ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE

GABINETE CIVIL

GABINETE CIVIL
LEI Nº. 564

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE – RN, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, especialmente na Lei Orgânica Municipal e atendendo preliminarmente proposição de iniciativa do Poder Legislativo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

 

TÍTULO – I

DISPOSIÇÃO GERAL

Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Serra Negra do Norte para o exercício financeiro de 2013, compreendendo:

I – O Orçamento Fiscal;

II – O Orçamento da Seguridade Social.

TÍTULO – II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º A Receita total Estimada líquida no valor de R$ 16.963.320,00 (Dezesseis milhões e novecentos sessenta e três mil e trezentos e vinte reais).

Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.

 

CAPÍTULO I

FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 4º - A Despesa total é fixada no valor de R$ 16.963.320,00 (Dezesseis milhões e novecentos sessenta e três mil e trezentos e vinte reais).

I – No Orçamento Fiscal em R$ 12.077.765,00 (Doze milhões e setenta e sete mil e setecentos e sessenta e cinco reais).

II – No Orçamento da Seguridade Social em R$ 4.785.555,00 (Quatro milhões e setecentos e oitenta e cinco mil e quinhentos e cinqüenta e cinco reais).

III – A diferença no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) corresponde à previsão destinada a Reserva de Contingência.

Art. 5º - A Despesa fixada a conta de recursos previstos no art. 3. º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.

 

CAPÍTULO III

AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO

Art. 6º - O PODER EXECUTIVO é autorizado a:

I - Realizar Operação de Crédito por antecipação de Receita até o limite de 2% (dois porcento) da Receita Estimada.

II - Abrir Créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco porcento) do orçamento total fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43, §1.º, da Lei Federal n.º 4.320/64, de 17 de março de 1964;

III - Fazer remanejamento de despesa dentro das mesmas unidades orçamentárias;

IV – Celebrar convênio e incorporar ao Orçamento do Município, podendo ser utilizado como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, os recursos transferidos pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, decorrentes de acordos, convênios, auxílios, contribuições ou outras formas de captação sem cláusula de desembolso e outras modalidades de transferências voluntárias, sem dedução do limite estabelecido no inciso II deste artigo, ficando condicionada a celebração dos instrumentos;

V - Incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2012 e o excesso de arrecadação de recursos vinculados aos Fundos de Saúde, Assistência Social e do FUNDEB, quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas, fixadas nesta lei.

 

TÍTULO – III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor em 1º do mês de janeiro de 2013, Revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Serra Negra do Norte/RN, 19 de Dezembro de 2012.

 

ROGÉRIO BEZERRA MARIZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andrezza Mariz Luz
Código Identificador:96115614