ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 650, DE 12 DE JUNHO DE 2026 – GP/PMP
LEI Nº 650, DE 12 DE JUNHO DE 2026 – GP/PMP
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 800.222,00 (OITOCENTOS MIL DUZENTOS E VINTE E DOIS REAIS), DESTINADO AO CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Portalegre aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por decreto, crédito adicional especial ao Orçamento Fiscal do Município, no valor de R$ 800.222,00 (oitocentos mil duzentos e vinte e dois reais), nos termos dos arts. 40, 41, inciso II, e 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme a seguinte classificação orçamentária:
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.06.00 |
SEC. MUN. DE SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO - SEMSAB |
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10 |
SAÚDE |
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10.301 |
ATENÇÃO BÁSICA |
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10.301.0004 |
GESTÃO EM SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA |
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10.301.0004.2543 |
CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE |
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1.600.0000 |
TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL |
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3.0.00.00.00 |
DESPESAS CORRENTES |
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3.3.00.00.00 |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3.3.90.00.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.3.90.32.00 |
MATERIAL PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
R$ |
300.222,00 |
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3.3.90.39.00 |
SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
R$ |
500.000,00 |
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do crédito especial de que trata o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação total de dotação orçamentária prevista na Lei Orçamentária Anual nº 632, de 22 de dezembro de 2025, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.07.09 |
GERÊNCIA DE IGUALDADE RACIAL |
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08 |
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.391 |
PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E ARQUEOLÓGICO |
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08.391.0014 |
GESTÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.391.0014.2070 |
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO HISTÓRICO-CULTURAL QUILOMBOLA |
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1.500.0000 |
RECURSO PRÓPRIO |
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4.0.00.00.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4.00.00.00 |
INVESTIMENTOS |
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4.4.90.00.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
R$ |
100.000,00 |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.06.00 |
SEC. MUN. DE SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO - SEMSAB |
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10 |
SAÚDE |
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10.301 |
ATENÇÃO BÁSICA |
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10.301.0004 |
GESTÃO EM SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA |
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10.301.0004.1043 |
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO, AMBULÂNCIA E/OU UNIDADE MÓVEL PARA A SAÚDE |
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1.601.0000 |
TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS – BLOCO DE INVESTIMENTO |
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4.0.00.00.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4.00.00.00 |
INVESTIMENTOS |
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4.4.90.00.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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4.4.90.52.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
R$ |
100.000,00 |
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|
02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.04.00 |
SEC. MUN. DA EDUCAÇÃO DA CULT. DO ESP. E DO LAZER |
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28 |
ENCARGOS ESPECIAIS |
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28.843 |
SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA |
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28.843.0029 |
OPERAÇÕES ESPECIAIS |
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28.843.0029.1077 |
PRECATÓRIOS |
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1.500.0000 |
RECURSOS PRÓPRIOS |
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|
3.0.00.00.00 |
DESPESAS CORRENTES |
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|
3.1.00.00.00 |
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
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|
3.1.90.00.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.1.90.91.00 |
SENTENÇAS JUDICIAIS |
R$ |
300.222,00 |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
|||||||
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02.04.00 |
SEC. MUN. DA EDUCAÇÃO DA CULT, DO ESP E DO LAZER |
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12 |
EDUCAÇÃO |
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12.361 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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12.361.0025 |
GESTÃO DAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL |
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12.361.0025.2296 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENS. FUNDAMENTAL |
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1.542.1070 |
FUNDEB VAAT 70% |
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3.0.00.00.00 |
DESPESAS CORRENTES |
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3.1.00.00.00 |
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
|||||||
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3.1.90.00.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS |
R$ |
200.000,00 |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.03.00 |
SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO |
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28 |
ENCARGOS ESPECIAIS |
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28.843 |
SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA |
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28.843.0029 |
OPERAÇÕES ESPECIAIS |
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28.843.0029.1127 |
AMORTIZAÇÃO DE JUROS E DÍVIDA FUNDADA MUNICIPAL |
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1.500.0000 |
RECURSOS PRÓPRIOS |
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3.0.00.00.00 |
DESPESAS CORRENTES |
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3.2.00.00.00 |
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
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3.2.90.00.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.2.90.21.00 |
JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO |
R$ |
100.000,00 |
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Art. 3º Ficam autorizadas as adequações necessárias na Lei Municipal nº 631/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2026/2029, e na Lei Municipal nº 608/2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, exclusivamente para fins de compatibilização da programação orçamentária criada por esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Maria Holanda Diogenes Soares
Código Identificador:966C1DAC