ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS
PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
LEI 498/2020
Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial, no Orçamento da Prefeitura Municipal de Montanhas, em favor da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, no valor de R$ 32.933,00 (trinta e dois mil, novecentos e trinta e três reais), para os fins que especifica, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTANHAS-RN: no uso das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica Municipal, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964 e Lei Orçamentária Anual – (LOA-2020) nº 492/2019 de 09 dezembro de 2019.
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto na Lei Orçamentária Anual (LOA), um Crédito Especial, em favor da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, Unidade Orçamentária: 08.001 – Sec. Mun. de Obras e Urbanismo, Ação: 1034 – Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos, na forma da tabela I (anexo).
Art. 2º - Os recursos financeiros para fazer a execução do crédito, na fonte de que trata o art. anterior, será no valor de R$ 32.933,00 (trinta e dois mil, novecentos e trinta e três reais), oriundos do Governo Federal, através dos Recursos da Cessão Onerosa.
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Tributação, bem como a Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, deverão adotar as providências necessárias ao cumprimento do que estabelece o caput deste artigo.
Art. 3º - Servirá como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Especial especificado nos Art. 1º e 2º desta lei, a anulação parcial ou total de dotações orçamentária, de acordo com o Art. 43, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, conforme especificações contidas na Tabela II, anexa.
Art. 4º - O Crédito Especial autorizado no caput do art. 1º da presente Lei, será aberto através de Decreto emanado pelo Prefeito Municipal.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - A presente Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Montanhas-RN, em 23 de junho de 2020.
MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA
Prefeito Constitucional de Montanhas
Tabela I
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ÓRGÃO |
08.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO |
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FUNÇÃO |
15 – Urbanismo |
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SUB-FUNÇÃO |
451 – Infra-Estrutura Urbana |
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PROGRAMA |
1009 – Nossa Cidade Melhor |
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PROJETO ATIVIDADE/AÇÃO |
1034 – Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos |
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FONTE DE RECURSO |
1.990.00.00 – Outras destinações vinculadas de recursos. |
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ELEMENTO DA DESPESA |
44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
32.933,00 |
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TOTAL GERAL DO CRÉDITO ESPECIAL (INCLUIR) |
R$ |
32.933,00 |
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Tabela II
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ÓRGÃO |
03.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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FUNÇÃO |
04 – Administração |
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SUB-FUNÇÃO |
122 – Administração Geral |
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PROGRAMA |
1006 – Governo para Todos |
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PROJETO ATIVIDADE/AÇÃO |
1057 – Modernização da Secretaria Municipal de Administração |
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FONTE DE RECURSO |
1.990.00.00 – Outras destinações vinculadas de recursos. |
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ELEMENTO DA DESPESA |
44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
32.933,00 |
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TOTAL GERAL DO CRÉDITO ESPECIAL (ANULAÇÃO) |
R$ |
32.933,00 |
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Montanhas-RN, em 23 de junho de 2020.
MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA
Prefeito Constitucional de Montanhas
Publicado por:
Domingos José de Araújo Neto
Código Identificador:958C4133