ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS

PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS

PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
LEI 498/2020

Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial, no Orçamento da Prefeitura Municipal de Montanhas, em favor da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, no valor de R$ 32.933,00 (trinta e dois mil, novecentos e trinta e três reais), para os fins que especifica, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTANHAS-RN: no uso das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica Municipal, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964 e Lei Orçamentária Anual – (LOA-2020) nº 492/2019 de 09 dezembro de 2019.

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica aberto na Lei Orçamentária Anual (LOA), um Crédito Especial, em favor da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, Unidade Orçamentária: 08.001 – Sec. Mun. de Obras e Urbanismo, Ação: 1034 – Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos, na forma da tabela I (anexo).

 

Art. 2º - Os recursos financeiros para fazer a execução do crédito, na fonte de que trata o art. anterior, será no valor de R$ 32.933,00 (trinta e dois mil, novecentos e trinta e três reais), oriundos do Governo Federal, através dos Recursos da Cessão Onerosa.

 

Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Tributação, bem como a Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, deverão adotar as providências necessárias ao cumprimento do que estabelece o caput deste artigo.

 

Art. 3º - Servirá como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Especial especificado nos Art. 1º e 2º desta lei, a anulação parcial ou total de dotações orçamentária, de acordo com o Art. 43, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, conforme especificações contidas na Tabela II, anexa.

 

Art. 4º - O Crédito Especial autorizado no caput do art. 1º da presente Lei, será aberto através de Decreto emanado pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 6º - A presente Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Montanhas-RN, em 23 de junho de 2020.

 

MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA

Prefeito Constitucional de Montanhas

 

Tabela I

 

ÓRGÃO

08.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

FUNÇÃO

15 – Urbanismo

SUB-FUNÇÃO

451 – Infra-Estrutura Urbana

PROGRAMA

1009 – Nossa Cidade Melhor

PROJETO ATIVIDADE/AÇÃO

1034 – Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos

FONTE DE RECURSO

1.990.00.00 – Outras destinações vinculadas de recursos.

ELEMENTO DA DESPESA

44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

R$

32.933,00

TOTAL GERAL DO CRÉDITO ESPECIAL (INCLUIR)

R$

32.933,00

 

Tabela II

 

ÓRGÃO

03.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

FUNÇÃO

04 – Administração

SUB-FUNÇÃO

122 – Administração Geral

PROGRAMA

1006 – Governo para Todos

PROJETO ATIVIDADE/AÇÃO

1057 – Modernização da Secretaria Municipal de Administração

FONTE DE RECURSO

1.990.00.00 – Outras destinações vinculadas de recursos.

ELEMENTO DA DESPESA

44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

R$

32.933,00

TOTAL GERAL DO CRÉDITO ESPECIAL (ANULAÇÃO)

R$

32.933,00

 

Montanhas-RN, em 23 de junho de 2020.

 

MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA

Prefeito Constitucional de Montanhas


Publicado por:
Domingos José de Araújo Neto
Código Identificador:958C4133