ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.028, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.

Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Cruzeta para o Quadriênio 2014 - 2017 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA - RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei:

 

Art. 1.º - A presente Lei dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014 - 2017, estabelecendo as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as despesas relativas aos programas de duração continuada, na forma dos Anexos desta Lei.

 

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, consideram-se:

 

I – Objetivos, os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações governamentais; e

II – Metas, as especificações quantitativas ou qualitativas dos objetivos pretendidos.

Art. 2.º - A programação constante no Plano Plurianual será financiada com recursos oriundos do Tesouro Municipal e procedente de convênios com a União e Governo Estadual.

 

Art. 3.º - A alteração ou exclusão de ações em programas constantes do Plano Plurianual ou a inclusão de novo programa poderão ser efetuadas por lei específica de iniciativa do Poder Executivo, quando compatíveis com os objetivos dos programas existentes.

 

Art. 4.º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas que envolvam recursos do orçamento municipal seguirão as diretrizes da Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 5.º - Os valores financeiros constantes desta Lei são referenciais e deverão ser re-estabelecidos em cada exercício, por ocasião da aprovação dos orçamentos anuais, obedecidos os parâmetros fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e consoante a legislação tributária em vigor na época.

 

Art. 6.º - O Poder Executivo enviará á Câmara de Vereadores, até o dia 15 de abril de cada exercício, relatório de avaliação dos resultados da implantação deste Plano.

 

Art. 7.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais a partir do dia 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.

 

Cruzeta, 27 de dezembro de 2013.

 

ERIVANALDO AQUINO DANTAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sebastião Pereira da Silva
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