PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA

SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
PORTARIA Nº 2.061/2025, 29 DE SETEMBRO DE 2025.

A Secretária Municipal de Saúde, vem, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve observar os princípios previstos no art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;

CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei Federal nº. 14.133/2021, que exige da Administração Pública o dever de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante devidamente designado;

CONSIDERANDO, que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos/convênios celebrados pela entidade;

CONSIDERANDO a importância de a Administração Pública adotar procedimentos administrativos que permitam a gestão mais eficiente e efetiva dos contratos administrativos;

CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de padronizar os procedimentos de acompanhamento e fiscalização dos contratos mantidos por este órgão público,

RESOLVE:

Art. 1º. Designar, os servidores abaixo relacionados, para gerenciar, acompanhar e fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas nas Atas de Registro de Preços nº 051/2025; Nº 052/2025 e Nº 053/2025, celebrada entre o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VIÇOSA/RN e as empresas MIRAGEM ATACAREJO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.939.808/0006-60; T. H. DA COSTA DIAS, inscrita no CNPJ sob o nº 13.289.884/0002-79 e VICTOR FARMA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 24.589.319/0001-62, cujo objeto é a Contratação de solução para o suprimento de medicamentos éticos, genéricos e similares aos usuários do Fundo Municipal de Saúde de Viçosa/RN.

I – Nadja Natália Santos, Matrícula n.º 190.684-4, na qualidade de Gestora do(a) Contrato/Ata de Registro de Preços;

II – Michel da Costa Soares, Portaria n° 023/2025-PMV/GP, na qualidade de Fiscal da Ata de Registro de Preços.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.

VANDA MARIA BEZERRA DE CAMPOS BATISTA

Secretária Municipal de Saúde

Fundo Municipal de Saúde de Viçosa/RN

CNPJ/MF nº 11.313.552/0001-76