ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARELHAS
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DA AVALIAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 5.378/2026
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº: 01/2026
ÓRGÃO INTERESSADO: Secretaria Municipal de Educação
MUNICÍPIO: Parelhas/RN
CNPJ: 08.087.561/0001-81
COMISSÃO RESPONSÁVEL: Comissão de Qualificação e Chamamento Público para Organizações Sociais
PORTARIA DE DESIGNAÇÃO: Portaria Municipal nº 273/2026
FUNDAMENTO MUNICIPAL: Decreto Municipal nº 134/2023-GAB/PREFEITO
ENTIDADE HOMOLOGADA: Instituto Panamericano de Serviços – IPAS
CNPJ: 55.170.976/0001-02
REPRESENTANTE LEGAL: Renata Cintya de Aquino Lopes
PONTUAÇÃO TÉCNICA: 98,00 pontos em 100,00 possíveis
CLASSIFICAÇÃO: 1º Lugar
SITUAÇÃO: Plano de Trabalho aprovado e aceito tecnicamente – vencedor da etapa de avaliação técnica
OBJETO: Seleção de Organização Social – OS, mediante Chamamento Público, para eventual celebração de Contrato de Gestão, visando à execução integrada e continuada dos serviços de Gestão Escolar, Gestão de Imagem e Gestão de Segurança, destinados ao atendimento das necessidades das unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de Parelhas/RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARELHAS/RN, Sr. TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA, no exercício das atribuições legais, administrativas e institucionais que lhe são conferidas pela legislação vigente,
CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 5.378/2026 e o Chamamento Público nº 01/2026, instaurados no âmbito do Município de Parelhas/RN, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, inicialmente destinados à qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organização Social na área da Educação, e posteriormente à avaliação dos respectivos Planos de Trabalho;
CONSIDERANDO que a Comissão de Qualificação e Chamamento Público para Organizações Sociais foi regularmente designada pela Portaria Municipal nº 273/2026, competindo-lhe conduzir os atos técnicos de análise, qualificação, avaliação e emissão dos pronunciamentos necessários ao desenvolvimento do procedimento;
CONSIDERANDO que o procedimento encontra fundamento, especialmente, na Constituição Federal, na Lei Federal nº 9.637/1998, na Lei Federal nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, na Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, na Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, na Lei Federal nº 14.113/2020, quando incidente a utilização de recursos do Fundeb, na Lei Federal nº 14.133/2021, subsidiariamente e nos aspectos compatíveis, no Plano Municipal de Educação e no Decreto Municipal nº 134/2023-GAB/PREFEITO;
CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 134/2023 disciplina a qualificação de entidades privadas sem fins lucrativos para atuação, entre outras áreas, no ensino e no desenvolvimento tecnológico, admitindo a celebração de Contrato de Gestão contendo atribuições, responsabilidades, objetivos, metas, prazos e critérios objetivos de avaliação;
CONSIDERANDO que o Termo de Referência estabelece como objeto a execução integrada dos serviços de Gestão Escolar, Gestão de Imagem e Gestão de Segurança, abrangendo planejamento, coordenação, gerenciamento, operacionalização dos serviços educacionais, gestão de pessoal, solução tecnológica, acompanhamento acadêmico, controle de frequência, relatórios, indicadores, comunicação institucional, capacitação e monitoramento por resultados;
CONSIDERANDO que o modelo de execução não poderá caracterizar mera intermediação ou disponibilização de mão de obra, cabendo à Organização Social exercer efetiva gestão administrativa, funcional, técnica e operacional, com responsabilidade pelos processos, equipes, continuidade, qualidade e resultados;
CONSIDERANDO que o quadro funcional consolidado da futura execução contempla 309 profissionais distribuídos em 19 categorias funcionais, abrangendo atividades docentes, pedagógicas, técnicas, administrativas, operacionais, logísticas, alimentares e de segurança;
CONSIDERANDO que o Termo de Referência estabelece valor global estimado para o período de 12 meses de R$ 12.157.636,53 (doze milhões, cento e cinquenta e sete mil, seiscentos e trinta e seis reais e cinquenta e três centavos), sendo R$ 10.701.079,32 relativos à gestão e disponibilização dos profissionais e R$ 1.456.557,21 relativos à solução tecnológica;
CONSIDERANDO que o INSTITUTO PANAMERICANO DE SERVIÇOS – IPAS, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 55.170.976/0001-02, apresentou tempestivamente seu Plano de Trabalho, devidamente identificado com o Chamamento Público nº 01/2026, Processo Administrativo nº 5.378/2026 e Secretaria Municipal de Educação de Parelhas/RN, tendo como representante legal a Sra. Renata Cintya de Aquino Lopes;
CONSIDERANDO que o item 14 do Termo de Referência exigiu que o Plano de Trabalho apresentasse, entre outros elementos, identificação da entidade, diagnóstico da realidade, descrição detalhada do objeto, metodologia, plano de mobilização, quadro funcional, implantação tecnológica, metas, indicadores, cronogramas físico e financeiro, planilha analítica de custos, capacitação, contingência, proteção de dados, matriz de responsabilidades, monitoramento, prestação de contas e transição;
CONSIDERANDO que o item 15 do Termo de Referência instituiu matriz oficial de avaliação totalizando 100 pontos, distribuídos entre os critérios de compreensão do objeto e diagnóstico, metodologia de gestão escolar, gestão do quadro funcional, qualidade da solução tecnológica, metas e indicadores, implantação e transição, governança, integridade e LGPD, e compatibilidade e coerência dos custos;
CONSIDERANDO que, para classificação técnica, o Termo de Referência exigiu pontuação mínima de 70 pontos, ausência de nota zero em qualquer critério, demonstração de exequibilidade e atendimento das condições obrigatórias;
CONSIDERANDO o Parecer Técnico Conclusivo de Avaliação dos Planos de Trabalho, emitido pela Comissão competente, devidamente motivado e fundamentado, no qual foram examinados individual e comparativamente os critérios estabelecidos pelo Termo de Referência;
CONSIDERANDO que o Plano de Trabalho apresentado pelo Instituto Panamericano de Serviços – IPAS alcançou a pontuação de: 98,00 PONTOS EM 100,00 POSSÍVEIS, obtendo, consequentemente, a PRIMEIRA COLOCAÇÃO na etapa de avaliação técnica;
CONSIDERANDO que o Instituto Potiguar Social e Educacional – IP alcançou 90,00 PONTOS EM 100,00 POSSÍVEIS, permanecendo tecnicamente classificado em SEGUNDO LUGAR, conforme resultado consolidado pela Comissão;
CONSIDERANDO que a pontuação atribuída ao IPAS foi assim consolidada:
|
Critério |
Pontuação máxima |
Pontuação IPAS |
|
Compreensão do objeto e diagnóstico |
10,00 |
9,00 |
|
Metodologia de gestão escolar |
15,00 |
15,00 |
|
Plano de gestão do quadro funcional |
20,00 |
20,00 |
|
Qualidade da solução tecnológica |
15,00 |
15,00 |
|
Metas, indicadores e monitoramento |
10,00 |
10,00 |
|
Plano de implantação e transição |
10,00 |
10,00 |
|
Governança, integridade e LGPD |
10,00 |
10,00 |
|
Compatibilidade e coerência dos custos |
10,00 |
9,00 |
|
TOTAL |
100,00 |
98,00 |
CONSIDERANDO que a Comissão concluiu que a proposta do IPAS apresenta elevado grau de aderência ao diagnóstico educacional municipal, metodologia integrada de gestão escolar, estrutura consistente de gerenciamento dos 309 profissionais, solução tecnológica compatível com as necessidades da Rede Municipal de Ensino, indicadores mensuráveis, cronograma de implantação aderente aos marcos administrativos, mecanismos robustos de governança, integridade, gestão de riscos e proteção de dados, bem como compatibilidade econômico-financeira;
CONSIDERANDO que o Plano contempla os indicadores mínimos exigidos pelo Termo de Referência, compreendendo preenchimento dos postos, regularidade trabalhista, implantação do sistema, cadastramento de usuários, disponibilidade do sistema, capacitação, entrega de relatórios, sincronização de registros offline, comunicação de incidentes, satisfação e portabilidade de dados;
CONSIDERANDO que a utilização de dados biométricos permanecerá condicionada à elaboração e apresentação do Relatório de Impacto à Proteção de Dados – RIPD, à definição dos agentes de tratamento, implementação de controles de segurança, preservação do melhor interesse de crianças e adolescentes e manutenção de método alternativo de identificação;
CONSIDERANDO que o Termo de Referência condiciona a execução ao quadro funcional consolidado, à manifestação jurídica quanto às funções relacionadas a cargos públicos permanentes, à demonstração de exequibilidade, à disponibilidade orçamentária, à observância dos indicadores e níveis de serviço e à aprovação do Plano de Trabalho;
CONSIDERANDO o encerramento regular da fase recursal relativa ao resultado da avaliação técnica dos Planos de Trabalho, conforme certificado nos autos, tornando definitiva a classificação apurada pela Comissão;
CONSIDERANDO, finalmente, que compete à autoridade administrativa competente proceder à homologação do resultado após o encerramento da fase recursal, cabendo-lhe verificar a regularidade do procedimento e determinar o prosseguimento dos atos administrativos subsequentes;
RESOLVE:
HOMOLOGAR, para todos os efeitos administrativos cabíveis, o RESULTADO DEFINITIVO da etapa de avaliação técnica dos Planos de Trabalho do Chamamento Público nº 01/2026, Processo Administrativo nº 5.378/2026, ratificando a classificação final apurada pela Comissão, na seguinte ordem:
1º LUGAR – INSTITUTO PANAMERICANO DE SERVIÇOS – IPAS
CNPJ nº 55.170.976/0001-02
Pontuação final: 98,00/100,00 pontos
Situação: CLASSIFICADO – Plano de Trabalho aprovado e aceito tecnicamente – vencedor da etapa de avaliação técnica.
2º LUGAR – INSTITUTO POTIGUAR SOCIAL E EDUCACIONAL – IP
CNPJ nº 17.837.958/0001-34
Pontuação final: 90,00/100,00 pontos
Situação: CLASSIFICADO – segundo colocado.
Ficam acolhidas e incorporadas à presente decisão administrativa as conclusões e fundamentos constantes do Parecer Técnico Conclusivo emitido pela Comissão de Qualificação e Chamamento Público para Organizações Sociais.
Fica APROVADO E ACEITO o Plano de Trabalho apresentado pelo INSTITUTO PANAMERICANO DE SERVIÇOS – IPAS, por demonstrar, de forma substancial e tecnicamente fundamentada:
I – aderência ao objeto e às necessidades da Rede Municipal de Ensino;
II – adequada compreensão da realidade educacional e operacional do Município;
III – metodologia estruturada e integrada de gestão escolar;
IV – capacidade de gestão dos profissionais e das equipes multidisciplinares;
V – solução tecnológica compatível com os requisitos definidos pela Administração;
VI – metas e indicadores objetivos, mensuráveis e auditáveis;
VII – planejamento de mobilização, implantação, operação assistida, continuidade e transição;
VIII – mecanismos de governança, integridade, controle interno, gestão de riscos e prestação de contas;
IX – adequada disciplina de proteção de dados pessoais e dados biométricos;
X – consistência e compatibilidade econômico-financeira com o Termo de Referência e com a Pesquisa Mercadológica nº 162/2026;
XI – exequibilidade técnica, operacional e financeira; e
XII – capacidade de produção de evidências suficientes à fiscalização, acompanhamento e avaliação dos resultados.
Fica RATIFICADA a pontuação atribuída pela Comissão ao Plano de Trabalho do Instituto Panamericano de Serviços – IPAS, correspondente a: 98,00/100,00 PONTOS
Fica igualmente ratificada a CLASSIFICAÇÃO DEFINITIVA da etapa de avaliação técnica do Chamamento Público nº 01/2026, com o IPAS em PRIMEIRO LUGAR, com 98,00 pontos, e o INSTITUTO POTIGUAR SOCIAL E EDUCACIONAL – IP em SEGUNDO LUGAR, com 90,00 pontos.
A pontuação decorre da aplicação da matriz oficial prevista no item 15 do Termo de Referência e encontra-se motivada individualmente no Parecer Técnico Conclusivo.
DECLARAR O IPAS VENCEDOR DA ETAPA TÉCNICA
Em decorrência da homologação do resultado e da aprovação de seu Plano de Trabalho, fica o:
INSTITUTO PANAMERICANO DE SERVIÇOS – IPAS- DECLARADO TECNICAMENTE APTO, CLASSIFICADO EM PRIMEIRO LUGAR E VENCEDOR DA ETAPA DE AVALIAÇÃO DOS PLANOS DE TRABALHO do Chamamento Público nº 01/2026, Processo Administrativo nº 5.378/2026.
A declaração de vencedor possui natureza técnico-procedimental e não constitui, isoladamente, direito subjetivo à celebração automática do Contrato de Gestão ou ao recebimento de recursos públicos, permanecendo a formalização do instrumento subordinada ao cumprimento das exigências legais, orçamentárias, administrativas, jurídicas, contábeis e de controle aplicáveis.
A aprovação e homologação do Plano de Trabalho não afastam as condições estabelecidas no Termo de Referência, no Parecer Técnico, no futuro Contrato de Gestão e na legislação aplicável, devendo ser observadas, especialmente:
I – a manutenção das condições de qualificação e regularidade jurídica, fiscal, trabalhista, econômico-financeira e técnico-operacional da entidade;
II – a compatibilização definitiva das jornadas e lotações dos profissionais;
III – a observância da manifestação jurídica aplicável às funções docentes, Vice-Gestão e demais atividades relacionadas a cargos públicos permanentes;
IV – a execução da solução tecnológica conforme a necessidade efetivamente definida pela Secretaria Municipal de Educação;
V – o limite quantitativo previsto para os equipamentos tecnológicos;
VI – a apresentação do RIPD antes do início do tratamento de dados biométricos;
VII – a observância integral da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
VIII – o cumprimento das metas, indicadores, níveis de serviço e critérios de glosa;
IX – a manutenção da rastreabilidade das despesas e dos documentos comprobatórios;
X – a prestação de contas na forma estabelecida pela Administração; e
XI – a fiscalização permanente pela Secretaria Municipal de Educação, gestor, fiscais e demais órgãos competentes.
Para fins de prosseguimento administrativo, fica registrado que o valor global estimado da execução, para o período de 12 (doze) meses, corresponde a: R$ 12.157.636,53 (doze milhões, cento e cinquenta e sete mil, seiscentos e trinta e seis reais e cinquenta e três centavos), compreendendo os componentes funcionais e tecnológicos estabelecidos no Termo de Referência.
O valor mencionado constitui parâmetro da execução e deverá permanecer sujeito à efetiva execução, medição, atesto, disponibilidade orçamentária, fiscalização e demais condições previstas no futuro instrumento jurídico.
Determina-se o regular prosseguimento do Processo Administrativo nº 5.378/2026, com encaminhamento aos setores competentes para:
a) adoção das providências administrativas subsequentes;
b) confirmação da disponibilidade e adequação orçamentária e financeira;
c) verificação da manutenção da regularidade documental da entidade;
d) adoção das providências jurídicas e administrativas necessárias à eventual formalização do Contrato de Gestão;
e) compatibilização definitiva do Plano de Trabalho aprovado com o instrumento jurídico a ser celebrado;
f) designação ou confirmação do gestor e fiscais competentes;
g) publicação desta homologação na forma legal; e
h) demais atos necessários ao regular prosseguimento do procedimento.
O Parecer Técnico Conclusivo da Comissão de Qualificação e Chamamento Público para Organizações Sociais passa a integrar a motivação deste Termo de Homologação, para todos os fins administrativos, especialmente quanto:
I – à fundamentação das notas;
II – à análise de exequibilidade;
III – à aderência técnica do Plano;
IV – às condicionantes e recomendações;
V – à classificação obtida; e
VI – à justificativa da aprovação e aceitação do Plano de Trabalho do IPAS.
O presente Termo de Homologação produzirá efeitos administrativos a partir de sua assinatura, uma vez certificado nos autos o encerramento regular da fase recursal, devendo seu extrato ou inteiro teor ser publicado nos meios oficiais utilizados pelo Município, em observância aos princípios da publicidade, transparência e controle.
Parelhas/RN, 23 de setembro de 2026.
TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA
Prefeito Municipal de Parelhas/RN
Publicado por:
Maria Das Vitórias Valentim de Azevedo
Código Identificador:95D0EF44