ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.577 DE 18 DE MAIO DE 2026

EMENTA: Dispõe sobre a concessão de benefícios ao doador voluntário de sangue do Município de Caraúbas/RN, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAÚBAS, Estado do Rio

Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais.

 

FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município

que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Caraúbas/RN, o programa de incentivo à doação voluntária de sangue, com a concessão de benefícios aos doadores regulares.

 

Art. 2º - Fica assegurado ao servidor público municipal, efetivos ou contratados vinculados a Administração pública Direta ou Indireta que comprovar a realização de doação voluntária de sangue a concessão ao direito a 01 (um) dia de folga, sem prejuízo da remuneração, a ser usufruído em até 30 (trinta) dias após a doação.

 

Art. 3º - A concessão do benefício dependerá da apresentação de comprovante oficial de doação, emitido por hemocentro ou unidade de saúde devidamente reconhecida.

 

Art. 4º - O Poder Executivo poderá estender, mediante regulamentação, incentivos adicionais aos doadores voluntários, tais como: I - prioridade em campanhas e programas de saúde preventiva; II - ações de reconhecimento público e III - campanhas educativas; parcerias institucionais para ampliação de benefícios.

 

Art. 5º - As iniciativas desta Lei, tem como objetivo, incentivar a doação regular de sangue, contribuindo diretamente na manutenção dos estoques do hemocentro da nossa região.

 

Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei por decreto municipal.

 

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Caraúbas/RN, 18 de maio de 2026.

 

PAULO GIVAGO BARRETO ALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joao Erasmo Silva de Freitas
Código Identificador:951B3242