ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 614/2019
Lei Municipal Nº 614/2019.
EMENTA: Torna o Limite Mínimo de 80% (oitenta por cento) para Aquisição da Merenda Escolar aos Produtores da Agricultura Familiar feita através do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE do FNDE por parte da Prefeitura Municipal de Afonso Bezerra/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica estabelecido que a Prefeitura Municipal de Afonso Bezerra/RN, com os recursos oriundos do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, fará a Aquisição da Merenda Escolar aos Produtores da Agricultura Familiar local no Limite Mínimo de 80% (oitenta por cento).
Art. 2º- A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Afonso Bezerra/RN, 28 de Junho de 2019.
FRANCISCO DAS CHAGAS FÉLIX BERTULEZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Felipe Henrique de Morais Avelino Bezerra
Código Identificador:95D10531