ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 816/2023

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA – RECONHECIMENTO – INTERESSE PÚBLICO.

 

O Prefeito Municipal de Guamaré, Estado do Rio Grande do Norte, no exercício de suas funções e atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, c/c demais ordenamentos pertinentes ao assunto, faz saber que o Plenário da Câmara aprovou e sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação Cultural Vire e Mexe, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o nº. 38.341.534/0001-54, com sede e foro nesta cidade, nos termos da Lei Orgânica e suas competências.

 

Parágrafo único – À entidade beneficiada ficam asseguradas as prerrogativas e vantagens da legislação vigente.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Guamaré/RN, Palácio Luiz Virgílio de Brito, em 12 de abril de 2023.

 

ARTHUR HENRIQUE DA FONSECA TEIXEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Isaque Felipe de Oliveira Farias
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