ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.º 150, DE 24 DE JULHO DE 2026.

Institui a Estratégia Municipal de Promoção e Ampliação do Acesso à Imunização, com ênfase em ações intersetoriais e extramuros, especialmente em escolas, espaços comunitários, e demais territórios prioritários, no âmbito do Município de Caiçara do Norte/RN, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, e,

 

CONSIDERANDO o Programa Nacional de Imunizações - PNI e sua importância para a prevenção de doenças imunopreveníveis;

 

CONSIDERANDO os indicadores do Selo UNICEF e a necessidade de fortalecimento das ações de saúde voltadas a crianças e adolescentes;

 

CONSIDERANDO a necessidade de ampliar a cobertura vacinal no Município, aproximando os serviços de saúde da população;

 

CONSIDERANDO a importância da articulação intersetorial entre Saúde, Educação e Assistência Social para facilitar o acesso da população às vacinas;

 

CONSIDERANDO a necessidade de promover ações educativas, campanhas de mobilização social, busca ativa e vacinação extramuros em escolas, comunidades e demais espaços coletivos;

 

CONSIDERANDOa necessidade de assegurar o acesso universal, equitativo e oportuno às ações de imunização para toda a população do Município, observadas as especificidades sociais, culturais, territoriais e epidemiológicas dos diferentes grupos populacionais, quando existentes.

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Caiçara do Norte/RN, a Estratégia Municipal de Promoção e Ampliação do Acesso à Imunização, com ênfase em ações intersetoriais e extramuros, especialmente em escolas, Unidades Básicas de Saúde, espaços comunitários, comunidades rurais, assentamentos, comunidades tradicionais e demais comunidades, territórios vulneráveis e demais locais de convivência coletiva.

 

Art. 2º. A Estratégia Municipal de Promoção e Ampliação do Acesso à Imunização tem por finalidade fortalecer as ações de vacinação, ampliar a cobertura vacinal, promover a atualização da caderneta vacinal e conscientizar a população sobre a importância da imunização como medida de proteção à saúde pública

Art. 3º. São objetivos deste Decreto:

 

I - ampliar o acesso da população às vacinas, especialmente de crianças e adolescentes;

II - fortalecer a atualização da caderneta de vacinação;

III - promover ações de vacinação em escolas, comunidades, espaços públicos e demais locais de convivência coletiva;

IV - realizar ações itinerantes de vacinação em comunidades rurais, assentamentos, comunidades tradicionais e demais comunidades, territórios vulneráveis e localidades de difícil acesso;

V - desenvolver campanhas educativas sobre a importância da vacinação;

VI - realizar busca ativa de crianças, adolescentes e demais públicos com esquema vacinal incompleto;

VII - fortalecer a atuação integrada entre as Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Assistência Social;

VIII - contribuir para o alcance das metas e indicadores do Selo UNICEF, especialmente no Resultado Systemics 1 - Saúde e Nutrição;

IX - prevenir doenças imunopreveníveis e promover a proteção integral de crianças e adolescentes.

 

Art. 4º. As ações previstas neste Decreto poderão ser desenvolvidas nos seguintes locais:

 

I - escolas e creches públicas e privadas;

II - Unidades Básicas de Saúde;

III - Centros de Referência de Assistência Social - CRAS;

IV - Centros de Referência Especializados de Assistência Social - CREAS;

V - espaços comunitários;

VI - comunidades rurais;

VII - assentamentos;

VIII –comunidades tradicionais;

IX – demais comunidades presentes no território;

X - praças, associações comunitárias e demais espaços públicos;

XI - eventos, campanhas e mobilizações intersetoriais;

XII - outros locais definidos pelo Poder Executivo Municipal, conforme necessidade do território.

 

Art. 5º. As ações de promoção e ampliação do acesso à imunização poderão compreender:

 

I - campanhas educativas sobre vacinação;

II - palestras, rodas de conversa, oficinas e atividades lúdicas nas escolas;

III - conferência da situação vacinal de crianças e adolescentes, respeitando a legislação vigente;

IV - orientação às famílias e responsáveis legais sobre a importância da vacinação;

V - mobilização comunitária para atualização vacinal;

VI - vacinação em escolas e espaços comunitários, quando tecnicamente possível e autorizada pela Secretaria Municipal de Saúde;

VII - vacinação itinerante em áreas de difícil acesso;

VIII - busca ativa de faltosos e pessoas com vacinação em atraso;

IX - ações integradas com a rede de educação, assistência social, conselhos e demais órgãos de proteção;

X – ações específicas destinadas aos diferentes grupos populacionais do Município, observadas suas necessidades e especificidades sociais, culturais, territoriais e epidemiológicas

XI - registro adequado das ações nos sistemas oficiais de informação do Ministério da Saúde.

 

Art. 6º. A execução da Estratégia Municipal de Promoção e Ampliação do Acesso à Imunização será realizada de forma intersetorial, envolvendo, especialmente:

 

I - Secretaria Municipal de Saúde;

II - Secretaria Municipal de Educação;

III - Secretaria Municipal de Assistência Social;

IV - Conselho Tutelar, quando necessário;

V - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

VI - escolas públicas e privadas;

VII - equipes da Atenção Primária à Saúde;

VIII - lideranças comunitárias e representantes de povos e comunidades tradicionais, quando existentes no território municipal;;

IX - demais órgãos, entidades e parceiros da rede de proteção.

 

Art. 7º. Compete à Secretaria Municipal de Saúde:

 

I - coordenar tecnicamente as ações de imunização;

II - planejar e executar as estratégias de vacinação extramuros;

III - orientar as equipes de saúde sobre as normas técnicas de vacinação;

IV - garantir, conforme disponibilidade e planejamento, os imunobiológicos necessários às ações;

V - assegurar as condições adequadas de transporte, armazenamento e conservação das vacinas;

VI - promover capacitações e orientações aos profissionais envolvidos;

VII - articular com as demais Secretarias a realização de campanhas, mobilizações e ações educativas;

VIII - monitorar os resultados das ações realizadas;

IX - garantir o registro das doses aplicadas e das atividades desenvolvidas nos sistemas oficiais do Ministério da Saúde.

 

Art. 8º. Compete à Coordenação Municipal de Imunização:

 

I - planejar, organizar e acompanhar as ações de vacinação em escolas, comunidades e demais espaços extramuros;

II - garantir a logística de transporte, armazenamento e conservação dos imunobiológicos;

III - capacitar as equipes envolvidas na execução das atividades;

IV - monitorar e registrar as doses aplicadas nos sistemas oficiais de informação;

V - desenvolver ações de mobilização social e educação em saúde voltadas à importância da vacinação;

VI - apoiar a identificação de áreas com baixa cobertura vacinal;

VII - colaborar com as equipes da Atenção Primária na busca ativa de crianças, adolescentes e demais públicos com vacinação em atraso;

VIII - articular, quando necessário, ações específicas junto às comunidades indígenas e tradicionais quando houver, respeitando suas lideranças e especificidades locais.

 

Art. 9º. Compete à Secretaria Municipal de Educação:

 

I - apoiar as ações educativas nas unidades escolares;

II - colaborar com a mobilização das famílias e responsáveis legais;

III - disponibilizar espaços para atividades de promoção da imunização;

IV - incentivar a participação da comunidade escolar nas campanhas de vacinação;

V - apoiar a articulação entre escolas e equipes de saúde para o planejamento das ações.

 

Art. 10. Compete à Secretaria Municipal da Assistência Social:

 

I - apoiar a busca ativa de famílias em situação de vulnerabilidade social;

II - promover ações de orientação nos equipamentos socioassistenciais;

III - contribuir para o acesso da população às informações sobre vacinação;

IV - articular a rede de proteção social para fortalecer a adesão às campanhas;

V - apoiar ações em comunidades, territórios de maior vulnerabilidade, comunidades rurais, assentamentos, comunidades indígenas e demais povos e comunidades tradicionais quando houver.

 

Art. 11. As Unidades Básicas de Saúde deverão apoiar e integrar as ações previstas neste decreto, especialmente no planejamento territorial, identificação de públicos com atraso vacinal, busca ativa, orientação das famílias e execução das estratégias de vacinação, conforme organização da Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 12. As ações de vacinação realizadas em escolas, comunidades ou espaços extramuros deverão observar as normas técnicas do Programa Nacional de Imunizações - PNI, bem como os protocolos de segurança, conservação, aplicação e registro das vacinas.

 

Art. 13. Quando necessário, a participação de crianças e adolescentes nas ações de vacinação deverá observar a autorização dos pais ou responsáveis legais, conforme normas vigentes do Ministério da Saúde e demais legislações aplicáveis.

 

Art. 14. Todas as ações realizadas deverão ser devidamente registradas nos sistemas oficiais do Ministério da Saúde, especialmente no Prontuário Eletrônico do Cidadão - PEC/eSUS, no Sistema de Informação do Programa Nacional de Imunizações - SIPNI, ou em outro sistema oficial que venha a substituí-los.

 

Art. 15. O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias com instituições públicas, privadas, organizações da sociedade civil, conselhos, associações comunitárias, e demais entidades para a execução das ações previstas neste Decreto.

 

Art. 16. As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.

 

Art. 17. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar este Decreto no que couber.

 

Art. 18. Esta decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se; publique-se; e cumpra-se!

 

Caiçara do Norte/RN, em 24 de julho de 2026.

 

ALCÉLIO FERNANDES BARBOSA

Prefeito Constitucional

 


Publicado por:
Edson Ramon de Freitas Tavares
Código Identificador:95960807