ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 978/2019, DE 26 DE MARÇO DE 2019
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei N° 11.738, de 16 de julho de 2008;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -Em obediência ao artigo 5º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, e a Portaria Interministerial MEC/MF N.º 6 de 26 de dezembro de 2018, ficam reajustados no percentual de 4,17% (quatro, dezessete por cento), os vencimentos básicos dos profissionais do Magistério Público Municipal, respeitadas as progressões causadas pelo plano de cargo e salários do Magistério Público Municipal, conforme os valores constantes da tabela do Anexo I desta Lei.
Art. 2º - As despesas da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no Orçamento do Município.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com efeito retroativo a 2 de janeiro de 2019, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
São Paulo do Potengi/RN, em 26 de março de 2019.
198º ano da Independência e 131º ano da República.
JOSÉ LEONARDO CASSIMIRO DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Herisson de Oliveira Bezerra
Código Identificador:95F2CA2D