ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PUREZA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 237/2025

DECRETO Nº 237 DE 23 de junho de 2025.

 

Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 299.344,00 (duzentos e noventa e nove mil, trezentos e quarenta e quatro reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

 

O Prefeito Municipal de Pureza/RN, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica do Município e considerando a autorização contida no art. 7º, na Lei Orçamentária Anual nº 443 de 13 de dezembro de 2024.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 299.344,00 (duzentos e noventa e nove mil, trezentos e quarenta e quatro reais), destinados ás dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes de anulação parcial, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 e do Art. 7°, da Lei Orçamentária Anual nº 443/2024, conforme dotações orçamentárias especificadas no Anexo II deste Decreto.

 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

299.344,00

03 .001 Secretaria Municipal de Administração

98.500,00

 

2007 Manutenção da Sec. Mun. de Administração

98.500,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15000000

0001

98.500,00

04 .001 Secretaria Municipal de Finanças

34.844,00

 

2011 Manutenção da Sec. Mun. de Finanças

34.844,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15000000

0001

34.844,00

06 .001 Sec.Mun.de Educ,Cultura, Esporte e Lazer

20.000,00

 

2022 Manutenção das Ações do Prog. de Apoio ao Transporte Escolar - PETERN

20.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15710000

0001

20.000,00

11 .001 Secretaria Municipal de Turismo

146.000,00

 

2094 Manutenção da Secretaria Municipal de Turismo

146.000,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15000000

0001

146.000,00

Anexo II (Redução)

299.344,00

06 .001 Sec.Mun.de Educ,Cultura, Esporte e Lazer

20.000,00

 

2138 Manut. das Ativ. do Contrato de Gestão c/ Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

20.000,00

 

 

3.3.50.85 CONTRATO DE GESTÃO

15420000

0001

20.000,00

08 .002 Fundo Municipal de Saúde

279.344,00

 

2137 Manut. das Ativ. do Contrato de Gestão c/ Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

279.344,00

 

 

3.3.50.85 CONTRATO DE GESTÃO

16000000

0001

279.344,00

 

Pureza/RN, 23 de junho de 2025

 

RICARDO SANTOS DE BRITO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elionaldo Ângelo da Silva
Código Identificador:95EC2F28