ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2026 - SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL
SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022) NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO/RN.
POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA
A Lei nº 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil.
A PNAB objetiva também estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios de forma contínua.
As condições para a execução da PNAB foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a apoiar projetos apresentados pelos agentes culturais do Município de Santo Antônio/RN.
Deste modo, a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO e a Secretaria Municipal de Cultura, tornam público o presente edital elaborado com base na Lei nº 14.399/2022 (Lei PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório do fomento à cultura), no Decreto nº 11.740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e na Instrução Normativa MINC nº 10/2023 (IN PNAB de Ações Afirmativas e Acessibilidade).
1.1 O edital se orienta pelo seguinte cronograma:
ATIVIDADE | DATA |
INSCRIÇÕES | De 13/11 à 19/11/2026 |
RESULTADO PRELIMINAR DA ETAPA DE SELEÇÃO | 23/11/2026 |
PRAZO PARA RECURSO DA ETAPA DE SELEÇÃO | De 24/11 à 26/11/2026 |
RESULTADO DO RECURSO DA ETAPA DE SELEÇÃO | 27/11/2026 |
RESULTADO FINAL DA ETAPA DE SELEÇÃO | 30/11/2026 |
PRAZO PARA ENTREGA DE DOCUMENTOS PARA ETAPA DE HABILITAÇÃO | De 01 à 02/12/2026 |
RESULTADO PRELIMINAR DA ETAPA DE HABILITAÇÃO | 03/12/2026 |
PRAZO DE RECURSO DA ETAPA DE HABILITAÇÃO | De 04 à 08/12/2026 |
RESULTADO DO RECURSO DA ETAPA DE HABILITAÇÃO | 10/12/2026 |
RESULTADO FINAL DA ETAPA DE HABILITAÇÃO | 11/12/2026 |
HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DO EDITAL | 11/12/2026 |
PERÍODO DE ASSINATURA DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL | Até dia 14/12/2026 |
PAGAMENTO | Até 30 dias após assinatura do Termo |
INFORMAÇÕES GERAIS
2.1 Objeto do edital
O objeto deste Edital é a seleção de projetos culturais para receberem apoio financeiro nas categorias descritas no Anexo I, com o objetivo de incentivar as diversas formas de manifestações culturais do município de Santo Antônio/RN.
2.2 Quantidade de projetos selecionados
Serão selecionados 28 projetos culturais.
Contudo, caso haja orçamento e interesse público, o edital poderá ser suplementado, ou seja, caso haja saldo de recursos da PNAB oriundo de outros editais ou rendimentos, as vagas podem ser ampliadas.
2.3 Valor total do edital
Cada projeto receberá o valor descrito no Anexo I.
O valor total deste edital é de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais).
A despesa correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária:
UNIDADE | Secretaria Municipal de Cultura |
FONTE DO RECURSO | 1719 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022. |
ELEMENTOS | 33.90.31 - Premiações culturais, art., cient., desp. e outros. 33.90.36 - Outros serviços de terceiros - Pessoa Física; 33.90.39 - Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica; |
O valor total repassado não terá a retenção na fonte do Imposto de Renda, podendo haver a incidência posterior do tributo, cujo recolhimento ficará a cargo do agente cultural, caso este não desfrute de isenção expressamente outorgada por lei.
2.4 Prazo de inscrição
O prazo para as inscrições será de 05 (cinco) dias úteis.
No período de 13 à 19 de novembro de 2026, das 08:00 horas ás 11:00h e das 14:00h às 16 horas.
As inscrições serão realizadas conforme orientações descritas no item 4 deste edital.
2.5 Quem pode participar
Pode inscrever-se neste Edital qualquer proponente que comprove residência e/ou domicílio em Santo Antônio/RN há pelo menos 24 (vinte e quatro) meses, desde que comprove, também obrigatoriamente, atuação e contribuição artística ou cultural no município.
Agente Cultural/Proponente é toda pessoa ou grupo de pessoas responsável por criar, produzir e promover manifestações culturais, como artistas, músicos, escritores, cineastas, dançarinos, artesãos, curadores, produtores culturais, gestores de espaços culturais, entre outros.
O agente cultural pode ser:
I- Pessoa física com idade igual ou superior há 18 anos (apenas na categoria 01 do anexo I deste Edital);
II- Pessoa jurídica com fins lucrativos (MEI, ME, pequenas empresas etc.), que faça parte da proposta artística ou cultural;
III- Pessoa jurídica sem fins lucrativos (Associação, Fundação, Cooperativa, etc.), que faça parte da proposta artística ou cultural; ou
IV- Grupo sem CNPJ representado por pessoa física maior de 18 anos de idade, que integre e faça parte da proposta artística ou cultural.
Na hipótese de agentes culturais que atuem como grupo ou coletivo cultural sem constituição jurídica (ou seja, sem CNPJ), será indicada pessoa física como responsável legal para o ato da assinatura do Termo de Execução Cultural e a representação será formalizada em declaração assinada pelos demais integrantes do grupo ou coletivo, podendo ser utilizado o modelo constante no Anexo V.
2.6 Quem NÃO pode participar
Não pode se inscrever neste Edital, agentes culturais que:
I - Sejam servidor público do município de Santo Antônio (pessoas que ocupem cargos comissionados, efetivos, concursados e contratados temporários através de processo seletivos);
II - tenham participado diretamente da etapa de elaboração do edital, da etapa de análise de propostas ou da etapa de julgamento de recursos;
III - sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos;
IV - sejam Chefes do Poder Executivo (Governadores, Prefeitos), Secretários de Estado ou de Município, membros do Poder Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores), do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), do Ministério Público (Promotor, Procurador); do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros); e
V - estejam inadimplentes e/ou com pendência com a execução e prestação de contas da Lei nº 14.017/2020 - Lei Aldir Blanc de Emergência Cultural, a Lei nº 195/2022 - Lei Paulo Gustavo e a Lei nº Lei nº 14.399/2022 Lei PNAB ciclo 1 em âmbito municipal.
Atenção! Quando se tratar de proponentes que constituem pessoas jurídicas, estarão impedidas de apresentar projetos aquelas cujos CEO, Diretor Geral ou Presidente se enquadram nas situações descritas neste item.
Atenção! A participação de agentes culturais nas consultas públicas não caracteriza participação direta na etapa de elaboração do edital. Ou seja, a mera participação do agente cultural nas audiências e consultas públicas não inviabiliza a sua participação neste edital.
Atenção! Integrantes do Conselho Municipal de Política Cultural de Santo Antônio poderão concorrer neste Edital, desde que não se enquadrem nas situações previstas nos incisos I ao VI item 2.6.
2.7 Quantos projetos cada agente cultural pode apresentar neste edital
Cada agente cultural/proponente poderá concorrer neste edital apenas com 01 (um) projeto.
O Agente cultural/proponente no qual possua duas naturezas jurídica (pessoa física e pessoa jurídica) deverá optar por apenas uma inscrição.
Caso um mesmo agente cultural/proponente apresente mais de um projeto todos os projetos serão automaticamente desclassificados.
ETAPAS
Este edital é composto pelas seguintes etapas:
● Inscrições – etapa de apresentação dos projetos pelos agentes culturais.
● Seleção – etapa em que uma comissão analisa e seleciona os projetos.
● Habilitação – etapa em que os agentes culturais selecionados na etapa anterior serão convocados para apresentar documentos de habilitação.
● Assinatura do Termo de Execução Cultural – etapa em que os agentes culturais habilitados serão convocados para assinar o Termo de Execução Cultural
INSCRIÇÕES
O proponente deve encaminhar a documentação obrigatória de forma física ou via email para o endereço eletrônico: secult.santoantoniorn@gmail.com.
A documentação exigida para a inscrição deverá ser entregue na sede da Secretaria Municipal de Cultura no horário das 08 horas até às 13 horas, em envelope tipo ofício com identificação do proponente e endereçado à referida instituição.
DESTINATÁRIO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
Secretaria Municipal de Cultura
SELEÇÃO DE PROJETOS PARA EXECUÇÃO CULTURAL - PNAB
Centro Cultural - Rua Presidente Castelo Branco, s/n, em frente ao Banco do Brasil - Centro - Santo Antônio/RN
REMETENTE:
Nome do Projeto:
Nome do Proponente:
Endereço:
O proponente deve enviar a seguinte documentação para formalizar sua inscrição:
I) PARA PROPONENTES – PESSOA FÍSICA/GRUPOS E COLETIVOS INFORMAIS:
● Ficha de inscrição/Plano de Trabalho – Anexo II
● Declaração de não impedimentos – Anexo III;
● Declaração de representação de grupo ou coletivo, contendo no mínimo 10 (dez) participantes – Anexo V;
● Autodeclaração étnico-racial ou de pessoa com deficiência, se for concorrer às cotas - Anexo VII ou VIII;
● Materiais que comprovem a atuação do agente cultural, de quaisquer natureza, tais como cartazes, folders, fotografias, DVDs, CDs, folhetos, matérias de jornal, sítios da internet, outros materiais, devendo o material estar relacionado à categoria para qual está sendo realizada a inscrição (em pendrive);
● Cópia simples do CPF;
● Cópia simples do RG;
● Cópia simples do comprovante e/ou declaração de residência (anexo IX).
II) PARA PROPONENTES – PESSOA JURÍDICA:
● Ficha de inscrição/Plano de Trabalho – Anexo II;
● Declaração de não impedimentos – Anexo III;
● Autodeclaração étnico-racial ou de pessoa com deficiência, se for concorrer às cotas - Anexo VII ou VIII;
● Estatuto da entidade e suas alterações (associação e cooperativa);
● Ata da reunião que elegeu a diretoria (associação e cooperativa);
● Termo de posse do representante legal devidamente registrado em cartório (associação e cooperativas);
● Comprovante de inscrição e de situação cadastral no CNPJ (pessoa jurídica);
● Certificado da condição de Microempreendedor Individual (MEI);
● Contrato social (ME);
● Materiais que comprovem a atuação do agente cultural, de quaisquer natureza, tais como cartazes, folders, fotografias, DVDs, CDs, folhetos, matérias de jornal, sítios da internet, outros materiais, devendo o material estar relacionado à categoria para qual está sendo realizada a inscrição (em pendrive);
● Cópia simples dos documentos do representante legal (CPF, RG); e
● Comprovante e/ou declaração de residência.
Atenção! O agente cultural é responsável pelo envio dos documentos e pela qualidade visual, conteúdo dos arquivos e informações de seu projeto.
Atenção! A inscrição implica no conhecimento e concordância dos termos e condições previstos neste Edital, na Lei 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB), na Lei nº 14.903/2025 (Marco regulatório de fomento à cultura), no Decreto 11.740/2023 (Decreto PNAB) e no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de fomento).
4.2 Como deve ser a comprovação de residência
O Comprovante de residência deve ser atual como, por exemplo, contas de energia, água, telefone, internet, condomínio, IPTU, entre outras.
Caso o proponente não seja o titular das contas da residência, o titular deve apresentar uma Declaração de Residência Atual por Terceiros (Anexo IX) em favor do proponente, acompanhada do comprovante de residência atual e da Cópia do RG do titular do imovel.
A comprovação de residência poderá ser dispensada nas hipóteses de proponentes:
I- pertencentes a comunidade indígena, quilombola, cigana ou circense;
II- pertencentes à população nômade ou itinerante; ou
III- que se encontrem em situação de rua.
Atenção! A apresentação de falsa comprovação de residência pode gerar a desclassificação do proponente a qualquer tempo, além de implicações legais. Dependendo do caso, poderá responder por falsidade ideológica (Art. 299 do Código Penal), com pena de reclusão e multa, além de sanções administrativas, como impedimento de participar de futuros editais, devolução de valores recebidos e responsabilização civil por eventuais prejuízos causados.
COTAS
5.1 Categoria de cotas
Ficam garantidas cotas em todas as categorias do edital com os seguintes percentuais:
a) pessoas negras (pretas e pardas): 25% (vinte e cinco por cento) das vagas;
povos tradicionais: 10% (dez por cento) das vagas;
c) pessoas com deficiência: 5% (cinco por cento) das vagas.
A quantidade de cotas destinadas a cada categoria do edital está descrita no Anexo I.
Para concorrer às cotas, os agentes culturais deverão preencher uma autodeclaração.
A autodeclaração pode ser apresentada por escrito, em áudio, em vídeos ou em outros formatos acessíveis.
As pessoas com deficiência deverão anexar junto a autodeclaração, laudo médico, devidamente carimbado, assinado por profissional informando a Classificação Internacional de Doenças - CID.
Considera-se povos tradicionais os grupos de pessoas que se reconhecem culturalmente diferenciados e que têm formas próprias de organização social, tais como: indígenas, quilombolas, ciganos, terreiros, ribeirinhos etc.
5.2 Concorrência concomitante
Os agentes culturais que optarem por concorrer às cotas concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, ou seja concorrerão ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo de seleção.
Os agentes culturais optantes por concorrer às cotas que atingirem nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência não ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionados nas vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.
5.3 Desistência do optante pela cota
Em caso de desistência de optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por pessoa que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação.
5.4 Remanejamento das cotas
No caso de não existirem propostas aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas, o número de vagas restantes deverá ser destinado inicialmente para a outra categoria de cotas.
Caso não haja agentes culturais inscritos em outra categoria de cotas, as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo direcionadas para os demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificação.
5.5 Aplicação das cotas para pessoas jurídicas e coletivos
As pessoas jurídicas e coletivos sem CNPJ podem concorrer às cotas, desde que possuam pessoas negras ou com deficiência em posições de liderança.
As pessoas físicas que compõem a pessoa jurídica ou o coletivo sem CNPJ devem preencher uma autodeclaração, conforme modelos do Anexo VII e Anexo VIII.
COMO ELABORAR O PROJETO (PLANO DE TRABALHO)
6.1 Preenchimento do modelo
O proponente deve preencher o Anexo II - Formulário de Inscrição/Plano de Trabalho, documento que contém a ficha de inscrição, a descrição do projeto e a planilha orçamentária.
O proponente será o único responsável pela veracidade do projeto e documentos encaminhados, isentando o município de qualquer responsabilidade civil ou penal.
6.2 Previsão de execução do projeto
Os projetos apresentados deverão ser executados em até 06 meses a partir da assinatura do Termo de Execução.
O proponente poderá solicitar a prorrogação do prazo de execução do projeto, e o município poderá conceder por até igual período após análise da solicitação.
6.3 Custos do projeto
O agente cultural deve preencher a planilha orçamentária constante no Anexo II indicando os custos do projeto, por categoria, acompanhado dos valores condizentes com as práticas de mercado. O agente cultural pode informar qual a referência de preço utilizada, de acordo com as características e realidades do projeto.
Atenção! O projeto poderá apresentar valores divergentes das práticas de mercado convencionais na hipótese de haver significativa excepcionalidade no contexto de sua implementação, consideradas variáveis territoriais e geográficas e situações específicas, como a de povos indígenas, ribeirinhos, atingidos por barragens e comunidades quilombolas e tradicionais.
Atenção! O apoio concedido por meio deste Edital poderá ser acumulado com recursos captados por meio de leis de incentivo fiscal, patrocínio direto privado, e outros programas e/ou apoios federais, estaduais e municipais, vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos no custeio de um mesmo item de despesa.
Atenção! Em caso de cobrança de ingresso ou venda de produtos, os recursos provenientes deverão ser revertidos ao próprio projeto, devendo ser apresentada na planilha orçamentária a previsão de arrecadação, juntamente com a relação de quais itens serão custeados com esse recurso.
6.4 Recursos de acessibilidade
Os projetos devem contar com medidas de acessibilidade física, atitudinal e comunicacional compatíveis com as suas características, nos termos do disposto na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).
São medidas de acessibilidade:
I - no aspecto arquitetônico, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com mobilidade reduzida ou idosas aos locais onde se realizam as atividades culturais e a espaços acessórios, como banheiros, áreas de alimentação e circulação;
II - no aspecto comunicacional, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com deficiência intelectual, auditiva ou visual ao conteúdo dos produtos culturais gerados pelo projeto, pela iniciativa ou pelo espaço; e
III - no aspecto atitudinal, a contratação de colaboradores sensibilizados e capacitados para o atendimento de visitantes e usuários com diferentes deficiências e para o desenvolvimento de projetos culturais acessíveis desde a sua concepção, contempladas a participação de consultores e colaboradores com deficiência e a representatividade nas equipes dos espaços culturais e nas temáticas das exposições, dos espetáculos e das ofertas culturais em geral.
Especificamente para pessoas com deficiência, mecanismos de protagonismo e participação poderão ser concretizados também por meio das seguintes iniciativas, entre outras:
I - adaptação de espaços culturais com residências inclusivas;
II - utilização de tecnologias assistivas, ajudas técnicas e produtos com desenho universal;
III - medidas de prevenção e erradicação de barreiras atitudinais;
IV - contratação de serviços de assistência por acompanhante; ou
V - oferta de ações de formação e capacitação acessíveis a pessoas com deficiência.
ETAPA DE SELEÇÃO
7.1 Quem analisa os projetos
Uma comissão de seleção vai avaliar as candidaturas. Todas as atividades serão registradas em ata.
Farão parte desta comissão 03 (três) servidores públicos municipais com respectivos suplentes, nomeados pela autoridade competente.
7.2 Quem não pode analisar os projetos
Os membros da comissão de seleção e respectivos substitutos ficam impedidos de participar da avaliação de candidaturas quando:
I - tiverem interesse direto na matéria;
II - tenham participado como colaborador na elaboração do projeto;
III - no caso de inscrição de pessoa jurídica, ou grupo/coletivo: tenham composto o quadro societário da pessoa jurídica ou tenham sido membros do grupo/coletivo nos últimos dois anos, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; e
IV - sejam parte em ação judicial ou administrativa em face do agente cultural ou do respectivo cônjuge ou companheiro.
Caso o membro da comissão de parecerista se enquadre nas situações de impedimento, deve comunicar à empresa contratada, e deixar de atuar, imediatamente, caso contrário todos os atos praticados podem ser considerados nulos.
Atenção! Os parentes de que trata o item III são: pai, mãe, filho/filha, avô, avó, neto/neta, bisavô/bisavó, bisneto/bisneta, irmão/irmã, tio/tia, sobrinho/sobrinha, sogro/sogra, genro/nora, enteado/enteada, cunhado/cunhada.
7.3 Análise do mérito cultural
Os membros da comissão de seleção farão a análise de mérito cultural dos projetos.
Entende-se por “Análise de mérito cultural" a identificação, tanto individual quanto sobre seu contexto social, de aspectos relevantes dos projetos culturais, concorrentes em uma mesma categoria de apoio, realizada por meio da atribuição fundamentada de notas aos critérios descritos no Anexo IV deste edital.
Por análise comparativa compreende-se a análise dos itens individuais de cada projeto, e de seus impactos e relevância em relação a outros projetos inscritos na mesma categoria. A pontuação de cada projeto é atribuída em função desta comparação.
7.4 Análise da planilha orçamentária
Os pareceristas vão avaliar se os valores informados pelo agente cultural são compatíveis com os preços praticados no mercado.
Os pareceristas podem realizar a análise comparando os valores apresentados pelo agente cultural com tabelas referenciais de valores, ou com outros métodos de verificação.
7.5 Valores incompatíveis com o mercado
Os itens da planilha orçamentária poderão ser glosados, ou seja, vetados, total ou parcialmente, pela Comissão de Seleção, se, após análise, não forem considerados com preços compatíveis aos praticados no mercado ou forem considerados incoerentes e em desconformidade com o projeto apresentado.
Caso o agente cultural discorde dos valores glosados (vetados) poderá apresentar recurso da etapa de seleção, conforme dispõe o item 8.7.
7.6 Critérios de desempate
Em caso de empate das propostas com a mesma nota final, serão utilizadas as maiores notas dos critérios “a”, “b”, “c”, “d”, “e” e “f”, respectivamente.
Persistindo o empate, deve se considerar o proponente ou o representante legal de maior idade.
Mesmo assim o empate persistir, será realizado sorteio para desempatar.
7.7 Recurso da etapa de seleção
O resultado preliminar da etapa de seleção será divulgado no Diário Oficial do Município, no site oficial da Prefeitura Municipal e nas redes sociais.
Contra a decisão da fase de seleção, caberá recurso destinado à Secretaria Municipal de Cultura.
Os recursos deverão ser enviados de forma física e entregue na Secretaria no prazo de 03 (três) dias úteis a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação.
Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.
Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de seleção será divulgado no Diário Oficial do Município, no site oficial da Prefeitura Municipal e nas redes sociais.
REMANEJAMENTO DE VAGAS
Caso alguma categoria não tenha todas as vagas preenchidas, os recursos que seriam inicialmente desta categoria poderão ser remanejados e/ou rateados entre os contemplados no edital.
Caso não sejam preenchidas todas as vagas deste edital, os recursos remanescentes poderão ser utilizados em outro edital da PNAB.
ETAPA DE HABILITAÇÃO - Documentos necessários
O agente cultural responsável pelo projeto selecionado deverá encaminhar no prazo de 02 (dois) dias após a publicação do resultado de seleção, enviados de forma fisica, os seguintes documentos:
Se o Proponente for pessoa física:
I - Dados bancários do proponente (nome do banco, número da agência e da conta, e chave pix);
II - certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e dívida Ativa da União (https://servicos.receitafederal.gov.br/servico/certidoes/#/home);
III - certidões negativas de débitos relativas ao créditos estaduais e a divida ativa do Estado (https://uvt.sefaz.rn.gov.br/#/services/certidao-negativa/emitir);
IV - certidão negativa de débitos relativos ao crédito municipal (https://santoantonio.hm2solucoes.com.br/portal/open.do?sys=PDC);
V - certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho (https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.faces).
Se o Proponente for pessoa jurídica:
I - Dados bancários do proponente (nome do banco, número da agência e da conta, e chave pix);
II - certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e dívida Ativa da União (https://servicos.receitafederal.gov.br/servico/certidoes/#/home);
III - certidões negativas de débitos relativas ao créditos estaduais e a divida ativa do Estado (https://uvt.sefaz.rn.gov.br/#/services/certidao-negativa/emitir);
IV - certidão negativa de débitos relativos ao crédito municipal (https://santoantonio.hm2solucoes.com.br/portal/open.do?sys=PDC);
V - certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho (https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.faces).
VI - Consulta regularidade do empregador (https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf).
As certidões positivas com efeito de negativas servirão como certidões negativas, desde que não haja referência expressa de impossibilidade de celebrar instrumentos jurídicos com a administração pública.
Atenção! Caso o agente cultural esteja em débito com o ente público responsável pela seleção e com a União não será possível o recebimento dos recursos de que trata este Edital.
Na hipótese de inabilitação de alguns contemplados, serão convocados outros proponentes suplentes para apresentarem os documentos de habilitação, obedecendo a ordem de classificação dos projetos.
9.1 Recurso da etapa de habilitação
O resultado preliminar da etapa de habilitação será divulgado no Diário Oficial do Município, no site oficial da Prefeitura Municipal e nas redes sociais oficiais.
Contra a decisão da fase de seleção, caberá recurso destinado à Secretaria Municipal de Cultura.
Os recursos deverão ser enviados de forma física e entregue na Secretaria no prazo de 03 (três) dias úteis a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação.
Os recursos apresentados fora do prazo não serão avaliados.
Após o julgamento dos recursos, o resultado da etapa de habilitação será divulgado no Diário Oficial do Município, no site oficial da Prefeitura Municipal e nas redes sociais oficiais.
Após essa etapa, não caberá mais recurso.
ASSINATURA DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL E RECEBIMENTO DOS RECURSOS FINANCEIROS
10.1 Termo de Execução Cultural
Finalizada a fase de habilitação, o agente cultural contemplado será convocado a assinar o Termo de Execução Cultural, conforme Anexo VI deste Edital, de forma presencial ou eletrônica.
O Termo de Execução Cultural corresponde ao documento a ser assinado pelo agente cultural selecionado neste Edital e pela Secretaria Municipal de Cultura, contendo as obrigações dos assinantes do Termo.
10.2 Recebimento dos recursos financeiros
Após a assinatura do Termo de Execução Cultural, o agente cultural receberá os recursos em conta bancária para o recebimento dos recursos deste Edital, em desembolso único ou em parcelas.
Para recebimento dos recursos, o agente cultural deve indicar conta bancária de sua titularidade, em instituição financeira pública ou privada.
Atenção! A assinatura do Termo de Execução Cultural e o recebimento dos recursos estão condicionados à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como expectativa de direito do agente cultural.
Atenção! O agente cultural deve assinar o Termo de Execução Cultural até 10 dias após a convocação, sob pena de perda do apoio financeiro e convocação do suplente para assumir sua vaga.
DIVULGAÇÃO DOS PROJETOS
Os produtos artístico-culturais e as peças de divulgação dos projetos exibirão as marcas do SNC, PNAB, Ministério da Cultura, Governo federal e da Prefeitura Municipal de Santo Antônio de acordo com as orientações técnicas do manual de aplicação de marcas divulgado pelo Ministério da Cultura.
O material de divulgação dos projetos e seus produtos será disponibilizado em formatos acessíveis a pessoas com deficiência e conterá informações sobre os recursos de acessibilidade disponibilizados.
O material de divulgação deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do § 1º do art. 37 da Constituição Federal.
DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)
O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito deste Edital observará estritamente as disposições da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).
Ao se inscrever neste chamamento público, o proponente concorda e autoriza a coleta, o armazenamento e o tratamento de seus dados pessoais, bem como de seus integrantes, pela Secretaria Municipal de Cultura, com a finalidade exclusiva de:
Executar as etapas de inscrição, avaliação, seleção e contratação do objeto cultural;
Publicar listas de classificação e homologação de resultados no Diário Oficial e canais institucionais;
Realizar os procedimentos de fiscalização e prestação de contas previstos na PNAB;
Cumprir obrigações legais e regulatórias junto aos órgãos de controle (como o Ministério da Cultura e Tribunais de Contas).
O tratamento de dados pessoais para as finalidades descritas nesta cláusula fundamenta-se no cumprimento de obrigação legal e na execução de políticas públicas, conforme o art. 7º, incisos II e III, da LGPD.
Os dados pessoais coletados serão mantidos pelo período necessário ao cumprimento das finalidades públicas deste edital e para a guarda histórica e arquivística da gestão cultural, sendo adotadas as medidas técnicas de segurança adequadas para mitigar riscos de acessos não autorizados.
Os proponentes selecionados que venham a coletar dados de terceiros (público-alvo, equipe técnica, participantes de oficinas, etc.) para a execução e comprovação de suas propostas culturais assumem a condição de controladores/operadores de dados, devendo também cumprir integralmente as normas da LGPD, sob pena de responsabilização administrativa e civil.
DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES E PRESTAÇÃO DE CONTAS (pelo objeto)
A prestação de contas neste Edital seguirá o procedimento simplificado e focado no cumprimento do objeto cultural, em estrita conformidade com a Lei Federal nº 14.903, de 27 de junho de 2024 (Marco Regulatório do Fomento à Cultura) e as diretrizes da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB).
O agente cultural deverá comprovar a execução da proposta por meio da apresentação do Relatório de Execução do Objeto, a ser protocolado no prazo de até 120 (cento e vinte) dias contados do fim da vigência do Termo de Execução Cultural.
O Relatório de Execução do Objeto deverá conter documentos que comprovem a realização das metas pactuadas (como fotos, vídeos, listas de presença, clippings de imprensa, publicações, relatórios de público ou links para os conteúdos gerados).
Em conformidade com o art. 18, § 1º, da Lei nº 14.903/2024, para instrumentos de valor global de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a análise da prestação de contas dar-se-á exclusivamente sobre o Relatório de Execução do Objeto.
O Relatório Financeiro da Execução Cultural e a apresentação de comprovantes de despesas (notas fiscais e recibos) somente serão exigidos pela Administração Pública nas seguintes hipóteses excepcionais (conforme os arts. 18 e 20 da referida Lei):
a) Quando o objeto cultural não for cumprido, ou for cumprido apenas parcialmente;
b) Quando houver denúncia formulada perante a Administração Pública ou órgãos de controle, contendo indícios plausíveis de irregularidade;
c) Quando a prestação de contas for selecionada em procedimento de amostragem conduzido pelo órgão gestor de cultura.
O agente cultural é obrigado a manter guardada toda a documentação fiscal, financeira e de execução referente ao projeto pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados do encerramento da vigência do termo, devendo apresentá-la imediatamente caso seja notificado.
A avaliação do cumprimento do objeto será realizada pela área técnica da Secretaria de Cultura, que emitirá parecer técnico concluindo pela:
I - Aprovação das contas: quando comprovado o cumprimento integral do objeto e das metas pactuadas;
II - Aprovação com ressalvas: quando o objeto for cumprido, mas houver falhas formais ou atrasos que não configuram dano ao erário;
III - Rejeição das contas: quando o objeto não for cumprido, houver desvio de finalidade ou omissão no dever de prestar contas, sujeitando o agente à devolução dos recursos e sanções administrativas.
DISPOSIÇÕES FINAIS
14.1 Desclassificação de projetos
Os projetos que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificados, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição Federal, garantidos o contraditório e a ampla defesa.
Atenção! Eventuais irregularidades constatadas a qualquer tempo, implicará na desclassificação do agente cultural.
14.2 Acompanhamento das etapas do edital
O presente Edital e os seus anexos estão disponíveis no site: https://santoantonio.rn.gov.br/.
O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos são de inteira responsabilidade dos agentes culturais. Para tanto, devem ficar atentos às publicações no Diário Oficial.
14.3 Informações adicionais
Demais informações podem ser obtidas pelo e-mail: secult.santoantoniorn@gmail.com
Os casos omissos ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Cultura.
14.4 Validade do resultado deste edital
O resultado do chamamento público regido por este Edital terá validade até 12 meses após a publicação do resultado final, podendo ser prorrogado de acordo com a legislação vigente.
14.5 Da impugnação do edital
caberá impugnação ao edital de Chamamento Público por irregularidade na aplicação das disposições da Lei e do Decreto, devendo o interessado protocolar o pedido no prazo de 03 (três) dias, contados de sua publicação, sendo de 03 (três) dias, contados da data do seu recebimento, o prazo para resposta.
14.6 Anexos do edital
Compõem este Edital os seguintes anexos:
Anexo I - Categorias de apoio;
Anexo II - Formulário de Inscrição/Plano de Trabalho;
Anexo III - Declaração de não impedimentos;
Anexo IV - Critérios de seleção
Anexo V - Declaração de representação de grupo ou coletivo;
Anexo VI - Termo de Execução Cultural;
Anexo VII - Declaração étnico-racial;
Anexo VIII – Declaração PCD;
Anexo IX – Declaração de residência atual por terceiros;
Anexo X - Formulário de recurso.
Anexo XI - Relatório de Execução do Objeto.
Santo Antônio/RN, 12 de novembro de 2026.
RAULISON DE SENA RIBEIRO
Prefeito Municipal
ALEX DE PONTES SILVA
Secretário Municipal de Cultura
ANEXO I
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2026
SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022)
CATEGORIAS DE APOIO
1. RECURSOS DO EDITAL, DISTRIBUIÇÃO E VAGAS:
O presente edital possui valor total de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais), distribuídos da seguinte forma:
ITEM | CATEGORIAS | QUANT. DE VAGAS AMPLA CONCORRÊNCIA | COTAS PARA PESSOAS NEGRAS | COTAS POVOS TRADICIONAIS | COTAS PARA PcD | QUANT. TOTAL DE VAGAS | VALOR POR PROJETO R$ | VALOR TOTAL DA CATEGORIA R$ |
01 | Apoio a projetos do segmento das artes visuais | 4 | 2 | 1 | 1 | 8 | 2.000,00 | 16.000,00 |
02 | Apoio a projetos do segmento do livro, leitura e literatura | 4 | 2 | 1 | 1 | 8 | 2.000,00 | 16.000,00 |
03 | Apoio a projetos do segmento da dança | 4 | 2 | 1 | 0 | 7 | 2.000,00 | 14.000,00 |
04 | Apoio a projetos do segmento das artes cênicas (teatro e circo) | 1 | 1 | 0 | 0 | 2 | 2.000,00 | 4.000,00 |
05 | Apoio a projetos do segmento do audiovisual | 2 | 1 | 0 | 0 | 3 | 2.000,00 | 6.000,00 |
TOTAL | 15 | 8 | 3 | 2 | 28 | 56.000,00 | ||
ANEXO II
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2026 SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO/PLANO DE TRABALHO | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
1. IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
NOME DO PROJETO:
| ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
CATEGORIA: ( ) Apoio a projetos do segmento das artes visuais ( ) Apoio a projetos do segmento do livro, leitura e literatura ( ) Apoio a projetos do segmento da dança ( ) Apoio a projetos do segmento das artes cênicas (teatro e circo) ( ) Apoio a projetos do segmento do audiovisual | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
O PROPONENTE É? ( ) Grupo/coletivo informal ( ) Pessoa Jurídica | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
O PROJETO /PROPONENTE JÁ FOI CONTEMPLADO EM ALGUM EDITAL DA PNAB NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO? ( )Não ( ) Sim, qual Edital? ________________________________________ | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
VAI CONCORRER ÀS COTAS? ( ) Sim ( ) Não | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
SE SIM, QUAL? | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
2. DADOS DO PROPONENTE: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
P E S S O A
J U R Í D I C A | Razão Social: | CNPJ: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Endereço completo: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Cidade/UF: | CEP: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Contato: | E-mail: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Representante legal: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Estado Civil: | CPF: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Identidade / Órgão Expedidor: | Cargo: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Endereço Residencial: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Cidade/UF: | CEP: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
P E S S O A
F Í S I C A | Nome: | Profissão: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Estado Civil: | CPF: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Identidade/Órgão Expedidor: | Raça, cor ou etnia: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Endereço Completo: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Cidade/UF: | CEP: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Contato:
| E-mail: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
3. MINI CURRÍCULO OU MINI PORTFÓLIO: (Escreva aqui um resumo do seu currículo destacando as principais atrações culturais realizadas. Você pode encaminhar o currículo em anexo, se quiser). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
4. DESCRIÇÃO DO PROJETO: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
5. OBJETIVOS DO PROJETO: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
5.1. GERAL:
5.2. ESPECÍFICO:
| ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
6. MEDIDAS DE ACESSIBILIDADE EMPREGADAS NO PROJETO: (Marque quais medidas de acessibilidade serão implementadas ou estarão disponíveis para a participação de Pessoas com deficiência - PCD´s, tais como, intérprete de libras, audiodescrição, entre outras medidas de acessibilidade a pessoas com deficiência, idosos e mobilidade reduzida, conforme Instrução Normativa MINC nº 10/2023). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
6.1. Acessibilidade arquitetônica: ( ) rotas acessíveis, com espaço de manobra para cadeira de rodas; ( ) piso tátil; ( ) rampas; ( ) elevadores adequados para pessoas com deficiência; ( ) corrimãos e guarda-corpos; ( ) banheiros femininos e masculinos adaptados para pessoas com deficiência; ( ) vagas de estacionamento para pessoas com deficiência; ( ) assentos para pessoas obesas; ( ) iluminação adequada; ( ) Outra ___________________
6.2. Acessibilidade comunicacional: ( ) a Língua Brasileira de Sinais - Libras; ( ) o sistema Braille; ( ) o sistema de sinalização ou comunicação tátil; ( ) a audiodescrição; ( ) as legendas; ( ) a linguagem simples; ( ) textos adaptados para leitores de tela; e ( ) Outra ______________________________
6.3. Acessibilidade atitudinal: ( ) capacitação de equipes atuantes nos projetos culturais; ( ) contratação de profissionais com deficiência e profissionais especializados em acessibilidade cultural; ( ) formação e sensibilização de agentes culturais, público e todos os envolvidos na cadeia produtiva cultural; e ( ) outras medidas que visem a eliminação de atitudes capacitistas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
7. PÚBLICO ALVO: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
8. LOCAL E PREVISÃO DO PERÍODO DE EXECUÇÃO DO PROJETO: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
8.1. Data de início: 8.2. Data final: 8.3. Local (informar endereço completo do local que será realizado o projeto): | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
9. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
10. PLANILHA ORÇAMENTÁRIA: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Preencher a planilha orçamentária, informando como será utilizado o recurso financeiro recebido, com estimativa de custo do projeto.
| ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
12. ANEXOS: (relacionar os arquivos que seguem anexo) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
13. DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO À LGPD: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Declaro para os devidos fins de participação no Edital nº 02/2026 da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) no município de Santo Antônio/RN, o seguinte:
| ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
14. DECLARAÇÃO: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Esta inscrição efetuada implica na minha plena aceitação de todas as condições estabelecidas no Edital de SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA PNAB. As informações aqui prestadas são verdadeiras e de minha inteira responsabilidade. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Local e data | Assinatura do proponente (No caso de pessoa jurídica, assinatura do representante legal).
| |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
ANEXO III
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2026 SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022) | ||
DECLARAÇÃO DE NÃO IMPEDIMENTOS | ||
1. IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE | ||
NOME/RAZÃO SOCIAL:
| CNPJ/CPF: | |
REPRESENTANTE LEGAL (quando o proponente for Pessoa Jurídica) | CPF: | |
Declaro, para os devidos fins, que não me enquadro nos impedimentos abaixo discriminados: 1) Sejam servidor público do município de Santo Antônio (pessoas que ocupem cargos comissionados, efetivos, concursados e contratados temporários através de processo seletivos); 2) tenham participado diretamente da etapa de elaboração do edital, da etapa de análise de propostas ou da etapa de julgamento de recursos; 3) sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos; 4) sejam Chefes do Poder Executivo (Governadores, Prefeitos), Secretários de Estado ou de Município, membros do Poder Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores), do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), do Ministério Público (Promotor, Procurador); do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros); e 5) estejam inadimplentes e/ou com pendência com a execução e prestação de contas da Lei nº 14.017/2020 - Lei Aldir Blanc de Emergência Cultural, a Lei nº 195/2022 - Lei Paulo Gustavo e a Lei nº Lei nº 14.399/2022 Lei PNAB ciclo 1 em âmbito municipal. | ||
LOCAL E DATA | ASSINATURA | |
|
| |
ANEXO IV
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2026
SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022)
CRITÉRIOS UTILIZADOS NA AVALIAÇÃO DE MÉRITO CULTURAL
A comissão de seleção atribuírão notas de 20 a 100 pontos a cada um dos critérios de avaliação de cada projeto, conforme tabela a seguir:
CRITÉRIOS OBRIGATÓRIOS | ||
Identificação do Critério | Descrição do Critério | Pontuação Máxima |
A | Qualidade do Projeto - Coerência do objeto, objetivos e metas do projeto - A análise deverá considerar, para fins de avaliação e valoração, se o conteúdo do projeto apresenta, como um todo coerência, observando o objeto, a justificativa e as metas, sendo possível visualizar de forma clara os resultados que serão obtidos. | 100 |
B | Relevância da ação proposta para o cenário cultural - A análise deverá considerar, para fins de avaliação e valoração, se a ação contribui para o enriquecimento e valorização da cultura do município. | 100 |
C | Aspectos de integração comunitária na ação proposta pelo projeto - considera-se, para fins de avaliação e valoração, se o projeto apresenta aspectos de integração comunitária, em relação ao impacto social para a inclusão de pessoas com deficiência, idosos e demais grupos em situação de histórica vulnerabilidade econômica/social. | 100 |
D | Trajetória artística e cultural do proponente - Será considerado para fins de análise a carreira do proponente, com base no currículo, portfolio e comprovações enviadas juntamente com a proposta | 100 |
E | Ação Afirmativa - será acrescentado 50 pontos extra ao projeto que estimular à participação e ao protagonismo de mulheres, de negros, de indígenas, de povos tradicionais, inclusive de terreiro e quilombolas, de populações nômades, de pessoas do segmento LGBTQIA+, de pessoas com deficiência e de outras minorias com projetos voltados exclusivamente para essa finalidade. | 50 |
F | Territórios - Será acrescentado 50 pontos extras ao projeto/proponente que tenha desenvolvido atividades culturais em áreas periféricas, zona rural e de comunidades de povos tradicionais do município. | 50 |
PONTUAÇÃO TOTAL: | 500 | |
ANEXO V
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2026
SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022)
DECLARAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GRUPO OU COLETIVO
Os declarantes abaixo-assinados, integrantes do (NOME DO GRUPO OU COLETIVO), elegem (NOME DO REPRESENTANTE), inscrito no CPF sob nº (número do CPF), como único e representante neste edital, outorgando-lhe poderes para fazer cumprir todos os procedimentos exigidos nas etapas do edital, inclusive assinatura de recibo, troca de comunicações, podendo assumir compromissos, obrigações, transigir, receber pagamentos e dar quitação, renunciar direitos e qualquer outro ato relacionado ao referido edital. Os declarantes informam que não incorrem em quaisquer das vedações do item de participação previstas no edital.
Nº | NOME DO INTEGRANTE | CPF | ASSINATURA |
01 |
|
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02 |
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03 |
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04 |
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05 |
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06 |
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07 |
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08 |
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09 |
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10 |
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Santo Antônio/RN, ____ de ________________ de 2026.
ANEXO VI
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2026
SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022)
TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL
TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº xxx/2026 TENDO POR OBJETO A CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO A AÇÕES CULTURAIS CONTEMPLADAS PELO EDITAL nº xx/2026 –, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.399/2022 (PNAB), DA LEI Nº 14.903/2025 (MARCO REGULATÓRIO DO FOMENTO À CULTURA), DO DECRETO N. 11.740/2023 (DECRETO PNAB) E DO DECRETO Nº 11.453/2023 (DECRETO DE FOMENTO).
1. PARTES
CONCEDENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO, inscrita no CNPJ sob o nº: 08.144.800/0001-98, através da Secretaria Municipal de Cultura, neste ato representado pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal, senhor RAULISON DE SENA RIBEIRO, e o Secretário Municipal de Cultura, senhor ALEX DE PONTES SILVA.
EXECUTANTE: [INDICAR NOME DO(A) AGENTE CULTURAL CONTEMPLADO], portador(a) do RG nº [INDICAR Nº DO RG e órgão expedidor], inscrito no CPF sob nº [INDICAR Nº DO CPF], residente e domiciliado(a) à [INDICAR ENDEREÇO], CEP: [INDICAR CEP], telefones: [INDICAR TELEFONES], E-mail: xxxxxxxxxxxxxx.
Resolvem firmar o presente Termo de Execução Cultural, de acordo com as seguintes condições:
2. PROCEDIMENTO
2.1 Este Termo de Execução Cultural é instrumento da modalidade de fomento à execução de ações culturais, celebrado com agente cultural selecionado nos termos da LEI Nº 14.399/2022 (PNAB), da LEI Nº 14.903/2025 (Marco regulatório do fomento à cultura), do DECRETO N. 11.740/2023 (Decreto PNAB) e do DECRETO Nº 11.453/2023 (DECRETO DE FOMENTO).
3. OBJETO
3.1. Este Termo de Execução Cultural tem por objeto a concessão de apoio financeiro ao projeto cultural [INDICAR NOME DO PROJETO], contemplado no conforme Edital de Chamamento Público nº xx/2026.
4. RECURSOS FINANCEIROS
4.1. Os recursos financeiros para a execução do presente termo totalizam o montante de R$ xxxxxxxx (xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx).
4.2. Serão transferidos à conta do(a) AGENTE CULTURAL, aberta no [NOME DO BANCO], Agência [INDICAR AGÊNCIA], Conta Corrente nº [INDICAR CONTA], PIX xxxxxxxxxxxxx, para recebimento e movimentação.
5. APLICAÇÃO DOS RECURSOS
5.1 Os rendimentos de ativos financeiros poderão ser aplicados para o alcance do objeto, sem a necessidade de autorização prévia.
6. OBRIGAÇÕES
6.1 São obrigações da Prefeitura Municipal de Santo Antônio:
I) transferir os recursos ao(a) AGENTE CULTURAL;
II) orientar o(a) AGENTE CULTURAL sobre o procedimento para a prestação de informações dos recursos concedidos;
III) analisar e emitir parecer sobre os relatórios e sobre a prestação de informações apresentados pelo(a) AGENTE CULTURAL;
IV) zelar pelo fiel cumprimento deste termo de execução cultural;
V) adotar medidas saneadoras e corretivas quando houver inadimplemento;
VI) monitorar o cumprimento pelo(a) AGENTE CULTURAL das obrigações previstas na CLÁUSULA 6.2.
6.2 São obrigações do(a) AGENTE CULTURAL:
I) executar a ação cultural aprovada;
II) aplicar os recursos concedidos na realização da ação cultural;
III) facilitar o monitoramento, o controle e supervisão do termo de execução cultural bem como o acesso ao local de realização da ação cultural;
V) prestar informações à Secretaria Municipal de Cultura quando solicitado sobre o projeto e executar no prazo de seis meses a partir da assinatura do Termo de Execução.
VI) atender a qualquer solicitação regular feita pelo Secretaria Municipal de Cultura a contar do recebimento da notificação;
VII) divulgar nos meios de comunicação a informação de que a ação cultural aprovada é apoiada com recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, incluindo as marcas do Governo federal e da Prefeitura Municipal, de acordo com as orientações técnicas do manual de aplicação de marcas divulgado pelo Ministério da Cultura, observando as vedações existentes na Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) nos três meses que antecedem as eleições;
VIII) não realizar despesa em data anterior ou posterior à vigência deste termo de execução cultural;
IX) guardar a documentação referente à prestação de informações e financeira pelo prazo de 5 anos, contados do fim da vigência deste Termo de Execução Cultural;
X) não utilizar os recursos para finalidade diversa da estabelecida no projeto cultural;
XI) encaminhar os documentos do novo dirigente, bem como nova ata de eleição ou termo de posse, em caso de falecimento ou substituição de dirigente da entidade cultural, caso seja agente cultural pessoa jurídica.
7. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES E PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO OBJETO
7.1 A prestação de contas neste Edital seguirá o procedimento simplificado e focado no cumprimento do objeto cultural, em estrita conformidade com a Lei Federal nº 14.903, de 27 de junho de 2024 (Marco Regulatório do Fomento à Cultura) e as diretrizes da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB).
7.2 O agente cultural deverá comprovar a execução da proposta por meio da apresentação do Relatório de Execução do Objeto, a ser protocolado no prazo de até 120 (cento e vinte) dias contados do fim da vigência do Termo de Execução Cultural.
7.3 O Relatório de Execução do Objeto deverá conter documentos que comprovem a realização das metas pactuadas (como fotos, vídeos, listas de presença, clippings de imprensa, publicações, relatórios de público ou links para os conteúdos gerados).
7.4 Em conformidade com o art. 18, § 1º, da Lei nº 14.903/2024, para instrumentos de valor global de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a análise da prestação de contas dar-se-á exclusivamente sobre o Relatório de Execução do Objeto.
7.5 O Relatório Financeiro da Execução Cultural e a apresentação de comprovantes de despesas (notas fiscais e recibos) somente serão exigidos pela Administração Pública nas seguintes hipóteses excepcionais (conforme os arts. 18 e 20 da referida Lei):
a) Quando o objeto cultural não for cumprido, ou for cumprido apenas parcialmente;
b) Quando houver denúncia formulada perante a Administração Pública ou órgãos de controle, contendo indícios plausíveis de irregularidade;
c) Quando a prestação de contas for selecionada em procedimento de amostragem conduzido pelo órgão gestor de cultura.
7.6 O agente cultural é obrigado a manter guardada toda a documentação fiscal, financeira e de execução referente ao projeto pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados do encerramento da vigência do termo, devendo apresentá-la imediatamente caso seja notificado.
7.7 A avaliação do cumprimento do objeto será realizada pela área técnica da Secretaria de Cultura, que emitirá parecer técnico concluindo pela:
I - Aprovação das contas: quando comprovado o cumprimento integral do objeto e das metas pactuadas;
II - Aprovação com ressalvas: quando o objeto for cumprido, mas houver falhas formais ou atrasos que não configuram dano ao erário;
III - Rejeição das contas: quando o objeto não for cumprido, houver desvio de finalidade ou omissão no dever de prestar contas, sujeitando o agente à devolução dos recursos e sanções administrativas.
8. ALTERAÇÃO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL
8.1 A alteração do termo de execução cultural será formalizada por meio de termo aditivo.
8.2 A formalização de termo aditivo não será necessária nas seguintes hipóteses:
I - prorrogação de vigência realizada de ofício pela administração pública quando der causa ao atraso na liberação de recursos; e
II - alteração do projeto sem modificação do valor global do instrumento e sem modificação substancial do objeto.
8.3 Na hipótese de prorrogação de vigência, o saldo de recursos será automaticamente mantido na conta a fim de viabilizar a continuidade da execução do objeto.
8.4 As alterações do projeto cujo escopo seja de, no máximo, 20% do valor total poderão ser realizadas pelo agente cultural e comunicadas à administração pública em seguida, sem a necessidade de autorização prévia.
8.5 A aplicação de rendimentos de ativos financeiros em benefício do objeto do termo de execução cultural poderá ser realizada pelo agente cultural sem a necessidade de autorização prévia da administração pública.
8.6 Nas hipóteses de alterações em que não seja necessário termo aditivo, poderá ser realizado apostilamento.
9. TITULARIDADE DE BENS
9.1 Os bens permanentes adquiridos, produzidos ou transformados em decorrência da execução da ação cultural fomentada serão de titularidade do agente cultural desde a data da sua aquisição.
9.2 Nos casos de rejeição da prestação de contas em razão da aquisição ou do uso do bem, o valor pago pela aquisição será computado no cálculo de valores a devolver, com atualização monetária.
10. EXTINÇÃO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL
10.1 O presente Termo de Execução Cultural poderá ser:
I - extinto por decurso de prazo;
II - extinto, de comum acordo antes do prazo avençado, mediante Termo de Distrato;
III - denunciado, por decisão unilateral de qualquer dos partícipes, independentemente de autorização judicial, mediante prévia notificação por escrito ao outro partícipe; ou
IV - rescindido, por decisão unilateral de qualquer dos partícipes, independentemente de autorização judicial, mediante prévia notificação por escrito ao outro partícipe, nas seguintes hipóteses:
a) descumprimento injustificado de cláusula deste instrumento;
b) irregularidade ou inexecução injustificada, ainda que parcial, do objeto, resultados ou metas pactuadas;
c) violação da legislação aplicável;
d) cometimento de falhas reiteradas na execução;
e) má administração de recursos públicos;
f) constatação de falsidade ou fraude nas informações ou documentos apresentados;
g) não atendimento às recomendações ou determinações decorrentes da fiscalização;
h) outras hipóteses expressamente previstas na legislação aplicável.
10.2 Os casos de rescisão unilateral serão formalmente motivados nos autos do processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. O prazo de defesa será de 10 (dez) dias da abertura de vista do processo.
10.3 Na hipótese de irregularidade na execução do objeto que enseje dano ao erário, deverá ser instaurada Tomada de Contas Especial caso os valores relacionados à irregularidade não sejam devolvidos no prazo estabelecido pela Administração Pública.
10.4 Outras situações relativas à extinção deste Termo não previstas na legislação aplicável ou neste instrumento poderão ser negociadas entre as partes ou, se for o caso, no Termo de Distrato.
11. MONITORAMENTO E CONTROLE DE RESULTADOS
11.1 Será nomeada comissão específica para monitoramento das ações pactuadas no termo de execução cultural.
11.2 A comissão de monitoramento e avaliação de resultados poderá solicitar relatórios entre outras medidas para verificar se as ações realizadas estão dentro do que foi pactuado.
12. VIGÊNCIA
12.1 A vigência deste instrumento terá início na data de assinatura das partes, com duração de 06 meses, podendo ser prorrogado por até igual período quando solicitado pelo agente cultural e autorizado previamente pela Prefeitura Municipal.
13. PUBLICAÇÃO
13.1 O Extrato do Termo de Execução Cultural será publicado no Diário Oficial do Município.
14. FORO
14.1 Fica eleito o Foro da Comarca de Santo Antônio/RN para dirimir quaisquer dúvidas relativas ao presente Termo de Execução Cultural.
Santo Antônio/RN, 12 de novembro de 2026.
Pelo órgão:
RAULISON DE SENA RIBEIRO
Prefeito Municipal de Santo Antônio/RN
ALEX DE PONTES SILVA
Secretário Municipal de Cultura
Pelo Agente Cultural:
[NOME DO AGENTE CULTURAL]
ANEXO VII
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2026
SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022)
DECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL 1
(Para agentes culturais concorrentes às cotas étnico-raciais – negro e pardo)
Eu, ___________________________________________________________, CPF nº_______________________, RG nº ___________________, DECLARO para fins de participação no Edital (Nome ou número do edital) que sou ______________________________________(informar se é negro ou pardo).
Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação do edital e aplicação de sanções criminais.
Santo Antônio/RN, em _____ de ________________ de 2026.
___________________________________________________________
NOME E ASSINATURA DO DECLARANTE
DECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL 2
(comprobatória de pertencimento étnico e de povos originários e comunidades tradicionais)
Nós, lideranças da [NOME DA COMUNIDADE, POVO, ALDEIA, RANCHO, TERREIRO OU COLÔNIA], localizada no [ENDEREÇO COMPLETO COM CEP], [MUNICÍPIO] e [ESTADO], DECLARAMOS que [NOME COMPLETO DO AGENTE CULTURAL], sob o RG de n.º [INSERIR N.º DO RG E ÓRGÃO EXPEDIDOR], CPF de n.º [INSERIR N.º DO CPF], residente e domiciliado no endereço [ENDEREÇO COMPLETO COM CEP], [MUNICÍPIO], [ESTADO], é uma pessoa [INSERIR GRUPO, SE É INDÍGENA, CIGANO, QUILOMBOLA, DE TERREIRO OU DOS POVOS DAS ÁGUAS] pertencente nesta comunidade e mantendo laços familiares, econômicos, sociais e/ou culturais com a referida comunidade.
Estamos cientes de que, se as informações prestadas forem falsas, estaremos sujeitos às sanções civis e penais eventualmente cabíveis, assim como o proponente pode sofrer eliminação caso o seu projeto cultural seja selecionado ou devolver o apoio financeiro ou premiação caso tenha recebido.
Esta declaração é reconhecida e assinada por duas lideranças do povo e comunidade [NOME DA COMUNIDADE, POVO, ALDEIA, RANCHO, TERREIRO OU COLÔNIA]. Por ser verdade, assinamos a presente declaração.
Santo Antônio/RN, ____ de ___________________ de 2026.
____________________________________
Assinatura da Liderança 1
Nome: [NOME COMPLETO]
RG: [N.º DO RG] e CPF: [N.º DO CPF]
____________________________________
Assinatura da Liderança 2
Nome: [NOME COMPLETO]
RG: [N.º DO RG] e CPF: [N.º DO CPF]
ANEXO VIII
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº xxx/2026
SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022)
DECLARAÇÃO PESSOA COM DEFICIÊNCIA
(Para agentes culturais concorrentes às cotas destinadas a pessoas com deficiência)
Eu, _____________________________________, CPF nº_______________________, RG nº ___________________, DECLARO para fins de participação no Edital EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº xx/2026 que sou pessoa com deficiência.
Por ser verdade, assino a presente declaração e encaminho anexo, laudo médico contendo a descrição da CID.
Estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação do edital e aplicação de sanções criminais.
Santo Antônio/RN,em ____ de _______________ de 2026.
_______________________________________________
NOME e ASSINATURA DO DECLARANTE
ANEXO IX
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº xxx/2026
SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022)
DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA ATUAL POR TERCEIROS
Esta declaração deve ser apresentada junto com o comprovante de residência atual, no nome do declarante.
Eu, [NOME COMPLETO DO DECLARANTE], sob o RG de n.º [INSERIR N.º DO RG E ÓRGÃO EXPEDIDOR], CPF de n.º [INSERIR N.º DO CPF], residente e domiciliado no endereço [INSERIR ENDEREÇO COMPLETO COM CEP], [MUNICÍPIO], [ESTADO], DECLARO, para os devidos fins de comprovação de residência, que [NOME COMPLETO DO AGENTE CULTURAL], sob o RG de n.º [INSERIR N.º DO RG E ÓRGÃO EXPEDIDOR], CPF de n.º [INSERIR N.º DO CPF], é residente e domiciliado no endereço [INSERIR ENDEREÇO COMPLETO COM CEP], [MUNICÍPIO], [ESTADO], desde [DATA DE INÍCIO DA RESIDÊNCIA].
Declaro, ainda, estar ciente de que a falsidade da presente declaração pode implicar em sanções civis e penais eventualmente cabíveis, assim como o proponente pode sofrer eliminação caso o seu projeto cultural seja selecionado ou devolver o apoio financeiro ou premiação caso tenha recebido.
Santo Antônio/RN, ____ de ____________________ de 2026.
Assinatura do Declarante Nome: [NOME COMPLETO] CPF: [ Nº DO CPF] |
ANEXO X
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº xx/2026 SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022) | |
FORMULÁRIO DE RECURSO | |
1. IDENTIFICAÇÃO | |
NOME DO PROJETO: | |
RAZÃO SOCIAL:
| CNPJ: |
NOME/REPRESENTANTE LEGAL (quando o proponente for pessoa física ou representante de grupo informal):
| CPF:
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ENDEREÇO: | CONTATO: |
ETAPA DO PROCESSO DE SELEÇÃO PARA O QUAL SOLICITA RECURSO: | |
( ) SELEÇÃO. ( ) HABILITAÇÃO JURÍDICA. | |
RECURSO: | |
LOCAL E DATA | ASSINATURA: |
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ANEXO XI
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº xx/2026 SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022) | |||||||||||||||||
RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO OBJETO | |||||||||||||||||
1. IDENTIFICAÇÃO | |||||||||||||||||
NOME DO PROJETO: | |||||||||||||||||
NOME/RAZÃO SOCIAL:
| CPF/CNPJ: | ||||||||||||||||
NOME/REPRESENTANTE LEGAL (quando o proponente for representante de grupo informal ou pessoa jurídica):
| CPF:
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Nº DO TERMO DE EXECUÇÃO: | VALOR RECEBIDO R$: | ||||||||||||||||
PERÍODO DE EXECUÇÃO: | LOCAL DA EXECUÇÃO: | ||||||||||||||||
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Declaro, para os devidos fins de direito, que todos os comprovantes de despesas financeiras (como notas fiscais, recibos, folhas de pagamento e extratos bancários) referentes à execução dos recursos deste Termo estão guardados, organizados e sob minha custódia. Estou ciente da obrigação legal de mantê-los arquivados pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados desta data, e me comprometo a apresentá-los imediatamente à Administração Pública ou aos órgãos de controle caso seja formalmente notificado ou selecionado em procedimento de amostragem, conforme o art. 18 da Lei Federal nº 14.903/2024. | |||||||||||||||||
LOCAL E DATA | ASSINATURA: | ||||||||||||||||
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Publicado por:
Orlando Bezerra Cavalcante Filho
Código Identificador:9662E343