ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 807/2026
LEI MUNICIPAL Nº 807/2026
EMENTA:Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e dá outras providências.
JACINTO LOPES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Severiano Melo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro e orçamentário, um Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação vinculados no valor total de R$ 312.730,00 (trezentos e doze mil, setecentos e trinta reais), destinado ao reforço de dotação orçamentária consignada na Lei Orçamentária Anual vigente para 2026, com amparo no Artigo 43 e Artigo 57 da Lei nº 4.320/64, com classificação orçamentária:
Unidade gestora: 3 - Fundo Municipal de Saúde
Órgão orçamentário: 3000 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade orçamentária: 3002 - Fundo Municipal de Saúde Severiano Melo
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 17 - Atenção Inicial à Saúde
Ação: 1.42 - COMPRA AMBULANCIA TIPO A FURGAO EMENDA
Despesa: 1008 - 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte de recurso: 16003130 - RECURSOS FNS EMENDA DE COMISSAO
Valor: R$ 312.730,00
Total de despesas acrescidas: R$ 312.730,00
Art. 2º. Para cobertura do crédito autorizado serão utilizados os recursos financeiros oriundo de excessos de arrecadação de recursos de repasse Nº DA PROPOSTA 14231159000126001.
Art. 3º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder as alterações na Lei Orçamentária Anual do ano de 2026, bem como, os ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias do ano de 2026, e na Lei Municipal que dispõe Plano Plurianual quadriênio 2026-2029, promovendo assim, as emendas pertinentes nas respectivas peças, tal qual , fazer uso dos rendimentos de aplicação financeira da conta bancária para reabrir os créditos necessários para aplicar o recurso.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Severiano Melo/RN, 04 de setembro de 2026.
JACINTO LOPES DE CARVALHO
Prefeito Municipal de Severiano Melo – RN
Publicado por:
José Hudson de Almeida
Código Identificador:96368707