ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.298/2024

SANCIONO

CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL

 

Centro administrativo Prefeito Rubens Lisboa

 

Goianinha/RN, 25 de abril de 2024

 

CLÁUDIO JOSÉ FREIRE

Vereador Autor

 

“Dispõe sobre a inclusão do dia do portador do Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) no Calendário Municipal.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso pleno de suas atribuições legais, outorgadas pela Lei Orgânica deste Município:

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art.1º. Fica instituído o dia 02 de abril como o dia da conscientização do portador do Transtorno do Espectro do Autismo (TEA).

Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala de Sessões da Câmara Municipal de Goianinha/RN

04 de abril de 2024.

 

HOSANIRA GALVÃO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Lidiane de Oliveira Bezerra Silva
Código Identificador:959BF022