ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA Nº 002/2026 – SME, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026

INSTITUI O COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DE SÃO PEDRO/RN – PRÓ-ALFA-SP/RN E ESTABELECE NORMAS PARA SUA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO PEDRO/RN, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA);

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

CONSIDERANDO a adesão do Município de São Pedro/RN à Política Territorial de Alfabetização de Crianças do Rio Grande do Norte – Pró-Alfa RN, instituída pelo Decreto Estadual nº 33.990, de setembro de 2024;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a governança, a articulação institucional, o acompanhamento e o monitoramento das ações voltadas à alfabetização das crianças e à recomposição das aprendizagens no Município de São Pedro/RN;

CONSIDERANDO a importância da participação dos diferentes segmentos da educação municipal no planejamento, acompanhamento e avaliação das ações da Política Municipal de Alfabetização;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o regime de colaboração entre a União, o Estado e o Município, visando à garantia do direito à alfabetização e à aprendizagem de todas as crianças;

RESOLVE:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal da Política Municipal de Alfabetização de São Pedro/RN – Pró-Alfa-SP/RN, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação – SME, como instância permanente de acompanhamento, monitoramento, articulação e avaliação das ações voltadas à implementação e ao fortalecimento da Política Municipal de Alfabetização.

Art. 2º O Comitê constitui espaço de articulação, diálogo, acompanhamento e proposição, com a finalidade de contribuir para a efetivação do direito à alfabetização e à aprendizagem de todas as crianças da Rede Municipal de Ensino.

Art. 3º O Comitê atuará de forma articulada com a Secretaria Municipal de Educação e com as demais instituições e profissionais envolvidos nas ações de alfabetização, observando os princípios, as diretrizes, os objetivos e os eixos estruturantes das políticas nacional e estadual de alfabetização.

Art. 4º A atuação do Comitê observará os princípios da colaboração, equidade, participação, planejamento estratégico, formação continuada, acompanhamento pedagógico, utilização de evidências e promoção da aprendizagem.

CAPÍTULO II

DA FINALIDADE

Art. 5º O Comitê Estratégico Municipal tem por finalidade fortalecer a gestão e a governança da Política Municipal de Alfabetização, promovendo o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação de sua implementação, de modo a assegurar a articulação entre os diferentes atores envolvidos e contribuir para o alcance das metas e dos objetivos estabelecidos.

Parágrafo único. O Comitê atuará de forma articulada com a Secretaria Municipal de Educação, acompanhando o desenvolvimento das ações, identificando avanços, desafios e pontos de atenção, bem como propondo encaminhamentos e estratégias que contribuam para a efetivação do direito à alfabetização e à aprendizagem das crianças do município.

Art. 6º São finalidades específicas do Comitê:

I – Acompanhar a execução das ações da Política Municipal de Alfabetização;

II – Analisar resultados e indicadores relacionados à alfabetização e à aprendizagem das crianças;

III – Contribuir para o planejamento e o acompanhamento das ações de formação continuada;

IV – Acompanhar estratégias de alfabetização e recomposição das aprendizagens;

V – Identificar avanços, desafios, pontos de atenção e necessidades de encaminhamento;

VI – Contribuir para o fortalecimento da articulação entre os diferentes órgãos, setores, profissionais e instituições envolvidos com a Política Municipal de Alfabetização;

VII – Acompanhar ações relacionadas à infraestrutura, aos recursos e às condições necessárias ao desenvolvimento das práticas pedagógicas;

VIII – Estimular a identificação, a valorização e a socialização de boas práticas de alfabetização;

IX – Contribuir para o fortalecimento da gestão por evidências e da tomada de decisões pedagógicas fundamentadas em resultados.

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO

Art. 7º O Comitê Estratégico Municipal da Política Municipal de Alfabetização será composto por representantes dos seguintes segmentos:

I – Secretaria Municipal de Educação – SME;

II – Equipe Técnica da Secretaria Municipal de Educação;

III – Conselho Municipal de Educação – CME;

IV – Gestores escolares da Rede Municipal de Ensino;

V – Coordenadores pedagógicos da Rede Municipal de Ensino;

VI – Professores do Ensino Fundamental – Anos Iniciais;

VII – Professores da Educação Infantil;

VIII – Articulação Municipal da Rede Nacional de Articuladores de Gestão, Formação e Mobilização – RENALFA.

§ 1º A coordenação do Comitê caberá à Secretaria Municipal de Educação – SME.

§ 2º Os representantes dos órgãos, instituições e segmentos que compõem o Comitê serão formalmente indicados ou designados pelos respectivos responsáveis, mediante ato próprio da Secretaria Municipal de Educação.

§ 3º A composição nominal dos membros será formalizada por meio de Portaria específica de designação.

§ 4º Poderão participar das reuniões, na condição de convidados, professores, formadores, técnicos, especialistas, representantes de instituições parceiras e outros profissionais cuja contribuição seja relevante para os temas em discussão.

§ 5º A participação de convidados não altera a composição oficial do Comitê estabelecida neste artigo.

CAPÍTULO IV

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 8º Compete ao Comitê Estratégico Municipal:

I – Acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização – Pró-Alfa-SP/RN;

II – Analisar o desenvolvimento das ações previstas nos instrumentos de planejamento da Política;

III – Acompanhar os resultados das avaliações diagnósticas, formativas e externas relacionadas à alfabetização;

IV – Analisar indicadores de aprendizagem, alfabetização e recomposição das aprendizagens;

V – Acompanhar as estratégias destinadas à garantia da alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;

VI – Acompanhar as ações de recomposição das aprendizagens dos estudantes do 3º ao 5º ano que não tenham alcançado os níveis esperados;

VII – Acompanhar as ações de formação continuada dos profissionais da educação;

VIII – Analisar as condições de infraestrutura, os recursos pedagógicos e os materiais necessários ao desenvolvimento da Política;

IX – Acompanhar iniciativas de reconhecimento, valorização e compartilhamento de boas práticas;

X – Identificar pontos de atenção e propor encaminhamentos para o aprimoramento das ações;

XI – Elaborar recomendações para o fortalecimento da Política Municipal de Alfabetização;

XII – Acompanhar a articulação das ações municipais com as políticas estadual e nacional de alfabetização;

XIII – Acompanhar o cumprimento das metas e prioridades estabelecidas no planejamento anual;

XIV – Contribuir para a elaboração de relatórios de acompanhamento e avaliação da Política;

XV – Promover a articulação institucional necessária ao desenvolvimento das ações do Pró-Alfa-SP/RN.

CAPÍTULO V

DA COORDENAÇÃO

Art. 9º A coordenação do Comitê Estratégico Municipal será exercida pela Secretaria Municipal de Educação – SME.

Art. 10. Compete à Coordenação:

I – Convocar e coordenar as reuniões do Comitê;

II – Organizar as pautas e orientar os trabalhos;

III – Acompanhar o cumprimento das deliberações e dos encaminhamentos;

IV – Promover a articulação entre os membros do Comitê;

V – Acompanhar a execução do Plano de Trabalho Anual;

VI – Coordenar o processo de monitoramento da Política Municipal de Alfabetização;

VII – Apresentar aos membros informações, dados e documentos necessários ao acompanhamento das ações;

VIII – Encaminhar recomendações e proposições resultantes das reuniões;

IX – Representar institucionalmente o Comitê, quando necessário.

CAPÍTULO VI

DA SECRETARIA EXECUTIVA

Art. 11. A Secretaria Municipal de Educação poderá designar servidor ou equipe técnica para exercer as funções de Secretaria Executiva do Comitê.

Art. 12. Compete à Secretaria Executiva:

I – Organizar as convocações e pautas das reuniões;

II – Elaborar e manter atualizadas as atas e os registros das reuniões;

III – Organizar documentos, relatórios e demais registros produzidos pelo Comitê;

IV – Acompanhar os encaminhamentos definidos nas reuniões;

V – Organizar informações e evidências relacionadas à execução da Política Municipal de Alfabetização;

VI – Apoiar a elaboração do Plano de Trabalho Anual e do Relatório Anual;

VII – Manter arquivo organizado dos documentos comprobatórios das ações realizadas.

CAPÍTULO VII

DAS REUNIÕES

Art. 13. O Comitê Estratégico Municipal reunir-se-á ordinariamente a cada três meses e, extraordinariamente, sempre que necessário.

Art. 14. As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas pela Coordenação ou por solicitação da maioria dos membros.

Art. 15. As reuniões poderão ocorrer de forma presencial ou por meio de plataformas digitais, conforme a necessidade e as condições institucionais.

Art. 16. As reuniões deverão contemplar, sempre que pertinente:

I – Apresentação e análise dos resultados;

II – Acompanhamento das ações previstas no planejamento;

III – Identificação de avanços e pontos de atenção;

IV – Definição de encaminhamentos;

V – Indicação dos responsáveis pelas ações;

VI – Estabelecimento de prazos;

VII – Definição dos registros ou evidências necessários ao acompanhamento.

Art. 17. De cada reunião será lavrada ata, contendo, no mínimo:

I – Data, horário e local ou plataforma utilizada;

II – Relação dos participantes;

III – Pauta;

IV – Assuntos discutidos;

V – Resultados apresentados;

VI – Pontos de atenção;

VII – Encaminhamentos;

VIII – Responsáveis e prazos, quando definidos.

CAPÍTULO VIII

DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO

Art. 18. O monitoramento da Política Municipal de Alfabetização será realizado de forma contínua, considerando os resultados de aprendizagem e a execução das ações planejadas.

Art. 19. Para fins de acompanhamento, poderão ser considerados:

I – Resultados de avaliações diagnósticas e formativas;

II – Avaliações municipais, estaduais e nacionais;

III – Indicadores de alfabetização e aprendizagem;

IV – Dados referentes à recomposição das aprendizagens;

V – Registros das ações de formação continuada;

VI – Práticas pedagógicas desenvolvidas nas unidades escolares;

VII – Condições de infraestrutura e disponibilidade de recursos pedagógicos;

VIII – Registros de participação e acompanhamento das ações;

IX – Evidências de boas práticas e experiências exitosas.

Art. 20. Os resultados do monitoramento deverão subsidiar o planejamento, a revisão das estratégias e a tomada de decisões pedagógicas e administrativas.

Art. 21. O Comitê poderá emitir recomendações à Secretaria Municipal de Educação e aos demais setores envolvidos, visando ao aprimoramento das ações da Política Municipal de Alfabetização.

CAPÍTULO IX

DOS GRUPOS DE TRABALHO

Art. 22. O Comitê poderá instituir grupos de trabalho de caráter temporário para o desenvolvimento de estudos, análises ou atividades específicas relacionadas à Política Municipal de Alfabetização.

Art. 23. Os grupos de trabalho poderão abordar, entre outros, os seguintes temas:

I – Avaliação e monitoramento;

II – Formação continuada;

III – Alfabetização e recomposição das aprendizagens;

IV – Infraestrutura e recursos pedagógicos;

V – Boas práticas e experiências exitosas;

VI – Comunicação e mobilização;

VII – Metas, indicadores e acompanhamento de resultados.

Art. 24. O ato de criação de cada grupo de trabalho deverá definir sua finalidade, composição, período de funcionamento e produto esperado.

Parágrafo único. A instituição de grupos de trabalho não altera a composição oficial do Comitê Estratégico Municipal estabelecida no art. 7º desta Portaria.

CAPÍTULO X

DOS REGISTROS E DOCUMENTOS

Art. 25. O Comitê manterá arquivo organizado e atualizado dos documentos relacionados à sua atuação.

Art. 26. Constituem registros e documentos de acompanhamento do Comitê, entre outros:

I – Ato de instituição e regulamentação do Comitê;

II – Ato de designação dos membros;

III – Calendário anual de reuniões;

IV – Pautas e convocações;

V – Atas e registros das reuniões;

VI – Plano de Trabalho Anual;

VII – Relatórios de monitoramento;

VIII – Registros de acompanhamento dos encaminhamentos;

IX – Documentos e evidências das ações realizadas;

X – Registros dos grupos de trabalho;

XI – Relatório Anual de Acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização.

Art. 27. Os documentos deverão ser organizados de forma a garantir a rastreabilidade das ações, dos resultados, dos encaminhamentos e das evidências produzidas.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação será responsável pela guarda e organização dos registros do Comitê.

CAPÍTULO XI

DO PLANO DE TRABALHO E DO RELATÓRIO ANUAL

Art. 28. O Comitê elaborará, anualmente, Plano de Trabalho para orientar suas ações de acompanhamento, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização.

Art. 29. O Plano de Trabalho deverá contemplar, sempre que pertinente:

I – Ação ou atividade;

II – Objetivo;

III – Responsável;

IV – Prazo;

V – Indicador ou resultado esperado;

VI – Forma de acompanhamento;

VII – Evidência a ser produzida;

VIII – Situação de execução.

Art. 30. Ao final de cada exercício, o Comitê elaborará Relatório Anual de Acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização.

Art. 31. O Relatório Anual deverá apresentar, no mínimo:

I – Ações realizadas;

II – Resultados alcançados;

III – Indicadores acompanhados;

IV – Avanços identificados;

V – Pontos de atenção;

VI – Encaminhamentos realizados;

VII – Ações em acompanhamento;

VIII – Recomendações;

IX – Prioridades para o período seguinte;

X – Relação dos principais documentos e evidências produzidos.

Art. 32. O Plano de Trabalho, as atas, os relatórios e as respectivas evidências deverão ser organizados e arquivados pela Secretaria Municipal de Educação, assegurando a memória institucional e a comprovação das ações desenvolvidas.

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 33. O Comitê Estratégico Municipal atuará em consonância com as diretrizes da Política Municipal de Alfabetização – Pró-Alfa-SP/RN e com as políticas estadual e nacional de alfabetização, observadas as normas aplicáveis e o regime de colaboração entre os entes federados.

Art. 34. A participação dos membros do Comitê será considerada de relevante interesse público e não ensejará remuneração.

Art. 35. Os casos omissos nesta Portaria serão analisados pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as disposições da legislação municipal e demais normas aplicáveis.

Art. 36. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se

São Pedro/RN, 09 de novembro de 2026.

ÂNGELA GISELDA VICENTE DA SILVA

Dirigente Municipal de Educação


Publicado por:
Débora Isis da Silva Franco
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