ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 630, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições legais, faço saber que, atendendo a projeto de lei de iniciativa do VEREADOR EDMILSON MORENO DA SILVA, a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, aprovou e EU, nos termos da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município, o dia 15 de outubro como “Dia Municipal de valorização a mulher no campo”.

 

Art. 2º O objetivo desse Projeto de Lei, é a valorização por finalidade incentivar a atividade rural das mulheres com os seguintes objetivos:

I – impulsionar inclusão qualificada da mulher trabalhadora rural no processo de desenvolvimento do município;

II – introduzir a mulher trabalhadora rural no setor agropecuário brasileiro e oferecer subsídios para criação de políticas públicas voltadas para as mulheres;

III – promover eventos voltados para a capacitação, profissionalização e fortalecimento da mulher no agronegócio;

IV - proporcionar a segurança no campo;

V – proporcionar a saúde no ambiente de trabalho;

VI – adesão ao Programa de Incentivo à Agricultura familiar;

VII – acesso a tecnologias de sustentabilidade e ao desenvolvimento no campo;

VII – incentivar a produção de alimentos saudáveis por meio de práticas agrícolas sustentáveis;

 

Art. 3º Realização de estudos para a criação de banco de dados das mulheres trabalhadoras na área rural.

 

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Redondo/RN, Centro Administrativo “Dr. José Alberany de Souza”, em 11 de novembro de 2024.

 

RENAM LUIZ DE ALENCAR CARVALHO

Prefeito Municipal

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 12/11/2024. Edição 3413
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