ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LOA 2023 - LEI MUNICIPAL 731/2022 (RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO)

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI MUNICIPAL N° 730/2022, SEVERIANO MELO - RN, EM 29 DE DEZEMBRO DE 2022.

 

LEI MUNICIPAL N° 731/2022.

 

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Severiano Melo, para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte

FAÇO saber que o Poder Legislativo Municipal de Severiano Melo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

 

Art. 1°Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2023 nos termos do art. 165, § 5°, da Constituição Federal, art. 148, XII, da Lei Orgânica do Município, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 — Lei Municipal n° 693, de 07 de julho de 2023, compreendendo:

 

I —O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive autarquia instituída e mantida pelo Poder Público;

 

II —O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Pública Municipal direta e indireta, bem como os fundos e autarquia instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

§ 1º -O Orçamento do Município de SEVERIANO MELO/RN constitui-se em uma peça orçamentária única, abrangendo todas as Receitas e Despesas para o exercício de 20230, sendo as Receitas e Despesas dos Órgãos da Administração Indireta apresentadas de forma individualizadas.

 

CAPÍTULO II

ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2°O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de SEVERIANO MELO/RN, em obediência ao princípio do equilíbrio das contas públicas de que trata a Lei Complementar nº 101/2000, de 04 de maio de 2000 art. 1º § 1º, fica estabelecido em igual montante entre a Receita Estimada e soma das Despesas autorizadas acrescidas da Reserva de Contingência.

 

Art. 3ºA Receita Orçamentária, que decorrerá da arrecadação de tributos próprios ou transferidos e demais receitas correntes e de capital conforme a Legislação Tributária vigente é estimada em R$ 38.708.000,00 (trinta e oito milhões setecentos e oito mil reais) discriminada por Categorias Econômicas, conforme desdobramento constante do Anexo I, parte integrante desta Lei.

 

§1°Serão computadas no orçamento corrente ou de capital a vigorar no ano de 2023. as receitas, segundo sua natureza, que venham a ser criadas ou transferidas pela União, pelo Estado, municípios ou por organismos e entidades nacionais ou estrangeiras, inclusive oriundas de operações de crédito internas ou externas.

 

CAPÍTULO III

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4°Art. 4º - A Despesa Orçamentária, no mesmo montante da Receita Total, fixada em R$ 38.708.000,00 (trinta e oito milhões setecentos e oito mil reais), é desdobrada nos seguintes conjuntos:

 

CAPÍTULO IV

DO DESDOBRAMENTO DA NATUREZA DA DESPESA E DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃOS

 

Art. 5ºA discriminação da Despesa constante dos anexos desta Lei, quanto à sua natureza, far-se-á por Categoria Econômica até o grupo de natureza de Despesa, de acordo com o art. 6º, da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001.

 

Art. 6ºA Despesa Total, fixada à conta dos recursos previstos, segundo a discriminação dos Quadros, Programas de Trabalho e Natureza da Despesa, apresenta por Órgãos, o desdobramento constante do Anexo II, que é parte integrante desta Lei.

 

CAPÍTULO V

DA ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO

 

Art. 7ºFica o Poder Executivo autorizado a:

 

I – Abrir créditos adicionais suplementares, respeitadas as prescrições constitucionais e nos termos da Lei n" 4.320/1964, até o valor correspondente a de 0,01% (zero vírgula zero um por cento) do montante previsto nesta Lei;

II – Realizar operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria;

III – Utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023;

 

IV – Realizara Transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, por meio de lei especifica aprovada pelo Poder Legislativo Municipal, em decorrência da alteração na estrutura dos órgãos da administração direta e das entidades da administração indireta e para atender às necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução de crédito;

V – Realocar saldos dentro da mesma categoria de programação, criando, quando necessário, novos elementos de despesa, atos estes que deverão serem praticados mediante lei especifica aprovada pelo Poder Legislativo Municipal.

 

Art. 8ºO limite autorizado no art. 7º não será onerado quando o crédito suplementar se destinar à:

 

I -Cobrir despesas com Pessoal e Encargos Sociais, autorizada a redistribuição prevista no art. 66, parágrafo único, da Lei Federal nº 4.320/1964.

 

II - Cobrir despesas de custeio e capital com o Poder Executivo, Encargos da Dívida Pública, na função programática do orçamento da Educação, Saúde e Assistência Social, Emendas Parlamentares e transferências especiais;

 

III – Realizar transposição, remanejamento, ou Transferência de recursos orçamentários de uma categoria de programação para outra, ou dê um órgão para outro, por intermédio de Lei específica aprovada pelo Poder Legislativo Municipal, em decorrência da alteração da estrutura das unidades orçamentárias da administração direta ou indireta e para atendimento das obrigações da execução orçamentaria, desde que, detectada a inviabilidade, operacional, técnica ou econômica da execução;

IV – Realocar saldos orçamentários dentro da mesma dentro da mesma classificação funcional programática, quando indispensável, novos elementos de despesa sem ocasionar oneração ao art. 4° inciso I desta lei;

 

V - Atender o pagamento de serviços da dívida pública;

 

VI - Atender as despesas financiadas com recursos de convênios e demais recursos vinculados;

 

VII - Atender as despesas financiadas com recursos de operações de crédito.

 

Art. 9ºIntegram a presente Lei, os anexos:

 

I -Demonstração da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas;

 

II -Receitas Segundo as Categorias Econômicas;

 

III -Despesas Segundo as Categorias Econômicas;

 

IV -Programa de Trabalho;

 

V -Programa de Trabalho de Governo - Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programas por Projetos e Atividades;

 

VI -Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções e Programas, Conforme o Vínculo com os Recursos;

 

VII -Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções e Programas, conforme o Vínculo com os Recursos;

 

VIII -Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções;

 

IX -Sumário Geral Consolidado da Receita por Fonte e da Despesa por Função de Governo;

 

X -Demonstrativo da Despesa Pelas Funções Segundo a Categoria Econômica;

 

XI -QDD - QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 10O Chefe do Poder Executivo fixará, através de Decreto, o Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, por Elemento de Despesa das Atividades, Projetos e Operações Especiais, com a finalidade de identificar os objetos de gastos.

 

Art. 11Durante a execução orçamentária, o Chefe do Poder Executivo Municipal poderá promover alterações no Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD de que trata o artigo anterior observada a programação de despesa fixada na Lei Orçamentária Anual ou através de Créditos Adicionais.

 

Art. 12Os Poderes publicarão no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da presente Lei, os Quadros de Detalhamento da Despesa, por Unidade Orçamentária de cada órgão e fundo dos orçamentos fiscal e seguridade social, especificando para cada categoria de programação a fonte, a categoria econômica, o grupo de despesa. a modalidade de aplicação e o elemento de despesa.

 

§ 1°Os Quadros de Detalhamento da Despesa referentes ao Poder Executivo serão elaborados na forma definida no caput e aprovados por Decreto.

 

§ 2°Os Quadros de Detalhamento da Despesa referentes ao Poder Legislativo serão elaborados na forma definida no caput e aprovados por Ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal.

 

§ 3°As fontes de recursos e as modalidades de aplicação, aprovados na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução, por meio de Portaria do Secretário Municipal de Administração e Planejamento, não implicando em abertura de crédito adicional.

 

§ 4°As codificações da receita e da despesa poderão ser alteradas pelo Secretário Municipal de Administração e Planejamento, a fim de adaptar a classificação adotada pela Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda

 

Art. 13O Poder Executivo é obrigado a repassar mensalmente para a Câmara Municipal até 7% (sete por cento) de suas receitas para fins de memória de cálculo do repasse em questão efetivamente arrecadadas no ano imediatamente anterior ao do repasse.

 

Art. 14Determina que os valores constantes na Lei Orçamentária Anual – exercício 2023, devem ser tomados como referenciais e interpretados como resultado de instrumento de planejamento, comprometidos com os programas e ações elencadas, em perfeita harmonia com a programação das despesas expressas na Lei orçamentária vigente e seus créditos adicionais.

 

Art. 15Nos termos do Art. 17 da Lei Complementar nº 101/2000, e suas alterações posteriores, as despesas de caráter continuado e as despesas de Capital relativas a projetos em andamentos decorrentes de relação contratual, serão reempenhadas nas dotações próprias, ou em caso de inópia orçamentária, por transposição, remanejamento ou transferência de recursos

 

Art. 16 -São considerados ordenadores de despesas, no âmbito do Legislativo, o presidente de Mesa Diretora no exercício do seu mandato, O Prefeito Constitucional diante do Poder Executivo, o Secretário de Saúde diante do Fundo Municipal de Saúde, o Secretário de Assistência Social diante do Fundo Municipal de Assistência Social, para os fins do art. 58 da lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 12 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

 

Severiano Melo - RN, em 29 de dezembro de 2022.

 

JACINTO LOPES DE CARVALHO 

Prefeito


Publicado por:
José Hudson de Almeida
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