ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI N.º 417/2023

EMENTA: Dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos professores do Município de Lagoa de Velhos, e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Lagoa de Velhos/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município:

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica definido um reajuste de 14,95% (quatorze virgula noventa e cinco por cento) no vencimento base dos Professores do magistério público da educação básica do Município de Lagoa de Velhos, em consonância com o que preceitua a Lei Federal n.º 11.738/08.

Parágrafo Primeiro: Serão beneficiados com esse reajuste os professores efetivos em exercício de suas atividades pedagógicas.

 

Parágrafo Segundo: As despesas alusivas a aplicação da presente lei, concernentes ao mês de janeiro e fevereiro, dada a sua retroatividade, serão pagas em quatro parcelas nos meses de Julho, Agosto, Setembro e Outubro de 2023 (dois mil e vinte e três).

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar, nos termos do artigo 1º da presente Lei, as tabelas de remuneração dos professores contemplados com o reajuste mencionado.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes com a execução da presente lei serão criadas nos valores e limites necessários, e correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo, referente ao exercício financeiro de 2023 (dois mil e vinte e três), suplementadas se necessário.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos retroativos a 01 de janeiro de 2023 (dois mil e vinte e três), revogadas as disposições contrárias.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Lagoa de Velhos/RN, 22 de março de 2023.

 

SONYARA DE SOUZA RIBEIRO FERREIRA

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
João Maria Damascena
Código Identificador:965E27CE