ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 622/2026 - “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES – FME E INSTITUI O SEU CONSELHO GESTOR.”

LEI ORDINÁRIA Nº622/2026.

 

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES – FME E INSTITUI O SEU CONSELHO GESTOR.”

 

O Prefeito Municipal De Jandaíra/RN, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

 

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS, FONTES E APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES

 

Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Esportes do Município de Jandaíra/RN, sob a sigla FME, de natureza contábil e financeira, vinculado a administração da Secretaria Municipal de Esportes e Eventos deste município,

como instrumento de captação e aplicação de recursos a serem utilizados de acordo com as deliberações do Conselho Municipal de Esportes, visando centralizar e gerenciar recursos financeiros destinados a fomentar o esporte no município.

 

Art. 2º - O Fundo Municipal de Esportes se constituirá de:

 

I - Recursos provenientes da União, do Estado e organismos internacionais;

II - Recursos provenientes do Orçamento Geral do Município, abrindo-se, inclusive, créditos adicionais, quando necessário;

III - Recursos oriundos de convênios com entidades nacionais, regionais e internacionais, inclusive não governamentais, referente à execução de políticas para o esporte;

IV - Transferências de outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FME;

V- Receitas operacionais e patrimoniais realizadas com recursos do FME;

VI – Recursos oriundos de doações de pessoas físicas ou jurídicas, patrocínios e rendimentos provenientes de aplicações financeiras, mecanismos que costumam integrar a estrutura de fundos públicos e ampliam a capacidade de financiamento das políticas esportivas;

VII - Outros recursos que lhe vierem a ser destinados, como por exemplo emendas parlamentares.

 

Art. 3º - As disponibilidades dos recursos do FME serão aplicados em projetos que visem fomentar e estimular o desenvolvimento do esporte no Município de Jandaíra/RN, conforme as necessidades e de acordo com as seguintes linhas de incentivos:

 

I - Esporte Educacional, Esporte de Formação, Esporte de Participação, Esporte de Rendimento e inclusivo, visando promover a aprendizagem e a integração entre a iniciação esportiva, o ambiente escolar, para-desporto e competições diversas que envolva o esporte do município;

II - A organização e realização de eventos esportivos locais, com caráter competitivo, de integração e/ou participação, municipais, regionais, estaduais, nacionais ou internacionais;

III – Programas de incentivo aos atletas municipais.

 

Paragrafo único - O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Esportes será responsável pela análise, deliberação e acompanhamento da aplicação dos recursos, enquanto o Conselho Municipal de Esportes poderá exercer papel consultivo ou de formulação das políticas esportivas municipais.

 

Art. 4º - Os interessados na obtenção de apoio financeiro deverão apresentar seus projetos à Secretaria Municipal de Esportes e Eventos, que a encaminhará ao Conselho Municipal de Esportes de acordo com o que o edital específica.

 

§ 1º - Cabe ao Conselho Municipal de Esportes estabelecer em seu Regimento Interno critérios que garantam que os projetos apoiados sejam executados nos termos e na forma preconizada no art. 5º desta Lei, prevendo inclusive valor limite por projeto a ser aprovado, em cada linha de incentivo.

 

§ 2º - A Secretaria Municipal de Esportes e Eventos orientará as entidades interessadas em participar dos projetos de sua alçada.

 

§ 3º - Os projetos esportivos deverão conter toda regulamentação a ser seguida bem como as formas de premiações, se houver.

 

Art. 5º - O projeto esportivo deverá, necessariamente, conter cronograma de execução físico-financeira, que habilitará o proponente ao recebimento parcial após a prestação de contas de cada etapa.

 

§ 1º - Além das sanções penais cabíveis, o empreendedor que não comprovar a aplicação dos recursos nos prazos estipulados sofrerá as sanções cíveis e administrativas previstas em lei, inscrita na Dívida Ativa da Fazenda Municipal e excluído de qualquer projeto pelo FME, enquanto não comprovada a aplicação dos recursos.

 

§ 2º - Nos projetos financiados nos termos desta Lei deverão constar as logomarcas do Município de Jandaíra, da Secretaria Municipal de Esportes e Eventos e do Fundo Municipal de Esportes.

 

Art. 6º - O FME terá autonomia administrativa e financeira, com serviço de contabilidade realizado pelo município, que terá obrigação de apresentar relatórios bimestrais e anuais de suas atividades financeiras à Secretaria Municipal de Finanças, ao Conselho do FME, sem prejuízo da submissão institucional aos controles interno e externo.

 

Art. 7º - Os recursos do FME serão destinados aos projetos de esporte e lazer aprovados pelo Conselho Municipal de Esportes.

 

§ 1º - Os recursos financeiros do FME serão depositados e movimentados em conta específica, a ser aberta e mantida em instituição financeira oficial, geridas pelo Secretário Municipal de Esportes e Eventos e Tesoureiro do Fundo, representado pelo Secretário Municipal de Finanças.

 

§ 2º - O saldo financeiro positivo, apurado em balanço anual, será automaticamente transferido para o exercício seguinte, a crédito do FME.

 

Art. 8º - Caberá ao titular da Secretaria Municipal e Esportes e Eventos ordenar empenhos e pagamentos das despesas do FME.

 

CAPÍTULO II

DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES

 

Art. 9º - O FME será gerido por um Conselho Gestor, na forma e nos termos previstos nesta Lei e normas correlatas.

 

Art. 10º - O Conselho Gestor é o órgão deliberativo e consultivo do FME e será constituído de 6 (seis) membros, com representação de entidades públicas e privadas, bem como de segmentos da sociedade ligados às áreas de esporte, tendo como garantia o princípio democrático de escolha de seus representantes, garantidas vagas aos representantes de entidades esportivas, na seguinte proporção:

 

I - 3 (três) representantes, distribuídos dentre as Secretaria Municipal de Esportes e Eventos, Secretaria Municipal de Administração, e Secretaria Municipal de Finanças;

II - 3 (três) representantes das entidades ligadas ao esporte, por indicação do Conselho Municipal de Esportes.

 

§ 1º - O mandato dos membros do Conselho Gestor do FME será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

 

§ 2º - Os membros do Conselho Gestor do FME não serão remunerados e não receberão lucros, bonificações ou vantagens, sobre nenhuma forma ou pretexto.

 

§ 3º - A presidência do Conselho Gestor do FME será exercida pelo Secretário Municipal de Esportes e Eventos, que terá o voto de qualidade nas deliberações do órgão.

 

§ 4º - A Secretaria Municipal de Esportes e Eventos deverá proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas atribuições.

 

Art. 11º - Compete ao Conselho Gestor do FME:

 

I - Analisar os resultados da aplicação dos recursos do FME, bem como, o controle contábil formal seja atribuição do sistema de contabilidade pública do município;

II - Elaborar as normas, procedimentos e condições operacionais para a utilização dos recursos do FME, com as orientações da Secretaria Municipal de Administração e de Finanças;

III - Aprovar as prestações de contas referentes às despesas administrativas e de manutenção, funcionamento e operacionalização das unidades públicas administrativas da Secretaria Municipal de Esportes e Eventos, nos termos estabelecidos nesta Lei;

IV- Fazer o controle contábil-financeiro dos recursos do FME por meio do exame das movimentações financeiras e de suas aplicações;

V - Dirimir dúvidas quanto a aplicação das normas regulamentares aplicáveis ao FME, nas matérias de sua competência;

VI - Aprovar seu regimento interno.

 

Paragrafo único - O Conselho Gestor do FME promoverá audiências públicas e conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas, bem como projetos que achar importante.

 

Art. 12º - Haverá a transparência e a prestação de contas dos recursos do Fundo que possam assegurar pela divulgação periódica de relatórios financeiros e de resultados, garantindo o controle social e a publicidade da gestão pública. Essa prática, alinhada àLei 13.019/2014, fortalece o monitoramento e a eficiência na aplicação dos recursos em projetos de interesse público.

 

CAPITULO III

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 13º - O Conselho Municipal de Esportes obriga-se a elaborar o processo de criação do Regimento Interno no prazo máximo de 90 (noventa) dias, após a publicação desta Lei.

 

Art. 14º - As despesas para atender a execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria consignada na Lei Orçamentária Anual – LOA.

 

Paragrafo único - Ante a inexistência de rubrica orçamentária própria para fazer face com as despesas de execução desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, créditos adicionais ou especiais, mediante Decreto fundamentado nesta respectiva Lei.

 

Art. 15º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Jandaíra/RN, 12 de maio de 2026.

 

REGINALDO VITORINO DA SILVA.

Prefeito Municipal de Jandaíra/RN.


Publicado por:
Lara Evelyn Fernandes Mendes
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