREÇÃO)

Dispõe sobre a implantação de atividades inclusivas para crianças com necessidades especiais nas escolas da rede municipal de ensino e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA, Estado do Rio Grande do Norte, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica instituída, no âmbito da rede municipal de ensino, a implementação de atividades inclusivas destinadas às crianças com necessidades educacionais especiais, com o objetivo de promover o desenvolvimento pedagógico, social e emocional dos alunos.

 

Art. 2º - As atividades inclusivas deverão ser desenvolvidas de forma contínua e planejada, respeitando as especificidades de cada aluno, podendo incluir:

I – atividades pedagógicas adaptadas;

II – práticas lúdicas e terapêuticas;

III – atividades esportivas inclusivas;

IV – ações de socialização e convivência escolar;

V – apoio de profissionais especializados, quando necessário.

 

Art. 3º - As escolas municipais deverão promover a capacitação de professores e servidores para o atendimento adequado às crianças com necessidades especiais.

 

Art. 4º - O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições públicas e privadas para viabilizar a execução das atividades previstas nesta Lei.

 

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Afonso Bezerra/RN, 09 de novembro de 2026.

 

HAROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Railson Monaé Sá Faustino da Silva
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