ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.028, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Cruzeta para o Quadriênio 2014 - 2017 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA - RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei:
Art. 1.º - A presente Lei dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014 - 2017, estabelecendo as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as despesas relativas aos programas de duração continuada, na forma dos Anexos desta Lei.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, consideram-se:
I – Objetivos, os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações governamentais; e
II – Metas, as especificações quantitativas ou qualitativas dos objetivos pretendidos.
Art. 2.º - A programação constante no Plano Plurianual será financiada com recursos oriundos do Tesouro Municipal e procedente de convênios com a União e Governo Estadual.
Art. 3.º - A alteração ou exclusão de ações em programas constantes do Plano Plurianual ou a inclusão de novo programa poderão ser efetuadas por lei específica de iniciativa do Poder Executivo, quando compatíveis com os objetivos dos programas existentes.
Art. 4.º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas que envolvam recursos do orçamento municipal seguirão as diretrizes da Lei Orçamentária Anual.
Art. 5.º - Os valores financeiros constantes desta Lei são referenciais e deverão ser re-estabelecidos em cada exercício, por ocasião da aprovação dos orçamentos anuais, obedecidos os parâmetros fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e consoante a legislação tributária em vigor na época.
Art. 6.º - O Poder Executivo enviará á Câmara de Vereadores, até o dia 15 de abril de cada exercício, relatório de avaliação dos resultados da implantação deste Plano.
Art. 7.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais a partir do dia 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.
Cruzeta, 27 de dezembro de 2013.
ERIVANALDO AQUINO DANTAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sebastião Pereira da Silva
Código Identificador:95A502D5