ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINARIA MUNICIPAL Nº 629 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018
LEI ORDINARIA MUNICIPAL Nº 629 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018
Dispõe sobre a alteração da Lei de nº. 382, de 31 de dezembro de 2008, qual seja: o Código de Obras e Posturas do Município de Tibau do Sul e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei:
Art. 1º O Artigo 13 da Lei Municipal de nº. 382, de 31 de dezembro de 2008, passará a viger com a seguinte redação:
Art. 13º Deferido o requerimento, será expedido o Alvará de Licença de Construção, no qual constatará os nomes do proprietário e/ou incorporador, do autor do projeto, e do responsável técnico pela obra, a identificação do uso e endereço da edificação, as condicionantes, bem como os respectivos prazos de término das obras, observando-se o seguinte:
I - nas edificações com área até 1000m2 (um mil metros quadrados) é de 24 (vinte e quatro) meses o prazo para término das obras
II - nas edificações com área superior a 1000m2 (um mil metros quadrados) até o limite de 2000m2 (dois mil metros quadrados), é de 30 (trinta) meses o prazo para o término das obras;
III - nas edificações com área superior a 2000m2(dois mil metros quadrados), até o limite de 3000m2(três mil metros quadrados) é de 36 (trinta e seis) meses o prazo para o término das obras;
IV - nas edificações e instalações com área superior a 3000 m2 (três mil metros quadrados), é de 48 (quarenta e oito) meses o prazo para o término das obras.
§1º O requerimento, a que se refere o caput deste artigo, deverá ser apresentado com a comprovação do adimplemento das respectivas taxas.
§2º O prazo de início de execução das obras bem como o prazo de sua conclusão será contado a partir da data de expedição do Alvará de Licença de Construção.
Art. 2º O Parágrafo Segundo, do Artigo 52 da Lei Municipal de nº. 382, de 31 de dezembro de 2008, passará a viger com a seguinte redação:
§2º A concessão da Certidão de Características e do Habite-se, deve ser solicitada ao órgão competente, através de requerimento próprio, acompanhado de cópia do alvará de Licença correspondente e Certidão Negativa de Débitos para com a Fazenda Municipal.
Art. 3º Os Artigos 181 e 182 da Lei Municipal de nº. 382, de 31 de dezembro de 2008, passarão a viger com as seguintes redações:
Art. 181 Pelas infrações às disposições desta lei, serão aplicadas ao proprietário ou ao incorporador, ao autor do projeto e ao responsável técnico pela obra, multas, com base na moeda nacional, a serem atualizadas anualmente pelo IPCA-E, em razão das infrações, descritas pelos incisos abaixo, segundo a responsabilidade a elas atribuídas e os respectivos valores:
I - falseamento de medidas, cotas e demais indicações do projeto;
ao profissional subscritor do projeto: R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais)
II - início ou execução de obra sem licença;
ao proprietário da obra: R$ 6.000,00 (seis mil reais)
ao construtor: R$ 3.000,00 (três mil reais)
III - execução de obra cujo alvará de licença esteja vencido;
ao proprietário: R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais)
IV - na falta de projeto aprovado e demais documentos exigidos no local de obra;
ao proprietário, se não apresentá-los no prazo de 48 h: R$ 3.000,00 (três mil reais)
ao construtor, se não apresentá-los no prazo de 48 h: R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais)
V - execução de obra em desacordo com o projeto aprovado;
ao proprietário da obra: R$ 6.000,00 (seis mil reais)
ao construtor: R$ 3.000,00 (três mil reais)
VI - inobservância das prescrições da CLT e desta lei, sobre andaimes e tapumes;
ao construtor: R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais)
VII – pela desobediência ao embargo da obra;
ao proprietário: R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais)
ao construtor: R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais)
VIII - paralisação de obra por mais de 03 (três) meses sem comunicação à Prefeitura;
ao responsável: R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais)
IX - ocupação de prédio sem o respectivo "habite-se, definidas em função da área construída;
ao proprietário: R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais)
X – quando na construção da obra for colocado obstáculo fixo, em via pública, sem a autorização da Prefeitura; pelo despejo de resíduos sólidos ou líquidos fora dos locais admitidos; pela não recomposição da calçada ou do meio fio, quando devidamente intimado pela Prefeitura;
ao proprietário da obra: R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais)
XI – por impedir a ação fiscalizadora, no regular exercício de suas atribuições;
ao proprietário da obra: R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais)
ao construtor: R$ 4.800,00 (quarto mil e oitocentos reais)
XII – pela colocação de anúncios e placas de publicidade em locais proibidos ou em desacordo com as normas, aqui, previstas;
ao responsável: R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais)
XIII – por corte de árvores sem previa autorização da Prefeitura;
ao proprietário ou responsável: R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais)
XIV – pela não construção de calçadas ou pela não edificação de muros ou pela não limpeza de terrenos baldios, independente dos demais dispositivos legais pertinentes à matéria;
ao proprietário: R$ 4.800,00 (quarto mil e oitocentos reais)
XV - inobservância das prescrições sobre medidas e equipamentos de combate e prevenção a incêndio;
ao responsável: R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais)
§1º O pagamento da multa, além de não excluir a aplicação das outras sanções previstas no Plano Diretor, não sana a infração que lhe deu origem.
§2º As multas referentes à Edificação de Obras Particulares especificadas no Artigo 1º serão aplicadas na seguinte proporção em relação à metragem da obra:
I - 40% (quarenta por cento) do valor, para obras de até 70 m² (setenta metros quadrados);
II - 50% (cinquenta por cento) do valor, para obras de 71 (setenta e um) até 100 m² (cem metros quadrados);
III - 70% (setenta por cento) do valor para obras de 101 (cento e um) a 200 m² (duzentos metros quadrados);
IV - 100% (cem por cento) do valor para obras acima de 200 m² (duzentos metros quadrados).
Art. 182 Imposta a multa, o infrator deverá efetuar o seu recolhimento no prazo máximo de 15 (quinze) dias sob pena de embargo, além de outras medidas cabíveis, salvo na pendência de recurso.
Parágrafo primeiro. No caso de pagamento de multa sem impugnação, observado o prazo previsto pelo Artigo 197, após resolvido o fato gerador da penalidade administrativa, o débito será reduzido em 25% (vinte e cinco por cento).
Parágrafo segundo. A requerimento do legítimo proprietário do imóvel, serão demolidas, sumária e imediatamente, todas e quaisquer construções em áreas comprovadamente invadidas e/ou ocupadas irregularmente
Art. 4º Permanecem inalterados e em pleno vigor todos os demais dispositivos da Lei Municipal de nº. 382, de 31 de dezembro de 2008.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Tibau do Sul/RN, 26 de dezembro de 2018
ANTÔNIO MODESTO RODRIGUES MACEDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kerginaldo Rodrigues Ferreira
Código Identificador:95C79F6F