ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL Nº 615/2018 DE 05 DE JULHO D 2018
“Institui a campanha de prevenção ao câncer do colo do útero denominada “Março Lilás” no âmbito do Município Baraúna - RN, e dá outras providências.”
A Prefeita Municipal de Baraúna/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica Instituída no Município de Baraúna-RN a campanha de prevenção do câncer do colo de útero denominada de “Março Lilás” a ser comemorada anualmente durante o mês de março, com o objetivo de sensibilizar a população quanto à importância da prevenção do câncer de colo do útero.
Parágrafo Único – O símbolo da campanha aludida no caput deste artigo será “um laço” na cor lilás.
Art. 2°- Durante o mês de campanha o objetivo será divulgar os direitos assegurados pela Lei Federal nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que dispõe sobre a efetividade de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e demais no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS; mediante organização e participação voluntária de médicos, profissionais da saúde e população interessada, incentivando-se a instalação de iluminação cor de lilás na parte externa dos prédios públicos, dentre outros de relevante importância e grande fluxo de pessoas.
Art. 3º - O mês a ser comemorado anualmente passa a integrar o calendário oficial de Datas e Eventos do Município de Baraúna.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da data de sua publicação.
Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Centro Administrativo Francisco Bezerra Sobrinho
Gabinete da Prefeita
Baraúna- RN, 05 de julho de 2018.
LÚCIA MARIA FERNANDES DO NASCIMENTO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andercio Fabrizio Barboza
Código Identificador:95EE4992