ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR SALES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - EXTRATO DO TERMO DE PRORROGACAO DE VIGENCIA DE ATA Nº 2025.07.31.010.01.01 REFERENTE A PRORROGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PRECOS Nº 2025.07.31.010.01

Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR SALES

Contratada: FRIO MAXIMO REFRIGERAÇÃO E CLIMATIZAÇÃO LTDA EPP

CNPJ: 07.986.555/0001-01

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR SALES/RN

CONTRATADA: FRIO MAXIMO REFRIGERAÇÃO E CLIMATIZAÇÃO LTDA EPP

 

OBJETIVO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação da vigência da Ata de Registro de Preços nº 2025.07.31.010.01, pelo período de 12 (doze) meses, acompanhada da renovação dos quantitativos originalmente registrados, mantidas as mesmas condições e valores pactuados, estendendo-se sua vigência de 10 de setembro de 2026 a 10 de setembro de 2027.

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo encontra amparo legal nas disposições do art. 84 da Lei Federal nº 14.133/2021, do art. 22 do Decreto Federal nº 11.462/2023 e do art. 16 da Instrução Normativa PMLG nº 011/2023, bem como nas disposições do item 21.2 do Termo de Referência, do item 54.2 do instrumento convocatório e da Cláusula Quarta da Ata de Registro de Preços, conferindo o devido respaldo jurídico e normativo à prorrogação de sua vigência e à renovação dos quantitativos registrados, assegurando respaldo jurídico e normativo para sua validade e aplicação.

 

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes das aquisições dos produtos/serviços abrangidos pelo presente Termo Aditivo correrão à conta de recursos próprios do Município e de recursos provenientes de convênios, observadas as dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2026, instituída pela Lei Municipal nº 600/2025, assegurando a correspondente cobertura orçamentária e financeira das obrigações decorrentes da contratação.

 

DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as demais clausulas e condições contidas na Ata de Registro de Preços original que não foram abrangidas por este Termo de Prorrogação, as quais permanecem inalteradas e em vigor nos termos da legislação de regência.

 

VIGÊNCIA: O presente Termo de Prorrogação entrará em vigor a partir de sua assinatura, sendo plenamente aperfeiçoado após sua publicação na imprensa oficial, passando a vigorar por mais 01 (um) ano, ou até o dia 10 de setembro de 2027, em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

 

Major Sales/RN, 04 de setembro de 2026.

 

ASSINANTES:

Maria Elce Mafaldo de Paiva Fernandes – ÓRGÃO REGULADOR

Nilvan Cesar de Oliveira – FORNECEDOR


Publicado por:
Maria Aparecida f Da Silva
Código Identificador:95D3B696