ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 317/2022

“Dispõe sobre a apreensão e controle de animais em vias públicas e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE/RN, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, com manutenção de veto à emenda aditiva, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica a Secretaria de Obras Serviços Urbanos e Rurais, responsável, no âmbito Municipal, pela execução das ações mencionadas no presente decreto.

 

Art. 2º. Fica proibida a permanência de animais de médio e grande porte nas ruas e logradouros públicos.

 

§ 1º - Considera-se, para fins deste decreto, como animais de porte:

I - Médio: suínos, caprinos, ovinos e caninos;

II - Grande: bovinos, equinos, muares e asininos.

 

§ 2º - Entende-se por permanência, o passeio e/ou pastagem dos animais, nas vias públicas e logradouros, exceto os animais que estiverem sendo guiados por pessoa com idade e força suficientes para controlar o animal.

 

Ant. 3º - Será apreendido todo e qualquer animal de médio e grande porte, encontrado solto nas ruas e logradouros públicos e/ou submetidos a maus tratos por seu Proprietário.

 

Art. 4º - Os animais aprendidos ficarão à disposição dos proprietários ou de seu representante legal, para resgate, mediante pagamento de multa e taxa de manutenção com incidência sobre cada animal nos seguintes termos:

§ 1º - Para animais de médio porte, será cobrada multa de R$ 50,00 (cinquenta reais), por animal aprendido e taxa de manutenção de R$ 15,00 (quinze reais) por dia de apreensão.

 

§ 2º - Para animais de grande porte, será cobrada multa de R$ 100,00 (cem reais), por animal aprendido e taxa de manutenção de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) por dia de apreensão.

 

Art. 5º - Em caso de reincidência, a multa será cobrada em dobro.

 

Art. 6º - O prazo para resgate do animal aprendido, é de 72 horas, contado do dia subsequente ao dia da apreensão, se não reclamado neste prazo, o animal será considerado abandonado e, por conseguinte, confiscado.

 

Parágrafo único – O animal aprendido só será restituído mediante requerimento do proprietário ou de seu representante legal, que deverá estar munido de identidade, CPF, comprovante de residência, bem como da prova de quitação da multa e da taxa de manutenção.

 

Art. 7º. - Caso o proprietário não faça a retirada dentro do prazo, o animal poderá ser leiloado pelo Poder Público.

 

Art. 8º. – Os valores estipulados a título de multa poderão ser atualizados anualmente mediante decreto, aplicando-se a taxa SELIC como índice oficial de correção monetária

 

Art. 9º. - O Município não se responsabilizará civilmente por eventuais danos aos animais apreendidos dos quais não deu causa, ou decorrentes de casos fortuitos ou força maior.

 

Art. 10º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

 

Palácio José Raimundo de Freitas – Gabinete do Prefeito de São Francisco do Oeste/RN, aos 17 dias do mês de outubro do ano de 2022.

 

LUSIMAR PORFÍRIO DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Raimundo Lindemberg Lima
Código Identificador:9502467C