ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 579 DE 27 DE JULHO DE 2026.
LEI MUNICIPAL Nº 579 DE 27 DE JULHO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DO SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE JOSÉ DA PENHA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E REGIMENTAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU, COM BASE NO INCISO IV, ART. 36, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. O Poder Público Municipal garantirá o direito humano à alimentação adequada e à segurança alimentar e nutricional no Município de José da Penha/RN, em conformidade com esta Lei e com as normas estaduais, nacionais e internacionais aplicáveis.
Art. 2º. Considera-se segurança alimentar e nutricional a realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras da saúde que respeitem a diversidade cultural e sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis.
Art. 3º. O direito humano à alimentação adequada, objetivo primordial da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – PMSAN, constitui direito fundamental indispensável à dignidade da pessoa humana.
Parágrafo único. É dever do Poder Público Municipal, em articulação com os demais entes federativos, com a família e com a sociedade, respeitar, proteger, promover, prover e garantir a realização do direito humano à alimentação adequada.
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 4º. A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de José da Penha – PMSAN, componente estratégico do desenvolvimento sustentável, tem por objetivo promover ações e políticas destinadas a assegurar o direito humano à alimentação adequada e saudável e o desenvolvimento integral da pessoa humana.
§ 1º A PMSAN será implementada mediante plano integrado e intersetorial de ações do Poder Público e da sociedade.
§ 2º A participação do setor privado nas ações de segurança alimentar e nutricional será incentivada, observados os princípios, as diretrizes e os critérios estabelecidos nesta Lei e na regulamentação do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN.
Art. 5º. A PMSAN reger-se-á pelas seguintes diretrizes:
I – a promoção e a incorporação do direito humano à alimentação adequada nas políticas públicas municipais;
II – a promoção do acesso à alimentação adequada e saudável e de modos de vida saudáveis;
III – a promoção da educação alimentar e nutricional;
IV – a promoção da alimentação e da nutrição materno-infantil, infantojuvenil, da pessoa idosa e dos demais grupos populacionais que demandem proteção específica;
V – o atendimento suplementar e emergencial a indivíduos ou grupos populacionais em situação de vulnerabilidade ou insegurança alimentar e nutricional;
VI – o fortalecimento das ações de vigilância sanitária e de controle da qualidade dos alimentos;
VII – o apoio à geração de trabalho e renda, especialmente de natureza associativa, cooperativa e solidária;
VIII – a preservação e a recuperação do meio ambiente e dos recursos hídricos;
IX – o respeito aos povos e às comunidades tradicionais, à diversidade cultural e aos hábitos alimentares locais;
X – a promoção da participação permanente dos diversos segmentos da sociedade civil;
XI – o apoio à agricultura familiar e à produção rural, urbana e periurbana de alimentos, com incentivo e valorização da agroecologia;
XII – a promoção de políticas integradas destinadas à superação das desigualdades econômicas, sociais, de gênero e étnico-raciais e ao combate à exclusão social;
XIII – a promoção da intersetorialidade das políticas, programas e ações governamentais e não governamentais;
XIV – a articulação entre planejamento, orçamento, execução, monitoramento e avaliação das ações de segurança alimentar e nutricional.
CAPÍTULO III
DO SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 6º. A consecução do direito humano à alimentação adequada e da segurança alimentar e nutricional da população será realizada por meio do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de José da Penha – SISAN Municipal, integrado por órgãos e entidades públicas e por instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, afetas à segurança alimentar e nutricional que manifestem interesse em integrar o Sistema, respeitada a legislação aplicável.
§ 1º A participação no SISAN Municipal obedecerá aos princípios e às diretrizes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN e aos critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA e pela Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN Municipal, no âmbito de suas competências.
§ 2º Poderão ser estabelecidos requisitos distintos e específicos de participação para os setores público e privado.
§ 3º Os órgãos e entidades públicos ou privados que integrarem o SISAN Municipal atuarão de forma interdependente, assegurada a autonomia de seus processos decisórios.
§ 4º O dever do Poder Público não exclui a responsabilidade das entidades da sociedade civil integrantes do SISAN Municipal.
Art. 7º. O SISAN Municipal reger-se-á pelos seguintes princípios:
I – universalidade e equidade no acesso à alimentação adequada, sem qualquer espécie de discriminação;
II – preservação da autonomia e respeito à dignidade das pessoas;
III – participação social na formulação, execução, acompanhamento, monitoramento e controle das políticas e dos planos de segurança alimentar e nutricional;
IV – transparência dos programas, das ações, dos recursos públicos e privados e dos critérios para sua concessão e aplicação.
Art. 8º. O SISAN Municipal terá como base as seguintes diretrizes:
I – promoção da intersetorialidade das políticas, dos programas e das ações governamentais e não governamentais;
II – descentralização das ações e articulação, em regime de colaboração, entre as esferas de governo;
III – monitoramento da situação alimentar e nutricional, visando subsidiar o ciclo de gestão das políticas públicas municipais;
IV – conjugação de medidas diretas e imediatas de garantia de acesso à alimentação adequada com ações que ampliem a capacidade de subsistência autônoma da população;
V – articulação entre orçamento e gestão;
VI – estímulo ao desenvolvimento de estudos, pesquisas e capacitação de recursos humanos.
Art. 9º. O SISAN Municipal tem por objetivos:
I – formular e implementar políticas e planos de segurança alimentar e nutricional;
II – estimular a integração dos esforços entre o governo e a sociedade civil;
III – promover o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da situação de segurança alimentar e nutricional no Município.
Seção I
Da Composição do SISAN Municipal
Art. 10. Integram o SISAN Municipal:
I – a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONFSAN;
II – o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de José da Penha – COMSEA;
III – a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de José da Penha – CAISAN Municipal;
IV – os órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal responsáveis por políticas e ações relacionadas à segurança alimentar e nutricional;
V – as organizações da sociedade civil, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse em integrar o Sistema e observem os critérios, princípios e diretrizes aplicáveis.
Seção II
Da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
Art. 11. A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONFSAN será realizada a cada quatro anos, mediante convocação do Chefe do Poder Executivo Municipal ou, na ausência de convocação no prazo regulamentar, pelo COMSEA.
§ 1º A Conferência tem por finalidade avaliar a execução da PMSAN e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como propor diretrizes e prioridades para sua elaboração, implementação e revisão.
§ 2º A Conferência será organizada pelo COMSEA, em articulação com a CAISAN Municipal, conforme regulamento próprio.
§ 3º O COMSEA promoverá avaliação intermediária da implementação das deliberações da Conferência e do Plano Municipal a cada dois anos.
Art. 12. Participarão da Conferência os membros do COMSEA e os demais representantes do Poder Público e da sociedade civil definidos em regimento próprio, assegurada ampla participação social e representação dos segmentos relacionados à segurança alimentar e nutricional.
Seção III
Do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
Art. 13. Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de José da Penha – COMSEA, órgão colegiado permanente, autônomo em suas deliberações e vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social, com a finalidade de propor, deliberar, acompanhar e monitorar as ações e políticas de segurança alimentar e nutricional.
Parágrafo único. A vinculação administrativa prevista no caput não implica subordinação hierárquica e destina-se exclusivamente ao suporte técnico, administrativo, orçamentário e logístico necessário ao funcionamento do Conselho.
Art. 14. Compete ao COMSEA:
I – propor as diretrizes e prioridades da PMSAN e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, observadas as deliberações da Conferência;
II – articular, acompanhar e monitorar, em colaboração com os demais integrantes do SISAN Municipal, a implementação e a convergência das ações inerentes à PMSAN e ao Plano Municipal;
III – contribuir para a integração do Plano Municipal com os programas estaduais e federais de combate à fome, promoção da alimentação adequada e saudável, redução da obesidade e segurança alimentar e nutricional;
IV – instituir mecanismos permanentes de articulação entre os órgãos governamentais e as organizações da sociedade civil envolvidas nas ações de segurança alimentar e nutricional;
V – apoiar campanhas de educação alimentar e nutricional e de formação da opinião pública sobre o direito humano à alimentação adequada;
VI – aprovar o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e apreciar os respectivos relatórios de gestão;
VII – apoiar e estimular estudos e pesquisas relacionados à segurança alimentar e nutricional;
VIII – organizar e implementar, a cada quatro anos, a Conferência Municipal e promover, a cada dois anos, a avaliação intermediária de suas deliberações;
IX – estimular a capacitação de conselheiros, agentes públicos e representantes da sociedade civil;
X – manter relações de cooperação com conselhos municipais correlatos, com outros conselhos municipais de segurança alimentar e nutricional, com o CONSEA/RN e com o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;
XI – solicitar aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal dados, informações e colaboração necessários ao exercício de suas atribuições;
XII – elaborar e aprovar o seu regimento interno.
Art. 15. O COMSEA será composto por 12 (doze) membros titulares e respectivos suplentes, sendo 8 (oito) representantes da sociedade civil e 4 (quatro) representantes do Poder Público Municipal, observada a proporção de dois terços de representantes da sociedade civil e um terço de representantes governamentais.
§ 1º A representação governamental será composta por um representante titular e respectivo suplente de cada um dos seguintes órgãos:
a) Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) Secretaria Municipal de Agricultura;
c) Secretaria Municipal de Educação e Desporto;
d) Secretaria Municipal de Saúde.
§ 2º Os representantes da sociedade civil serão escolhidos em fórum próprio, mediante processo público e democrático, entre organizações e segmentos com efetiva atuação no campo da segurança alimentar e nutricional, assegurando-se, sempre que possível, a representação territorial, de gênero e dos seguintes segmentos:
I – agricultura familiar, trabalhadores rurais, associações ou cooperativas de produtores;
II – entidades, organizações ou coletivos que atuem na promoção do direito humano à alimentação adequada, na doação de alimentos ou na assistência social;
III – povos e comunidades tradicionais, quando existentes no Município ou na região;
IV – entidades religiosas, pastorais, organizações comunitárias, movimentos populares, grupos culturais ou organizações da sociedade civil;
V – trabalhadores, profissionais, usuários ou entidades das áreas de saúde, educação, nutrição, meio ambiente e segurança alimentar e nutricional.
§ 3º A distribuição das oito vagas da sociedade civil entre os segmentos previstos no § 2º será definida no edital de escolha e no regimento interno, respeitada a realidade local e vedada a concentração indevida de representação em um único segmento.
§ 4º O mandato dos membros do COMSEA será de dois anos, admitida uma recondução consecutiva.
§ 5º A presidência do COMSEA caberá a representante da sociedade civil, escolhido entre seus membros e designado por ato do Chefe do Poder Executivo.
§ 6º Os representantes governamentais serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos e designados pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 7º Os representantes da sociedade civil e seus suplentes serão designados pelo Chefe do Poder Executivo após o processo de escolha previsto nesta Lei.
Art. 16. O Município assegurará ao COMSEA as dotações orçamentárias e os meios materiais, humanos, técnicos e administrativos necessários ao exercício de suas competências, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras e a legislação aplicável.
Art. 17. A participação no COMSEA será considerada serviço público relevante e não será remunerada.
Art. 18. A organização e o funcionamento do COMSEA serão disciplinados em regimento interno e, no que couber, em decreto regulamentar.
Seção IV
Da Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
Art. 19. Fica criada a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de José da Penha – CAISAN Municipal, vinculada administrativamente ao Gabinete do Prefeito e composta pelos titulares, ou representantes formalmente designados, das secretarias municipais cujas competências estejam relacionadas à segurança alimentar e nutricional.
§ 1º A CAISAN Municipal será presidida pelo titular da Secretaria Municipal de Assistência Social, ou por outro titular de órgão municipal definido em decreto, e contará com Secretaria-Executiva exercida pelo órgão que a presidir.
§ 2º A composição, a coordenação e o funcionamento da CAISAN Municipal serão regulamentados por decreto.
Art. 20. Compete à CAISAN Municipal:
I – articular os órgãos e entidades do Poder Público Municipal, assegurando a intersetorialidade entre os programas e ações de segurança alimentar e nutricional;
II – elaborar o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, indicando diretrizes, metas, responsabilidades, fontes de recursos e instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação, a partir das deliberações da Conferência e das proposições do COMSEA;
III – coordenar a execução da PMSAN e do Plano Municipal, mediante interlocução permanente com o COMSEA e com os órgãos executores;
IV – elaborar e encaminhar, aos órgãos competentes, as propostas orçamentárias relativas às ações de segurança alimentar e nutricional;
V – subsidiar o COMSEA com informações e relatórios periódicos de atividades e de execução física, orçamentária e financeira do Plano Municipal;
VI – monitorar e avaliar os resultados e impactos da PMSAN e do Plano Municipal;
VII – promover e desenvolver estudos e pesquisas para fundamentar a formulação e a avaliação das políticas de segurança alimentar e nutricional;
VIII – elaborar e aprovar seu regimento interno.
Seção V
Dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo Municipal
Art. 21. Os órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal serão responsáveis pela implementação dos programas e ações integrantes do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, observadas suas respectivas competências, cabendo-lhes:
I – participar da CAISAN Municipal e pactuar suas responsabilidades e mecanismos de participação na PMSAN e no Plano Municipal;
II – participar da elaboração, implementação, monitoramento e avaliação do Plano Municipal em suas respectivas áreas de atuação;
III – monitorar e avaliar os programas e ações de sua competência e fornecer informações à CAISAN Municipal e ao COMSEA;
IV – criar mecanismos e instrumentos de exigibilidade do direito humano à alimentação adequada no âmbito de seus programas e ações;
V – contribuir para a elaboração dos relatórios periódicos de gestão da segurança alimentar e nutricional.
Seção VI
Das Organizações da Sociedade Civil
Art. 22. Será incentivada a participação de organizações da sociedade civil, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse em integrar o SISAN Municipal e respeitem os critérios, princípios e diretrizes estabelecidos nesta Lei e na regulamentação aplicável.
Art. 23. O Poder Executivo Municipal incentivará e potencializará as ações e experiências das organizações da sociedade civil que promovam a segurança alimentar e nutricional, especialmente aquelas relacionadas à agricultura familiar, aos povos e comunidades tradicionais, às organizações comunitárias, aos movimentos sociais, às pastorais, às entidades de base e às populações em situação de vulnerabilidade.
Seção VII
Do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
Art. 24. O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de José da Penha, resultante do diálogo entre o governo e a sociedade civil, é o principal instrumento de planejamento, gestão, execução, monitoramento e avaliação da PMSAN.
Art. 25. O Plano Municipal terá vigência quadrienal, preferencialmente coincidente com a do Plano Plurianual – PPA, será elaborado pela CAISAN Municipal, com base nas diretrizes da Conferência e nas proposições do COMSEA, e deverá:
I – conter diagnóstico da situação municipal de segurança alimentar e nutricional;
II – identificar estratégias, programas, ações, metas, indicadores, órgãos responsáveis e cronograma de implementação;
III – indicar as fontes orçamentárias e os recursos técnicos, financeiros e administrativos necessários à concretização do direito humano à alimentação adequada;
IV – incorporar estratégias territoriais e intersetoriais, com atenção às especificidades dos grupos populacionais em situação de vulnerabilidade ou insegurança alimentar e nutricional;
V – definir mecanismos de monitoramento, avaliação, transparência e controle social;
VI – estabelecer condições de infraestrutura e recursos humanos necessárias à implementação das ações;
VII – ser submetido à aprovação do COMSEA antes de sua publicação;
VIII – ser revisado, no mínimo, a cada dois anos, com base no monitoramento de sua execução e na avaliação intermediária promovida pelo COMSEA.
Parágrafo único. A PMSAN e o Plano Municipal serão determinantes para os órgãos e entidades do Poder Público Municipal e indicativos para o setor privado e para as organizações da sociedade civil.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 26. A programação e a execução orçamentária e financeira dos programas e ações integrantes da PMSAN e do Plano Municipal serão de responsabilidade dos órgãos e entidades competentes, conforme a natureza temática das ações e as respectivas atribuições legais.
Art. 27. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário, observada a legislação orçamentária e de responsabilidade fiscal.
Art. 28. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado da data de sua publicação.
Art. 29. Fica revogada a Lei Municipal nº 156/2013.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ato Administrativo de Sanção.
Satisfeitos os requisitos legais, obedecida a técnica legislativa e respeitados os ditames da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do município, sanciono a presente Lei Municipal n° 579 de 27 de julho de 2026 que, “dispõe sobre a criação da política municipal de segurança alimentar e nutricional e do sistema municipal de segurança alimentar e nutricional de josé da penha/rn, e dá outras providências”.
Prefeitura Municipal de José da Penha – RN, 27 de julho de 2026.
JAIRO DE SOUZA MAFALDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Vicente de Moura Filho
Código Identificador:95A86DAB