ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA

Comissão Permanente de Licitação-CPL

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO-CPL
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 1.215.008/2023

A Comissão Permanente de Licitação do Município de SERRA CAIADA, através da(o) PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA, no uso de suas atribuições legais e considerando tudo que consta deste processo administrativo, especialmente o parecer jurídico, vem emitir a presente declaração de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, fundamentado no inciso I do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93, para contratação do objeto do presente TERMO da empresa FEELING COMERCIO E SERVICOS LTDA.

 

Assim, nos termos do inciso I do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93, venho comunicar ao Gestor da PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA da presente declaração, para que seja processada a devida ratificação de inexigibilidade, caso esteja de acordo.

 

SERRA CAIADA - RN, 22 de dezembro de 2023.

 

MARIA TEREZA FERREIRA GOMES

Comissão de Licitação

Presidente


Publicado por:
Maria Tereza Ferreira Gomes
Código Identificador:962F01D4