ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU
Gabinete da Prefeita de Tibau - SEGAP
GABINETE DA PREFEITA DE TIBAU - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00589 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TIBAU/RN PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Tibau, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 65, XIII e art. 94, III, § 5º, I, II e III, § 6º, § 7º e art. 95, da Lei Orgânica do Município de Tibau, faço saber que a Câmara Municipal de Tibau aprovou e eu sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei estima a receita do Município de Tibau/RN para o exercício financeiro de 2022, no montante de R$ 57.139.772,00 (cinquenta e sete milhões cento e trinta e nove mil setecentos e setenta e dois reais) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil, Lei Federal nº 4.320/64, Lei Complementar nº 101/2000 e Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo, Legislativo e Fundos Especiais;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo a Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal de Saúde e Fundo Municipal de Assistência Social;
III – Reserva de Contingência.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º - A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e Reserva de Contingência é de R$ 57.139.772,00 (cinquenta e sete milhões cento e trinta e nove mil setecentos e setenta e dois reais), assim distribuídas:
I – Orçamento Fiscal R$ 39.900.872,00 (trinta e nove milhões novecentos mil oitocentos e setenta e dois reis);
II – Orçamento da Seguridade Social R$ 16.738.900,00 (dezesseis milhões setecentos e trinta e oito mil e novecentos reais);
III – Reserva de Contingência R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências, e outras rendas provenientes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do quadro “RECEITAS”, obedecendo ao seguinte desdobramento:
|
ESEPPCIFICAÇÃO DA RECEITA |
FONTE |
CATEGORIA ECONÔMICA |
|
1 - RECEITAS CORRENTES |
56.419.772,00 |
|
|
Receita Tributária |
3.568.472,00 |
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|
Receita de Contribuição |
1.500.000,00 |
|
|
Receita Patrimonial |
23.100,00 |
|
|
Transferências Correntes |
51.328.200,00 |
|
|
2 - RECEITAS DE CAPITAL |
720.000,00 |
|
|
Transferências de Capital |
720.000,00 |
|
|
TOTAL GERAL DA RECEITA |
57.139.772,00 |
|
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 4º - A despesa total fixada nos Orçamento Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 57.139.772,00 (cinquenta e sete milhões cento e trinta e nove mil setecentos e setenta e dois reais), assim distribuída:
I – Orçamento Fiscal R$ 39.900.872,00 (trinta e nove milhões novecentos mil oitocentos e setenta e dois reais);
II – O Orçamento da Seguridade Social R$ 16.738.900,00 (dezesseis milhões setecentos e trinta e oito mil e novecentos reais);
III – Reserva de Contingência R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Art. 5º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programa de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, que apresentam os seguintes desdobramentos:
I – DESPESA ORÇAMENTÁRIA POR FUNÇAO
|
CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR R$ |
|
01 |
Legislativo |
1.501.672,00 |
|
04 |
Administração |
14.058.000,00 |
|
08 |
Assistência Social |
3.258.000,00 |
|
10 |
Saúde |
13.480.900,00 |
|
12 |
Educação |
10.547.600,00 |
|
13 |
Cultura |
39.000,00 |
|
15 |
Urbanismo |
8.939.500,00 |
|
18 |
Gestão Ambiental |
42.000,00 |
|
20 |
Agricultura |
1.061.000,00 |
|
23 |
Comércio e Serviços |
671.000,00 |
|
26 |
Transporte |
844.000,00 |
|
27 |
Desporto e Lazer |
201.000,00 |
|
28 |
Encargos Especiais |
1.996.100,00 |
|
99 |
Reserva de Contingência |
500.000,00 |
|
Total |
57.139.772,00 |
|
I I – DESPESA ORÇAMENTÁRIA POR SUBFUNÇÃO
|
CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR R$ |
|
031 |
Ação Legislativa |
1.501.672,00 |
|
122 |
Administração Geral |
10.528.000,00 |
|
123 |
Administração Financeira |
7.283.000,00 |
|
124 |
Controle Interno |
84.000,00 |
|
244 |
Assistência Comunitária |
1.660.000,00 |
|
301 |
Atenção Básica |
11.263.600,00 |
|
302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
563.000,00 |
|
303 |
Suporte Profilático e Terapêutico |
527.800,00 |
|
306 |
Alimentação e Nutrição |
206.500,00 |
|
361 |
Ensino Fundamental |
7.756.600,00 |
|
362 |
Ensino Médio |
318.000,00 |
|
364 |
Ensino Superior |
410.000,00 |
|
365 |
Educação Infantil |
1.215.000,00 |
|
392 |
Difusão Cultural |
148.000,00 |
|
451 |
Infra-Estrutura Urbana |
3.857.000,00 |
|
452 |
Serviços Urbanos |
5.082.500,00 |
|
542 |
Controle Ambiental |
42.000,00 |
|
601 |
Promoção da produção Vegetal |
84.000,00 |
|
602 |
Promoção da Produção Animal |
16.000,00 |
|
605 |
Abastecimento |
408.000,00 |
|
606 |
Extensão Rural |
82.000,00 |
|
695 |
Turismo |
562.000,00 |
|
782 |
Transporte Rodoviário |
844.000,00 |
|
812 |
Desporto Comunitário |
201.000,00 |
|
843 |
Serviço da Dívida Interna |
1.270.000,00 |
|
846 |
Outros Encargos Especiais |
726.100,00 |
|
999 |
Reserva de Contingência |
500.000,00 |
|
Total |
57.139.772,00 |
|
|
ESEPPCIFICAÇÃO DA DESPESA |
GRUPO DE NAT. DE DESPESA |
CATEGORIA ECONÔMICA |
|
1 - RECEITAS CORRENTES |
49.740.772,00 |
|
|
Pessoal e Encargos sociais |
19.900.580,00 |
|
|
Juros e Encargos da Dívida |
70.000,00 |
|
|
2. Outras Despesas Correntes |
29.770.192,00 |
|
|
2 - RECEITAS DE CAPITAL |
6.899.000,00 |
|
|
1. Investimentos |
5.699.000,00 |
|
|
2. Amortização da Dívida |
1.200.000,00 |
|
|
3 – RESERVA |
500.000,00 |
|
|
1. Reserva de Contingência |
500.000,00 |
|
|
TOTAL GERAL DA RECEITA |
57.139.772,00 |
|
III - DESPESA POR ELEMENTO DE DESPESA
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR R$ |
|
3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado |
6.979.000,00 |
|
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
10.645.000,00 |
|
3.1.90.13 – Obrigações Patronais |
2.374.580,00 |
|
3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis |
2.000,00 |
|
3.2.90.21 – Juros sobre a Dívida por Contrato |
30.000,00 |
|
3.2.90.22 – Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato |
40.000,00 |
|
3.3.90.10 – Outros Benefícios de Natureza Social |
350.000,00 |
|
3.3.90.14 – Diárias - Civil |
188.000,00 |
|
3.3.90.30 – Material de Consumo |
5.879.432,00 |
|
3.3.90.31 – Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas e Outras |
35.000,00 |
|
3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
1.495.800,00 |
|
3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção |
1.229.500,00 |
|
3.3.90.35 – Serviços de Consultoria |
6.397.000,00 |
|
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
667.000,00 |
|
3.3.90.37 – Locação de Mão-de-Obra |
3.296.000,00 |
|
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
10.298.600,00 |
|
3.3.90.40- Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica |
420.000,00 |
|
3.3.50.41 - Contribuições |
30.760,00 |
|
3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas |
496.100,00 |
|
3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas |
20.000,00 |
|
3.3.90.91 – Sentenças Judiciais |
200.000,00 |
|
3.3.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores |
125.000,00 |
|
3.3.90.93 – Indenizações e Restituições |
75.000,00 |
|
3.3.70.71 – Rateio pela Participação em Consórcio Público |
210.000,00 |
|
4.4.90.51 – Obras e Instalações |
3.403.000,00 |
|
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente |
553.000,00 |
|
4.6.90.71 – Principal da Dívida Contratual Resgatado |
1.200.000,00 |
|
99 - Reserva de Contingência |
500.000,00 |
|
Total |
57.139.772,00 |
Seção III
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
Art. 6º - A despesa fixada, apresenta, por unidade orçamentária, o seguinte desdobramento de que trata no quadro a seguir.
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR (R$ 1,00) |
% |
|
01. Poder Legislativo |
1.501.672,00 |
2,63% |
|
. Câmara Municipal de Tibau |
1.501.672,00 |
2,63% |
|
02. Poder Executivo |
38.899.200,00 |
68,63% |
|
02.001 – Secretaria do Gabinete do Prefeito |
1.954.000,00 |
3,82% |
|
02.002 – Secretaria Municipal de Finanças |
1.300.000,00 |
2,28% |
|
02.003 – Secretaria Municipal de Administra |
1.844.000,00 |
3,23% |
|
02.004 – Secretaria Municipal de Tributação |
5.983.000,00 |
10,47% |
|
02.005 – Secretaria Municipal de Educação |
7.099.600,00 |
12,42% |
|
02.008 - Fundo Man. Des. E. B. Val. P. Educação |
3.487.000,00 |
6,10% |
|
02.011 – Sec. Mun. de Obras e Serviços P |
11.011.500,00 |
19,42% |
|
02.013 – Secretaria Municipal de Agricultura e |
1.103.000,00 |
1,93% |
|
02.014 – Secretaria Municipal de Turismo e Cu |
1.608.000,00 |
2,81% |
|
02.015 – Secretaria Municipal de Esporte e La |
570.000,00 |
1,00% |
|
02.016 – Procuradoria Geral do Município |
250.000,00 |
0,44% |
|
02.017 - Controladoria Geral do Município |
84.000,00 |
0,15% |
|
02.018 - Consultoria Geral do Município |
109.000,00 |
0,19% |
|
02.018 – Gestão das Operações Especiais |
1.996.100,00 |
3,49% |
|
99.999 - Reserva de Contingência |
500.000,00 |
0,88% |
|
03. Fundo Municipal de Saúde |
13.480.900,00 |
23,04% |
|
03.001 - Secretaria Municipal de Saúde |
1.126.500,00 |
1,97% |
|
03.002 - Fundo Mun. de Saúde de Tibau |
12.354.400,00 |
21,07% |
|
04. Secretaria Municipal de Assistência Social |
3.258.000,00 |
5,70% |
|
04.001 - Secretaria Municipal de Assistência |
1.598.000,00 |
2,80% |
|
04.002 - Fundo Municipal de Assistência Social |
1.660.000,00 |
2,90% |
|
TOTAL GERAL |
57.139.772,00 |
100,00% |
CAPÍTULO IV
Seção I
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares, através de decreto, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa orçamentária, respeitadas as prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo Único - a abertura dos créditos adicionais suplementares de que trata este artigo fica condicionada à existência de recursos que atendam a suplementação, nos termos do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, mediante utilização de recursos provenientes de:
I – O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2021, nos termos do art. 43, §§ 1º, inciso I, e 2º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II – Os provenientes de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, §§ 1º, inciso II, 3º e 4º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
III – Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
IV – Reserva de Contingência, inclusive à conta de recursos próprios e vinculados, observado o disposto no art. 5º, inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e art. 16, §§ 1º e 2º da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.
CAPÍTULO V
Seção I
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º - As transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal de Vereadores serão efetuadas até o dia 20 de cada mês, conforme dispõe o art. 168, da Constituição Federal.
Art. 9º - Os Fundos Especiais constantes do orçamento geral do município poderão ter as suas despesas realizadas até o montante correspondente ao efetivo ingresso das respectivas receitas.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo suplementará, se necessário, as dotações vinculadas aos Fundos Especiais, até o limite de suas efetivas arrecadações.
Art. 10. - O Prefeito Municipal, nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.
Art. 11. - Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos no demonstrativo referidos nas Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022.
Parágrafo único. Para efeito para efeitos de avaliação do cumprimento das metas fiscais na audiência pública prevista no art. 9º, § 4º, da LC nº 101/2000, as receitas e despesas realizadas, bem como o resultado primário apurado serão comparados com as metas ajustadas nos termos do caput deste artigo.
Art. 12. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.
Tibau/RN, em 21 de dezembro de 2021.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
ATO DE SANÇÃO
A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 036/2021, de iniciativa do Poder Executivo e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 16 de dezembro de 2021, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Outrossim, determino que o Gabinete da Prefeita, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00589 de 21 de dezembro de 2021, ora sancionada, em apenso, que: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TIBAU/RN PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Cumpra-se, observada as cautelas legais.
Tibau/RN, 21 de dezembro de 2021.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Luiz Nazareno de Souza
Código Identificador:95889561