ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDUÍS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº756/2026.

ALTERA A LEI Nº. 752/2026, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL – COMPIR, E DO FUNDO MUNICIPAL PARA PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DO MUNICÍPIO DE JANDUÍS/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JANDUÍS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. A Lei nº. 752/2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º. O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial será composto por 8 (oito) integrantes e respectivos suplentes, dos quais 50% (cinquenta por cento) serão representantes do Poder Público e 50% (cinquenta por cento) serão representantes da sociedade civil organizada, com mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.

Art. 5º. A representação do Poder Público será composta por 04 (quatro) titulares e 04 (quatro) suplentes, que deverão ser servidores públicos municipais indicados pelo Chefe do Poder Executivo, sendo 1 (um) titular e 1 (um) suplente integrantes de cada um dos seguintes Departamentos:

I - Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Básico;

II - Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação e Promoção Humana;

III - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto;

IV - Fundação de Cultura Mestre Dadá.

Art. 6º. A representação da sociedade civil organizada será composta por 4 (quatro) titulares e 4 (quatro) suplentes, sendo 1 (um) titular e 1 (um) suplente indicados por cada um dos seguintes segmentos:

I - Representantes da sociedade civil de entidades e movimentos sociais;

II - Representantes da sociedade civil de lideranças religiosas de matriz africana;

III - Representantes da sociedade civil de juventude negra;

IV - Representantes da sociedade civil de mulheres negras do movimento LGBTQIA+ negro.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Janduís/RN, 22 de setembro de 2026.

 

ELVÉCIO GURGEL DE SALES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Antonio Eudimar Gurgel de Sales
Código Identificador:957EDAC3