ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 486/2013, DE 09 DE MAIO DE 2013.
O PREFEITO DE PEDRO VELHO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e consoante o que determina o art. 116 da Lei nº. 8.666/93, faz saber ao Povo desta Cidade que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a permutar, com o Município de Canguaretama/RN, 01 (um) servidor municipal afeito aos seus quadros funcionais, nomeado para desempenho de cargo de provimento efetivo, observando o Concurso Público e carga horária correspondentes, com ônus para os respectivos municípios onde cada servidor possui seu vínculo efetivo.
Art. 2o. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão a conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3o. As condições que normatizam as permutas autorizadas por esta Lei serão estabelecidas mediante termo de convênio a ser celebrado entre este Município e o Município de Canguaretama.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais e financeiros a 21 de março de 2013, revogando-se as disposições em contrário.
Pedro Velho/RN, 09 de maio de 2013.
JOSÉ MARQUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
TERMO DE SANÇÃO
Aos 14 dias do mês de maio de 2013, no prédio da Prefeitura Municipal de Pedro Velho/RN, O PREFEITO DE PEDRO VELHO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e administrativas, SANCIONOU a Lei Municipal nº. 486, de 09 de maio de 2013, que dispõe sobre a Autorização concedida ao Poder Executivo para formalização de permuta de servidor público municipal efetivo de seus quadros com o Município de Canguaretama/RN, e dá outras providências, em virtude da sua aprovação pela Câmara Municipal de Pedro Velho/RN, durante a Sessão realizada em 09 de maio de 2013, enquanto tramitou como Projeto de Lei do Executivo nº. 13/2013.
JOSÉ MARQUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Magno Coelho Alves
Código Identificador:95B445C2