ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BODÓ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 003/2011

DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DO ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) INCIDENTE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO DE PARQUE EÓLICO E PRODUÇÃO DE ENERGIA EÓLICA NO MUNICÍPIO DE BODÓ.

 

O Prefeito Municipal de Bodó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais e, ainda,

Considerando que a implantação do parque produtor de energia eólica na região da Serra de Santana abrange uma área territorial do município de Bodó, sendo uma realidade que toma forma para a sua concretização;

Considerando que a produção de energia eólica se constitui como avanço para o emprego de meios modernos e eficazes para a geração de emprego e renda,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e EU SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Constitui fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, a prestação por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço não contido na competência tributária da União, dos Estados e do Distrito Federal, que será tributado pelo Município sobre o valor dos serviços conforme abaixo:

– serviços de implantação/instalação de parque gerador de energia eólica (2% - dois por cento);

II – geração/produção de energia eólica (1% - um por cento).

 

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Bodó- RN, em 28 de junho de 2011.

 

FRANCISCO AVAMAR ALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
André Luiz Alves dos Santos
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