ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.162 DE 01 DE OUTUBRO DE 2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, no uso das suas atribuições conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º A Política Municipal pela Primeira Infância tem por objetivo definir princípios, diretrizes e competências em políticas públicas para a primeira infância no município de Cruzeta.
§ 1º As políticas públicas para a primeira infância são instrumentos por meio dos quais o Estado brasileiro assegura o atendimento dos direitos da criança na primeira infância,
com vistas ao seu desenvolvimento integral, considerando a como sujeito de direitos e cidadã.
§ 2º Para os efeitos desta Lei considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros seis anos completos ou setenta e dois meses de vida da criança, considerados na perspectiva do ciclo vital e do contexto familiar e sociocultural em que se insere.
§ 3º As políticas públicas a que se refere esta Lei, bem como os planos, programas, projetos, serviços e benefícios de atenção à criança executados pelo Estado, serão formulados segundo o princípio da prioridade absoluta estabelecida no art. 227 da Constituição Federal e explicitada no art. 4º da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e no art. 3º da Lei Federal nº 13.257, de 08 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância) devendo ser reconhecida a condição peculiar da criança como sujeito em desenvolvimento.
Art. 2º O monitoramento e a avaliação da Política e seus desdobramentos visam assegurar a plena vivência da infância enquanto valor em si mesma e como etapa de um processo contínuo de crescimento, desenvolvimento, aprendizagem e participação social.
SEÇÃO II
DOS PRINCÍPIOS, DAS DIRETRIZES E DAS ÁREAS PRIORITÁRIAS
Art. 3º A Política, seus planos, programas, projetos, serviços e benefícios voltados ao atendimento dos direitos da criança na primeira infância, considerando as peculiaridades dessa faixa etária e mantendo relação com as etapas posteriores da vida, obedecerão aos seguintes princípios:
I - Atenção ao interesse superior da criança;
II - Promoção do desenvolvimento integral e integrado de suas potencialidades;
III - Abordagem multidisciplinar e intersetorial das políticas públicas em todos os níveis, com foco nas necessidades de desenvolvimento da criança, priorizando a atuação dos serviços de atendimento nos territórios de domicílio da criança;
IV - Fortalecimento do vínculo e pertencimento familiar e comunitário;
V - Participação da criança na definição das ações que lhe dizem respeito, de acordo com o estágio de desenvolvimento e formas de expressão próprias de sua idade;
VI - Respeito à individualidade e ritmo próprio de cada criança;
VII - Investimento público na promoção da justiça social, da equidade, da igualdade de oportunidades e da inclusão sem discriminação da criança deve ser prioridade, para que se garanta isonomia ao acesso de bens e serviços que atendam crianças na primeira infância;
VIII - Inclusão das crianças com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação e outras situações que requerem atenção especializada;
IX - Corresponsabilidade da família, da comunidade e da sociedade na atenção, proteção e promoção do desenvolvimento integral da criança.
Art. 4º São diretrizes para a formulação, elaboração, implementação e avaliação da Política:
I - Fortalecimento da família no exercício de sua função de cuidado e educação de seus filhos na primeira infância a partir de atividades centradas na criança, focadas na família e baseadas na comunidade;
II - Participação solidária das crianças, famílias e da sociedade, na proteção e promoção da criança na primeira infância;
III - garantia e incentivo do controle social das políticas públicas em todos os níveis;
IV - Envolvimento dos responsáveis (pai/parceiro) em todo o processo de planejamento reprodutivo, gestação, parto, puerpério e cuidado parental, e, quando não houver esta figura, assegurar apoio às mulheres que são responsáveis unilateralmente pelos seus filhos;
V - Assegurar a garantia de no caso de família monoparental, apoio ao pai ou mãe que estão responsáveis unilateralmente pelos seus filhos, em especial atenção às famílias que tenham a mãe como única responsável pelos filhos;
VI - Consideração do conhecimento científico, da ética e da experiência profissional nos diversos campos da atenção à criança e sua família;
VII - Realização de planos, programas, projetos, serviços e benefícios do município, a curto, médio e longo prazo;
VIII - Previsão e destinação de recursos financeiros, segundo o princípio da prioridade absoluta na garantia dos direitos da criança e do adolescente, preferencialmente por meio da criação de rubricas orçamentárias específicas;
IX - Monitoramento permanente, avaliação periódica e ampla publicidade das ações, dos resultados e do orçamento e recursos investidos;
X - O respeito à formação cultural da criança relativamente à identidade cultural e regional e à condição socioeconômica, étnico-racial, linguística e religiosa.
Art. 5º Constituem áreas prioritárias para a Política sem prejuízo de outras que porventura venham a ser identificadas em consonância com os princípios desta política:
I - Saúde materno-infantil;
II - Segurança e vigilância alimentar e nutricional;
III - Educação infantil;
IV - Erradicação da pobreza e redução de desigualdades sociais;
V - Convivência familiar e comunitária;
VI - Acompanhamento transversal da saúde integrada;
VII - Assistência social à família e à criança;
VIII - Cultura da infância, para a infância e com a infância;
IX - O brincar e o lazer;
X - Interação social no espaço público;
XI - Ocupação e uso do espaço urbano e rural, e incentivo à convivência em áreas verdes e participação no planejamento e na gestão urbana;
XII - Direito à sustentabilidade ambiental;
XIII - Difusão da cultura de paz, educação sem uso de maus tratos e abusos físicos e psicológicos, proteção contra toda forma de violência e prevenção da negligência;
XIV - Prevenção de acidentes;
XV - Promoção de educação cidadã que visem à formação da cidadania das crianças;
XVI - Proteção contra exposição precoce aos meios digitais e a toda forma de estímulo ao consumo;
XVII - Garantia dos direitos de crianças em acolhimento familiar ou institucional;
XVIII - Combate à discriminação étnico-racial;
XIX - Garantia dos direitos humanos fundamentais.
SEÇÃO III
DA POLÍTICA MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE CRUZETA
Art. 6º É facultado ao poder executivo municipal coordenar a Política, em articulação e cooperação com as diversas secretarias, sobretudo Saúde, Assistência Social, e Educação, Cultura, Esportes e Lazer, na execução de ações que garantam diversidade temática e integral sobre a construção de uma Política Municipal pela Primeira Infância com garantia de ampla participação da sociedade.
Art. 7º Esta Política em sua formulação e implementação considerará a abordagem e coordenação intersetorial que idealmente articule diversas secretarias e políticas municipais, incluindo seus planos, programas, projetos, serviços e benefícios a partir de uma visão abrangente para atendimento de todos os direitos da criança na primeira infância, resguardando as especificidades de cada política e assegurando, pelo menos, as seguintes competências:
I - Formação e educação permanente dos profissionais, conselheiros tutelares e conselheiros de direitos que atuam nas políticas públicas, incluindo o preparo para a atuação intersetorial e a especialização para atendimento das diferentes infâncias e das crianças com deficiência, incluindo a detecção de sinais de risco ao desenvolvimento integral;
II - Oferta de educação infantil suficiente para garantir o acesso as crianças, com qualidade e considerando a indissociabilidade entre o cuidar e o educar. A oferta educacional deve considerar as necessárias interações sociais e o brincar como eixos estruturantes, com atividades educativas e de fortalecimento de vínculos entre família e comunidade, inclusive nos finais de semana;
III - Atendimento e acompanhamento integral à saúde das crianças segundo a Política Nacional de Atenção à Saúde da Criança (PNAISC);
IV - Desenvolvimento de ações voltadas à prevenção da gravidez na adolescência e das doenças sexualmente transmissíveis, para a proteção do nascituro, com atenção para as
estudantes grávidas e mães de bebês, priorizando a alfabetização e o processo de escolarização continuada;
V - Proteção da criança contra todo tipo de violência, abuso e exploração sexual, bullying, exposição às armas, substâncias psicoativas e outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, por exposição indevida e consentida;
VI - Promoção de serviços socioassistenciais e setoriais às famílias e às crianças na Primeira Infância; inclusive serviços de contra turno escolar e serviços de convivência e fortalecimento de vínculo;
VII - As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude;
VIII - Promoção de meios e oportunidades para as crianças na primeira infância participarem de manifestações artísticas e culturais, de acordo com sua faixa etária, como consumidoras e produtoras de cultura, nas suas diferentes expressões e valorização da diversidade regional;
IX - Oferta de atenção integral e integrada às mulheres em prisão domiciliar, com crianças na primeira infância, bem como aos seus filhos, devendo ambos serem referenciados na Rede Socioassistencial e incluídos em programas de apoio à parentalidade;
X - Discussão e elaboração de indicadores municipais com objetivo de monitorar condições de vida, identificar causas e efeitos de fenômenos sociais, observar a garantia de direitos e de políticas e assegurar uma gestão pública de qualidade;
XI - Oferta de e de bibliotecas, brinquedotecas, museus e pontos de cultura às crianças de zero a seis anos, inclusive com oferta de pessoal de apoio e de tecnologia assistiva para tornar tais espaços lugares de inclusão social;
XII - Proteção e promoção dos direitos das crianças nos meios de comunicação social e na internet;
XIII - Educação ambiental e cidadã às crianças na primeira infância visando fortalecer nelas a consciência de serem integrantes, interdependentes e transformadoras do ambiente em que vivem;
XIV - Projeto e qualificação de espaços cujas características propiciem o bem-estar, o brincar e o exercício da criatividade em locais públicos e privados onde haja circulação de crianças, bem como a fruição de ambientes livres e seguros em suas comunidades;
XV - Projeto e qualificação de espaços públicos acessíveis e adaptáveis para favorecer a participação de qualquer criança, oferecendo espaços seguros e livres de riscos e de acidentes;
XVI - Oferta de serviços de transporte acessível e seguro, adequado às características etárias das crianças, por meio de ações regulatórias, bem como educação para o trânsito
seguro;
XVII - A garantia de vacinas para toda população infantil, conforme as recomendações do Programa Nacional de Imunização;
XVIII – O desenvolvimento de ações que garantam o direito à amamentação nos locais de trabalho, bem como em quaisquer locais públicos ou privados, além do aconselhamento profissional qualificado para a amamentação.
Art. 8º As famílias com criança na fase da primeira infância terão prioridade na Política, nas situações de:
I - Isolamento;
II - Trabalho infantil;
III - Vivência de violências;
IV - Abandono ou omissão que prive as crianças dos estímulos essenciais ao desenvolvimento motor, afetivo, social, cognitivo e da linguagem;
V - Privação do direito à Educação;
VI - Acolhimento institucional ou familiar;
VII - Abuso e/ou exploração sexual;
VIII - Desemprego dos ascendentes diretos;
IX - Vivência de rua;
X - Deficiência ou risco ao desenvolvimento saudável;
XI - Desnutrição ou obesidade infantil;
XII - Medida de privação de liberdade da mãe, pai ou responsável;
XIII - Emergência ou calamidade pública;
XIV - Privação ao direito à moradia;
XV - Aplicação de outras medidas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
SEÇÃO IV
DO ATENDIMENTO ÀS FAMÍLIAS
Art. 9º Os programas destinados ao fortalecimento de vínculos familiares e comunitários no exercício do cuidado, proteção social e educação dos filhos, integrarão as ações voltadas à criança na primeira infância e deverão ser articuladas às áreas prioritárias para a Política, previstas no art. 5º, com vistas ao desenvolvimento integral e integrado da criança e suas famílias.
Art. 10. As ações voltadas ao atendimento das famílias deverão respeitar seu papel central e insubstituível de proteção, promoção, cuidado e educação de seus filhos, objetivando atender às necessidades de desenvolvimento integral da criança.
Parágrafo Único. Nos casos em que por violação ou omissão dos pais ou responsáveis, a criança for retirada da convivência familiar, deve-se priorizar políticas de acolhimento familiar em substituição ao acolhimento institucional.
Art. 11. Os programas de parentalidade incluirão ações que promovam a participação paterna, o compartilhamento do cuidado dos filhos, a inclusão de diferentes modelos de família e modalidades de convivência familiar.
Art. 12. O atendimento às famílias, incluindo programas de parentalidade, deverá reconhecer suas potencialidades, valorizando suas competências e possibilidades de discutir, refletir e definir seu próprio projeto de vida na condução da educação das crianças, na perspectiva da garantia de direitos sociais, econômicos e culturais e do desenvolvimento da autonomia e do protagonismo, bem como na gestão das políticas públicas que as envolvam.
Art. 13. As políticas públicas para o atendimento das famílias deverão superar a visão assistencialista, individualista e fragmentada das necessidades das crianças e de suas famílias.
SEÇÃO V
DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL
Art. 14. A sociedade participará da proteção e promoção do desenvolvimento integral da criança na primeira infância, em parceria com o poder público, dentre outras formas:
I - Integrando conselhos de áreas relacionadas à primeira infância, com função de acompanhamento, controle e avaliação;
II - Apoiando e participando das redes intersetoriais de proteção e promoção do desenvolvimento integral da criança nas comunidades;
III - Promovendo ou participando de campanhas e ações socioeducativas que visem aprofundar a consciência social sobre o significado da primeira infância no desenvolvimento do ser humano;
IV - Elaborando e executando ações complementares ou em parceria com o poder público, que contemplem a primeira infância;
V - Desenvolvendo programas, projetos e ações compreendidos no conceito de responsabilidade social e de investimento social privado.
SEÇÃO VI
DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE CRUZETA
Art. 15. A Política servirá como base para a elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância, referenciado e articulado com o Plano Nacional pela Primeira Infância e Plano
Estadual pela Primeira Infância (quando aprovado), observando-se, na sua elaboração:
I - Sua duração mínima e período de avaliação;
II - Abrangência de todos os direitos das crianças nessa faixa etária;
III - Concepção integral da criança como pessoa, sujeito de direitos e cidadã;
IV - Inclusão de todas as crianças, com prioridade absoluta às que se encontram em situação de vulnerabilidade e risco;
V - Elaboração conjunta e participativa de todos os setores e órgãos municipais e estaduais que atuam em áreas que têm competências diretas ou relacionadas à vida e desenvolvimento das crianças;
VI - Participação da sociedade, por meio de organizações representativas, das famílias e crianças, na sua elaboração, estimulando e assegurando, por meio de técnicas pedagógicas adequadas, a participação das crianças de até seis anos na elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância;
VII - Articulação e complementaridade das ações deste município com as dos municípios da região do Seridó Potiguar, do Estado do Rio Grande do Norte e da União Federal referentes à Primeira Infância;
VIII - Monitoramento contínuo do processo, incluindo os elementos que compõem a oferta dos serviços e avaliação dos resultados.
Parágrafo Único. Será observado o prazo estabelecido pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) para implementar o Plano Municipal pela Primeira Infância.
SEÇÃO VII
DAS PARCERIAS
Art. 16. Para os fins de execução das políticas públicas de Primeira Infância, o Poder Executivo poderá firmar convênios com órgãos da administração direta ou indireta, com outras esferas de governo, bem como celebrar parcerias com o setor privado, fundações e termos de fomento e colaboração, na forma da lei, que deverão ser precedidas, obrigatoriamente, de licitação ou chamamento público, aos quais se dará ampla publicidade.
SEÇÃO VIII
DO COMITÊ GESTOR
Art. 17. O Município poderá instituir um Comitê Municipal Intersetorial de Políticas Públicas pela Primeira Infância que poderá fazer a coordenação, articulação, monitoramento e avaliação da Política Municipal pela Primeira Infância de Cruzeta, e terá como finalidade assegurar a articulação das ações voltadas à proteção e à promoção dos direitos da criança na primeira infância, em âmbito municipal, conforme dispuser regulamento.
SEÇÃO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. Fica instituída, no calendário oficial deste Município, a “Semana Municipal da Primeira Infância”, a qual ocorrerá na semana do dia 25 de agosto de cada ano, e envolverá, por meio dos órgãos municipais, atividades lúdicas e expositivas acerca da importância da Primeira Infância para o Município.
Art. 19. O Município poderá informar à sociedade, anualmente e preferencialmente na data do Dia Municipal da Primeira Infância, celebrado em 25 de agosto de cada ano, a soma dos recursos aplicados no conjunto de programas e serviços voltados à primeira infância e o percentual estimado que os valores representam em relação ao respectivo orçamento realizado.
Art. 20. Estará previsto no Plano Municipal da Primeira Infância informações sobre a soma dos recursos orçamentários que serão aplicados no conjunto dos programas e serviços voltados à primeira infância.
Art. 21. As despesas decorrentes da execução do disposto nesta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 22. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Cruzeta/RN, em 01 de Outubro de 2021.
JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Balfran Katsson Dantas de Medeiros
Código Identificador:961B519B