ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 953/2018.
EMENTA: Dispõe sobre a revogação da Lei n° 948 de 23 de maio de 2018, que autorizou a doação de lote de terreno do patrimônio público municipal a MONTESOL ENERGIA SOLAR LTDA. - ME, objetivando a construção e funcionamento de uma empresa de fabricação e/ou locação de maquinas e equipamentos comerciais e industriais, dentre estes especificamente de “placas solares”, e dá outras providências
O Prefeito Municipal de Monte Alegre/RN:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica revogada a Lei n° 948 de 23 de maio de 2018 que autorizou o Município de Monte Alegre/RN a doar à MONTESOL ENERGIA SOLAR LTDA - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.253.197/0001-31, 01 (um) lote de terreno do patrimônio público municipal n. 08 (oito) da Quadra A, com área total de 25.975m² (vinte e cinco mil, novecentos e setenta e cinco metros quadrados) de superfície, no Loteamento Nova Monte Alegre situado no Distrito de Fontes, desmembrada da Fazenda Fontes, zona rural de Monte Alegre/RN devidamente registrado no Serviço Notarial e Registral de Monte Alegre, no Livro “2-G”, fls. 151, matricula n. 1.336.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Monte Alegre, 16 de Agosto de 2018.
SEVERINO RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raphael Tadeu Xavier de Abreu
Código Identificador:960A19C3