ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 381/2007
Autoriza a Concessão de uso de Prédios Públicos Municipais, mediante Processo Licitatório e dá outras providencias.
O Perfeito Municipal de São Vicente-RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do município. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o regime de concessão de uso dos seus bens públicos municipais, para exploração empresarial, mediante procedimento formal de seleção. Parágrafo Único – A autorização concessão de uso a que se refere este artigo, aplica-se aos galpões industriais construídos neste município.
Art. 2º - A concessão de uso de bem público de que se trata o artigo anterior, é o Contrato Administrativo pelo qual o Poder Público outorga a utilização exclusiva de um bem de seu domínio a pessoa jurídica, para que esta a explore por sua conta e risco, segundo as especificações contidas no Edital do processo licitatório, observado o prazo máximo de 06 (seis) anos.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar, em caráter precário Concessão de uso de bens públicos , enquanto não se realiza o certame licitatório, com as empresas instaladas no Município que empreguem mão-de-obra local, e que formalmente manifestem interesse na utilização dos referidos espaços. Parágrafo Único – Vetado
Art. 4º - Aos beneficiários da concessão de uso de bem público é terminantemente proibido proceder a venda ou cessão do direito de uso dos bens públicos já citados ou realizar qualquer outra forma de transação.
Art. 5º - O Contrato Administrativo de que se trata o artigo 2º conterá em suas clausulas as regras ou condições estabelecidas nesta Lei ou em Decreto Regulamentador.
Art. 6º - O Prefeito Municipal poderá expedir Decreto regulamentando a presente Lei.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente - RN, 24 de setembro de 2007.
JOSIFRAN LINS DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
George Homer Barbosa de Medeiros
Código Identificador:9622D5A2