ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 511/2024
LEI MUNICIPAL Nº 511/2024 de 04 de junho de 2024.
Altera inciso V, do artigo 2º, da Lei Municipal nº 500, de 04 de julho de 2023, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentária para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÍTIO NOVO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, e nos termos inciso I do artigo 66, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a presente Lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica alterado o inciso V, do art. 2º, da Lei Municipal nº 500, de 04 de julho de 2023, que dispões sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária anual do exercício financeiro de 2024, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Constituem prioridades da administração pública municipal:
(...)
V – O Sistema Único de Assistência Social – SUAS como prioridade para elevação da qualidade de vida e garantia para a Proteção Social através dos serviços, programas, projetos e benefícios da Política Nacional de Assistência Social.
(...)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sítio Novo/RN, 04 de junho de 2024.
ANDREZZA BRASIL SOUTO BEZERRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jose Rouzenildo de Oliveira Silva
Código Identificador:955598A5