ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
1° TERMO DE APOSTILAMENTO
Trata o presente do 1º Termo de Apostilamento a Ata de Registro de Preços Nº 033/2025, firmado entre o MUNICÍPIO DE JURUCUTU/ RN e a empresa AZEVEDO MEDEIROS DISTRIBUIDORA LTDA - CNPJ: 45.197.842/0001-13, de acordo com o constante nos autos do respectivo processo, com o objetivo de reestabelecer o seu equilíbrio econômico-financeiro, em observância às normas legais aplicáveis, às quais as partes sujeitam-se a cumprir.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O presente APOSTILAMENTO tem como objeto a repactuação dos valores da Ata de Registro de Preços em epígrafe.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO
2.1. A repactuação de preço está prevista na cláusula 5 da Ata de Registro de Preços Nº 033/2025.
2.2. A Apostila, como instrumento próprio para formalização de atualizações de preços, está prevista no artigo 136 da Lei n° 14.133/2021:
Art. 136. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes situações:
I - variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato;
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO
3.1. Em vista da presente repactuação, os valores passarão a ser os seguintes:
|
ITEM |
Nome comercial |
Preço de custo da unidade (antes da proposta) |
Valor licitado ao município de Jucurutu |
Percentual de Lucro inicial |
Novo Preço de custo |
Preço sugerido pela fornecedora |
Novo Percentual de lucro real pretendido |
Valor máximo admitido considerando mesmo percentual de lucro inicial |
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00011 |
BATATA INGLESA - comum especial, avada, tamanho grande ou médio, uniforme, inteira, sem ferimentos ou defeitos, firmes e com brilho, sem corpos estranhos ou terra aderida à superfície externa de acordo com a resolução 12/78 da cnnpa. |
Nota fiscal datada de 28/04/2026 com referência à compra realizada em 03/02/2025 R$ 3,58 |
R$ 5,00 |
39,66 % |
Nota fiscal datada de 14/10/2026 R$ 7,48 |
R$ 10,56 |
41,17 % |
R$ 10,45 |
CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS CONTRATUAIS
4.1. Ficam ratificadas as demais cláusulas da Ata de Registro de Preços não atingidas pelo presente Termo de Apostilamento.
Jucurutu/ RN, 23 de outubro de 2026.
IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito Municipal
(Assinado Digitalmente)
Publicado por:
Aldimaria Domingos da Silva
Código Identificador:9596E9AA