ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
REGIMENTO INTERNO DA 13ª CONFERÊNCIA ESTADUAL E 6ª MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MARTINS/RN

CAPÍTULO I – DA FINALIDADE

Art. 1º A 6ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Martins/RN constitui-se em espaço democrático de participação social, avaliação, debate e deliberação das políticas públicas voltadas à promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos de crianças e adolescentes.

Art. 2º A Conferência Municipal possui como finalidade fortalecer o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) e a Democracia Participativa, promovendo o diálogo entre Poder Público, Sociedade Civil, Sistema de Justiça, Conselhos Tutelares, Fóruns, Redes de Atendimento, movimentos sociais, crianças e adolescentes.

 

CAPÍTULO II – DO TEMA, OBJETIVOS E EIXOS

Art. 3º A XXª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente terá como Tema Central: "Fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) e a Democracia Participativa".

Art. 4º Constitui objetivo geral da Conferência promover a sensibilização, conscientização e mobilização da sociedade para o fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 5º A Conferência desenvolverá seus debates a partir dos seguintes eixos temáticos:

Eixo 1: Controle Social e Participação;

Eixo 2: Fortalecimento dos Conselhos Tutelares;

Eixo 3: Convivência Familiar e Comunitária;

Eixo 4: Prevenção e Enfrentamento das Violências;

Eixo 5: Erradicação do Trabalho Infantil;

Eixo 6: Medidas Socioeducativas.

 

CAPÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO E DOS PARTICIPANTES

Art. 6º A Conferência será organizada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), por meio de Comissão Organizadora instituída mediante resolução própria, com composição paritária entre governo e sociedade civil, incluindo a participação de crianças e adolescentes.

Art. 7º Participarão da Conferência representantes do poder público, da sociedade civil organizada, Conselheiros (as) de Direitos, Conselheiros (as) Tutelares, gestores, técnicos da rede de proteção, além de crianças e adolescentes.

Art. 8º Deverá ser assegurado o percentual mínimo de 50% (cinquenta por cento) de participação de crianças e adolescentes na Conferência, garantindo um ambiente seguro, protegido, acessível, acolhedor e livre de discriminação.

 

CAPÍTULO IV – DOS GRUPOS DE TRABALHO E PLENÁRIA FINAL

Art. 9º Os Grupos de Trabalho (GTs) serão organizados conforme os seis eixos temáticos da Conferência, competindo-lhes discutir os temas, formular propostas e priorizá-las para a apreciação da Plenária Final.

Art. 10 A Plenária Final será a instância máxima de deliberação da Conferência, competindo-lhe:

I. Aprovar as propostas oriundas dos Grupos de Trabalho;

II. Aprovar moções;

III. Homologar a eleição dos(as) delegados(as) para a etapa estadual.

Art. 11 As deliberações ocorrerão por meio de aferimento visual ou maioria simples dos participantes credenciados com direito a voto.

 

CAPÍTULO V – DA ELEIÇÃO DOS DELEGADOS E DA REGRA DE PARIDADE

Art. 12 A eleição dos(as) delegados(as) municipais (titulares e suplentes) para participarem da XXª Conferência Estadual ocorrerá durante a Plenária Final, dividida por segmentos.

Art. 13 A composição da delegação deverá observar rigorosamente os princípios da paridade e da representatividade.

§ 1º Exatamente 50% (cinquenta por cento) dos delegados eleitos devem ser de crianças e adolescentes (com até 18 anos incompletos no momento da etapa estadual/nacional).

§ 2º Se não houver adolescentes suficientes eleitos para preencher as vagas destinadas ao segmento, o número de delegados adultos terá que ser cortado proporcionalmente para manter a proporção exata.

§ 3º É expressamente proibido preencher vagas infantojuvenis com delegados adultos.

Art. 14 Os (as) suplentes serão eleitos (as) no mesmo processo conferencial, devendo respeitar a mesma categoria de representação e os mesmos critérios paritários aplicáveis aos titulares.

 

CAPÍTULO VI – DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15 A utilização de imagem e voz de crianças e adolescentes durante o evento somente poderá ocorrer mediante preenchimento de Termo de Autorização prévio e expresso assinado pelos pais, mães ou responsáveis legais.

Art. 16 Os casos omissos neste Regimento Interno serão resolvidos pela Comissão Organizadora da Conferência Municipal.

Art. 17 Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua aprovação pela Plenária da 6ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Martins/RN, 24 de novembro de 2026.

 

JÉSSICA VITÓRIA MENESES GAMA

Presidente do CMDCA

 

EVÓDIA MAGDA COSTA DE QUEIROZ

Presidente da Comissão Organizadora

 


Publicado por:
Marcos Danilo Carvalho Gurgel
Código Identificador:95DE7CA5