ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 589/2017

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 589 DE 05 DE SETEMBRO DE 2017

 

Dispõe sobre a instituição do Programa Criança Feliz do Governo Federal e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município em seu art. 49, II,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Tibau do Sul, o Programa Criança Feliz, conforme Lei Federal nº 13.257 de 8 de março de 2016, Decreto Federal nº 8.869 de 5 de outubro de 2016 e Resolução do CNAS nº 19 de 24 de novembro de 2016.

 

Art. 2º O programa possui finalidade essencial de potencializar a atenção às gestantes, crianças na primeira infância e suas famílias, em especial, àquelas em situação de vulnerabilidade social e funcionará de acordo com as diretrizes, objetivos e metas do Programa Criança Feliz instituído pelo Governo Federal.

 

Art. 3º São Objetivos do programa:

 

I - promover o desenvolvimento humano a partir do apoio e do acompanhamento do desenvolvimento infantil na primeira infância;

 

II – apoiar a gestante e a família na preparação para o nascimento e nos cuidados perinatais;

 

III – colaborar no exercício da parentalidade, fortalecendo os vínculos e o papel das famílias para que o desempenho da função de cuidado, proteção e educação de crianças na faixa etária de até seis anos de idade;

 

IV – mediar o acesso da gestante, das crianças na primeira infância e das suas famílias às políticas e serviços públicos de que necessitem;

 

V – integrar, ampliar e fortalecer ações de políticas públicas voltadas para as gestantes, crianças na primeira infância e suas famílias.

 

Art. 4º Para atender necessidade temporária e de excepcional interesse público, especialmente a execução do Programa Criança Feliz instituído pelo Governo Federal, ficam criados na estrutura da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social – SEMTHAS os cargos temporários abaixo:

 

I – 01 (um) Coordenador do Programa Criança Feliz;

II – 03 (três) Visitadores do Programa Criança Feliz.

 

Parágrafo único. os cargos temporários terão suas atribuições, carga horária, requisitos para provimento, salário/vencimento básico constituídos no Anexo I desta Lei.

 

Art. 5º Para viabilizar a execução do Programa, fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do Artigo 37, IX da Constituição Federal vigente, a efetuar a contratação de pessoal por tempo determinado e nas condições e prazos previstos nesta Lei.

 

Parágrafo único. Os contratados por tempo de terminado serão por até 12 (doze) meses podendo ser prorrogado por igual período.

 

Art. 6º A contratação temporária que esta Lei se refere será realizada através de processo seletivo simplificado, por meio de análise de currículos e entrevista, de caráter eliminatório e classificatório.

 

Art. 7º Os servidores temporários contratados estarão sujeitos ao Regime Jurídico dos Servidores Municipais, Lei nº 321 de 31 de dezembro de 2004.

 

Art. 8º A cobertura das despesas decorrentes desta Lei correrá mediante financiamento do Fundo Nacional da Assistência Social (FNAS), União Federal e dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Tibau do Sul/RN, 05 de setembro de 2017.

 

ANTONIO MODESTO RODRIGUES DE MACEDO

Prefeito

 

ANEXO I

 

CARGO

VAGAS

CARGA HORÁRIA

VENCIMENTOS

Coordenador

01

30hrs

R$ 1.600,00

Visitador

03

40hrs

R$ 937,00

 

Cargo: Coordenador do Programa Criança Feliz

Atribuições: Operacionalizar o Programa Criança Feliz, por meio da organização das atividades, articulação entre os parceiros das políticas setoriais locais e da disseminação das decisões e encaminhamentos realizados . Figurar como ponto de apoio aos Visitadores, apoiando o trabalho das visitas, orientando e estimulando as reflexões conjuntas acerca das demandas provenientes das famílias atendidas. Fazer a interlocução do programa com as de instâncias de gestão. Coordenar os procedimentos juntamente à Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social – SEMTHAS. Divulgar o programa no âmbito municipal. Executar e desempenhar outras funções afins.

Requisitos para provimento: Ensino Superior, graduado preferencialmente na área de Psicologia ou Serviço Social. Idade mínima de 21 (vinte e um) anos.

 

Cargo: Visitador

Atribuições: Planejar e realizar a visitação junto as famílias do programa, em conformidade com o plano de trabalho do Programa Criança Feliz, com o apoio do Coordenador do Programa e Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social – SEMTHAS. Registrar as devidas informações acerca das atividades desenvolvidas, inclusive visitas. Executar e desempenhar outras atribuições afins.

Requisitos para provimento: Ensino Médio Completo. Idade mínima 18 (dezoito) anos.


Publicado por:
Valdecio Macêdo de Santana
Código Identificador:953D4D92