PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 038/2026 - PROCESSO Nº 144.882/2026

RECONHEÇO a Inexigibilidade de Licitação fundamentada no Art. 74, I, da Lei Federal nº 14.133/2021, e suas atualizações posteriores, para a contratação do proponente EDITORA E DISTRIBUIDORA DIVERTOTECA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.329.015/0001-26, valor total de R$ 168.262,20 (cento e sessenta e oito mil, duzentos e sessenta e dois reais, vinte centavos), para a Aquisição de Kits Materiais Paradidáticos, Materiais Didáticos Pedagógicos adequados voltados para o Ensino Fundamental I, destinados a preparação nas avaliações externas, dos Alunos da Rede Municipal de ensino do Município de Arez/RN.

 

Em razão disso, uma vez que o processo se encontra devidamente instruído, DETERMINO que se proceda a publicação em cumprimento ao disposto no art. 72, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Arez/RN, 02 de outubro de 2026.

 

BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal