ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI
SETOR DE COMPRAS
SETOR DE COMPRAS
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 35/ 2025
Processo nº 68/ 2025
Unidade Gestora: Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social
Objeto: Aquisição de prótese para membro inferior esquerdo conforme solicitação da Assistência Social
Empresa Contratada: CADEIRANDANTE IND E COM. LTDA
CNPJ/MF sob o nº 13.000.723/0001-32
Valor total da contratação: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais)
DO OBJETO
Aquisição de prótese para membro inferior esquerdo conforme solicitação da Assistência Social
Discriminação do objeto:
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Item - Código - Descrição |
Unidade |
Quantidade |
Vlr. Unit. Máximo |
Vlr. Total |
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1 - 0019800 - Prótese Transtibial |
UND |
1 |
16.000,00 |
16.000,00 |
DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
O presente caso se enquadra no inciso II do artigo 75 da lei 14.133 de 1º de abril de 2021, que autoriza contratação direta, por dispensa de licitação em razão do valor.
O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII da lei 14.133/21.
DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
Considerando que o caso ora em análise se enquadra nos incisos II do artigo 75 da lei 14.133 de 1º de abril de 2021.
Considerando finalmente que o parecer jurídico que aponta para a possibilidade legal da referida contratação.
Eu, Simone Fernandes da Silva, Prefeita Municipal, DECLARO dispensável, a realização de procedimento licitatório e AUTORIZO a contratação direta, por dispensa de licitação, da empresa CADEIRANDANTE IND E COM. LTDA, com sede na AV PRUDENTE DE MORAIS, 5542, LOJA B, LAGOA NOVA, NATAL, RN, CEP 59065-500, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.000.723/0001-32, devendo a despesa ser regularmente empenhada com observância das formalidades legais.
DA PUBLICAÇÃO
Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº14.133, de 1º de abril de 2021, PUBLIQUE-SE o ato que autoriza a contratação direta nos atos oficiais desta Autarquia.
Gabinete Civil de Japi/RN, 09 de junho de 2025.
SIMONE FERNANDES DA SILVA
Prefeita Municipal
Japi/RN
Publicado por:
Gilberto Fernandes de Lima
Código Identificador:95A4ADDD