ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1.230/2018.
Lei nº 1.230/2018. De 05 de novembro de 2018.
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 40 e 41, II e 42, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinados ao reforço de dotações orçamentárias, conforme a seguir:
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UNIDADE GESTORA |
2 – Município de Caraúbas |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
8000 - Fundo Municipal de Educação e Desporto |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
8001 - Sec. Munic. Desenv. da Educ. e Desporto |
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FUNÇÃO |
12 – Educação |
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SUB-FUNÇÃO |
365 - Educação Infantil |
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PROGRAMA |
9 - Atividades de Ensino |
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AÇÃO |
2.33 - Manutenção das atividades de nutrição escolar |
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Elementos de despesas |
3.3.90.30.00 Material de Consumo Fonte de recurso: 1001 - Rec. de Impostos e de Transf. – Educação |
20.000,00 |
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3.3.90.30.00 Material de Consumo Fonte de recurso: 1060 - Programa Nac. de Alim. Escolar - PNAE |
30.000,00 |
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Total R$ ......................................... |
50.000,00 |
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FUNÇÃO |
12 – Educação |
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SUB-FUNÇÃO |
361 - Ensino Fundamental |
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PROGRAMA |
9 - Atividades de Ensino |
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AÇÃO |
2.34 - Manter o Programa de Transporte na Escola Municipal - PROTEM |
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Elementos de despesas |
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de recurso: 1121 - Royalties/Fundo Espec. do Petróleo - 0.1.39 |
120.000,00 |
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Total R$ ......................................... |
120.000,00 |
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FUNÇÃO |
12 – Educação |
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SUB-FUNÇÃO |
365 - Educação Infantil |
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PROGRAMA |
9 - Atividades de Ensino |
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AÇÃO |
2.34 - Manter o Programa de Transporte na Escola Municipal - PROTEM |
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Elementos de despesas |
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de recurso: 1058 - Transf. Salário Educação - 0.1.36 |
60.000,00 |
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Total R$ ......................................... |
60.000,00 |
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FUNÇÃO |
12 – Educação |
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SUB-FUNÇÃO |
362 - Ensino Médio |
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PROGRAMA |
9 - Atividades de Ensino |
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AÇÃO |
2.35 - Incentivo à continuidade de estudos para estudantes caraubenses - transporte escolar para ensino médio técnico profissionalizante e ensino superior |
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Elementos de despesas |
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de recurso: 1058 - Transf. Salário Educação - 0.1.36 |
20.000,00 |
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Total R$ ......................................... |
20.000,00 |
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Total R$ ......................................... |
250.000,00 |
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Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do arts.7, 42 e43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
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UNIDADE GESTORA |
2 – Município de Caraúbas |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
8000 - Fundo Municipal de Educação e Desporto |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
8001 - Sec. Munic. Desenv. da Educ. e Desporto |
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FUNÇÃO |
12 – Educação |
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SUB-FUNÇÃO |
361 - Ensino Fundamental |
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PROGRAMA |
9 - Atividades de Ensino |
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AÇÃO |
2.33 - Manutenção das atividades de nutrição escolar |
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Elementos de despesas |
3.3.90.30.00 Material de Consumo Fonte de recurso: 1060 - Programa Nac. de Alim. Escolar - PNAE - 0.1.37 |
30.000,00 |
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Total R$ ......................................... |
30.000,00 |
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AÇÃO |
2.34 - Manter o Programa de Transporte na Escola Municipal - PROTEM |
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Elementos de despesas |
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários - 0.1.00 |
20.000,00 |
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3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de recurso: 1061 - Prog. Nac. de Apoio Transp. Esc. - PNATE - 0.1.37 |
80.000,00 |
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3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de recurso: 1058 - Transf. Salário Educação - 0.1.36 |
40.000,00 |
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Total R$ ......................................... |
140.000,00 |
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FUNÇÃO |
12 – Educação |
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SUB-FUNÇÃO |
362 - Ensino Médio |
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PROGRAMA |
9 - Atividades de Ensino |
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AÇÃO |
2.35 - Incentivo à continuidade de estudos para estudantes caraubenses - transporte escolar para ensino médio técnico profissionalizante e ensino superior |
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Elementos de despesas |
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de recurso: 1061 - Prog. Nac. de Apoio Transp. Esc. - PNATE - 0.1.37 |
30.000,00 |
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Total R$ ......................................... |
30.000,00 |
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FUNÇÃO |
12 – Educação |
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SUB-FUNÇÃO |
364 - Ensino Superior |
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PROGRAMA |
9 - Atividades de Ensino |
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AÇÃO |
2.35 - Incentivo à continuidade de estudos para estudantes caraubenses - transporte escolar para ensino médio técnico profissionalizante e ensino superior |
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Elementos de despesas |
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários - 0.1.00 |
50.000,00 |
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Total R$ ......................................... |
50.000,00 |
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Total R$ ......................................... |
250.000,00 |
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 05 de novembro de 2018.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Alves da Silva
Código Identificador:961D771E