ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PUREZA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 412/2023.
O Prefeito Municipal de Pureza/RN, no uso das suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Pureza/RN, autorizado a adotar como salário mínimo local, como remuneração inicial dos servidores públicos municipais, o valor de R$ 1.320,00 (Um mil, trezentos e vinte reais) mensais.
Art. 2º - O valor definido no art. 1º segue os parâmetros definidos pelo Governo Federal, através da Medida Provisória nº 1.172, de 1º de maio de 2023.
Art. 3º - Os servidores municipais que são regidos por plano de cargos, carreira e salário específico não serão beneficiados com o reajuste fixado por esta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogando as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2023.
Pureza/RN, em 16 de junho de 2023.
JOÃO DA FONSECA MOURA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elionaldo Ângelo da Silva
Código Identificador:95F8712A