ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 628

LEI COMPLEMENTAR Nº. 628, DE 07 DE ABRIL DE 2025.

 

“Cria o Serviço Público de Loteria Municipal de ⁠⁠Encanto e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ⁠⁠ENCANTO, no uso das atribuições previstas na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica criada o serviço público de Loteria Municipal de ⁠⁠Encanto.

 

Art. 2º Compete a Loteria Municipal de ⁠⁠Encanto explorar quaisquer das modalidades lotéricas previstas na Lei Federal nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.

 

§ 1º A captação dos recursos por meio da loteria criada por esta Lei Complementar se dará através do entretenimento e da exploração de jogos lotéricos e apostas.

 

§ 2º Para os fins desta Lei Complementar, considera-se jogo lotérico toda operação, jogo ou aposta, na modalidade de concurso de prognóstico e demais modalidades criadas por lei federal, para obtenção de prêmio em dinheiro ou em bens de outra natureza.

 

Art. 3º O serviço público de loteria autorizado a que se refere esta Lei Complementar será explorado diretamente pelo Poder Executivo ou mediante credenciamento, concessão, parceria público-privada ou contratação de serviços, mediante licitação, admitido o consórcio de empresas.

 

Art. 4º O produto da arrecadação total obtida por meio da captação de apostas ou da venda de bilhetes da loteria municipal, por meio físico ou virtual, será destinado tendo como base as seguintes diretrizes:

 

I – ao pagamento de prêmios, ao recolhimento do imposto de renda incidente sobre a premiação e à cobertura de despesas de custeio e de manutenção da operação da loteria municipal;

II – ao financiamento de ações, projetos e aporte de recursos de custeio nas áreas de assistência e desenvolvimento social, cultura, educação, direitos humanos, turismo, esporte, cultura, saúde e segurança pública.

 

Art. 5º Os valores dos prêmios que não tenham sido reclamados pelos apostadores contemplados no prazo de prescrição de 90 dias, contados da divulgação dos resultados serão revertidos ao Fundo Municipal de Assistência Social.

 

Art. 6º O Município de ⁠⁠Encanto, diretamente ou por meio de parceria, concessão ou credenciamento, adotará os sistemas de garantia que julgar convenientes à segurança contra fraude e adulteração dos bilhetes.

 

Art. 7º O Poder Executivo disciplinará sobre os procedimentos decorrentes da retenção do imposto de renda incidente sobre a premiação e aos demais beneficiários legais.

 

Art. 8º O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei Complementar por Decreto, dentro de cento e vinte dias. cabendo à Secretaria de Financas editar as normas complementares que se fizerem necessárias.

 

Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

⁠⁠Encanto, 07 de Abril de 2025.


ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Maria Adriane Dos Santos
Código Identificador:955697D5