ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 417

LEI DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO DE Nº 417 DE 24 DE OUTUBRO DE 2017

 

Reconhece como de Utilidade Pública a Entidade que especifica - e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE/RN, no uso das suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica reconhecido como de utilidade pública e sem fins lucrativos a ASSOCIAÇÃO DO PROJETO DE ASSENTAMENTO BONSUCESSO, conforme preconiza seu estatuto, com foro jurídico na Comarca de São Bento do Norte, Estado do Rio Grande do Norte, e sede administrativa na Fazenda Bonsucesso- Zona Rural- Pedra Grande/RN, cadastrada na Receita Federal com inscrição (CNPJ) sob nº 01.429.128/0001-38 tendo como dirigentes: PRESIDENTE- MÁRCIO DE MELO E SILVA, VICE- PRESIDENTE- OSENILDA FERREIRA TAVARES, PRIMEIRA SECRETÁRIA- ANDRÉIA SILVA DOS SANTOS, - SEGUNDO SECRETÁRIO, DAMIÃO ALEXANDRE INÁCIO, PRIMEIRA TESOUREIRA- DANILA MIRANDA DOS SANTOS – SEGUNDA TESOUREIRA, MARIA DA CONCEIÇÃO ARAÚJO DA SILVA , e para Conselho Fiscal: TITULARES- SOLANGE PEREIRA DOS SANTOS, ELIÉZIA DOS ANJOS COSTA e FRANCISCO AUGUSTINHO DE MELO,- SUPLENTES: MARIA LEONICE SERINO DEODORO, MARIA JOSÉ VIEIRA DA SILVA, ERIVAN SOARES TINDÔ.

Art.2º. São Finalidades da Associação do Projeto de Assentamento Bonsucesso :

a) Promover a defesa dos interesses dos seus associados (as), fortalecendo a organização econômica social e política do assentamento;

b). Garantir os direitos dos associados (as), junto ao Poder Público, em particular aos atendimentos as Políticas Públicas: Saúde, educação ,habitação, saneamento, transporte e lazer;

c). Incentivar a melhoria do nível técnico profissional e cultural e promover lazer e entretenimento;

d). Facilitar a busca de soluções coletivas;

e) Garantir acesso a política agrícola.

f). Racionalizar as atividades sociais e econômicas desenvolvendo formas de cooperação que facilite a produção a colheita, o transporte, o beneficiamento, o armazenamento, a classificação e a embalagem dos produtos produzidos pelos associados (as), com intuito de agregar valor aos mesmos;

g). Assegurar a colocação dos produtos no mercado atendendo aos interesses dos associados (as);

h). Contribuir para a preservação do meio ambiente;

i). Promover ações que proporcione lazer e cultura para os associados (as) e suas famílias;

j). Assegurar o respeito e a dignidade aos idosos (as), as mulheres, jovens e crianças do Assentamento;

k). Eleger ou designar os representantes da respectiva categoria.

 

Art. 3. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Pedra Grande/RN, 24 de Outubro de 2017.

 

VALDEMIR VALENTIM SOARES BELCHIOR

Prefeito


Publicado por:
Rutemberg de Melo Gonzaga
Código Identificador:95612102