ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA D´ANTA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 429 DE 2026
Institui o calendário oficial de feriados do Município de Lagoa D’Anta/RN e dá outras providências.
JOÃO PAULO GUEDES LOPES, Prefeito Constitucional do Município de Lagoa D’Anta/RN, no uso das atribuições que lhe são legalmente conferidas;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o calendário oficial de feriados municipais de Lagoa D’Anta/RN, observando-se os feriados estaduais e nacionais previstos na legislação vigente.
Art. 2º - São feriados municipais no âmbito do Município de Lagoa D’Anta/RN:
I – 11 de maio – Aniversário de Emancipação Política do Município;
II – 05 de agosto – Dia do Patrono do Município;
III – 01 de outubro – Dia da Padroeira do Município, Santa Teresinha.
Art. 3º - São observados no âmbito do Município os feriados nacionais instituídos pela legislação federal vigente.
Art. 4º - É observado no âmbito do Município o feriado estadual de 03 de outubro, alusivo aos Mártires de Cunhaú e Uruaçu, nos termos da legislação do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 5º - Poderão ser declarados pontos facultativos, mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, observados o interesse público e a conveniência administrativa.
Art. 6º - Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta observarão os feriados e pontos facultativos previstos nesta Lei, ressalvados os serviços essenciais.
Art. 7º - Consideram-se serviços essenciais, para fins desta Lei, aqueles relacionados à saúde, limpeza pública, segurança patrimonial, abastecimento de água, defesa civil, transporte de pacientes e demais atividades cuja interrupção possa causar prejuízo à coletividade.
Art. 8º - O Poder Executivo poderá editar, anualmente, Decreto consolidando o calendário oficial de feriados e pontos facultativos do exercício, observadas as disposições desta Lei.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lagoa D’Anta/RN, 21 de agosto 2026.
JOÃO PAULO GUEDES LOPES
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Moniele Gomes Oliveira
Código Identificador:9554F3F1