ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 650, DE 12 DE JUNHO DE 2026 – GP/PMP

LEI Nº 650, DE 12 DE JUNHO DE 2026 – GP/PMP

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 800.222,00 (OITOCENTOS MIL DUZENTOS E VINTE E DOIS REAIS), DESTINADO AO CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Portalegre aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por decreto, crédito adicional especial ao Orçamento Fiscal do Município, no valor de R$ 800.222,00 (oitocentos mil duzentos e vinte e dois reais), nos termos dos arts. 40, 41, inciso II, e 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme a seguinte classificação orçamentária:

 

02

PODER EXECUTIVO

02.06.00

SEC. MUN. DE SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO - SEMSAB

10

SAÚDE

10.301

ATENÇÃO BÁSICA

10.301.0004

GESTÃO EM SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA

10.301.0004.2543

CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE

1.600.0000

TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.32.00

MATERIAL PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

R$

300.222,00

3.3.90.39.00

SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

R$

500.000,00

 

Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do crédito especial de que trata o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação total de dotação orçamentária prevista na Lei Orçamentária Anual nº 632, de 22 de dezembro de 2025, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

02

PODER EXECUTIVO

02.07.09

GERÊNCIA DE IGUALDADE RACIAL

08

ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.391

PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E ARQUEOLÓGICO

08.391.0014

GESTÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.391.0014.2070

MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO HISTÓRICO-CULTURAL QUILOMBOLA

1.500.0000

RECURSO PRÓPRIO

4.0.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00.00

INVESTIMENTOS

4.4.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

R$

100.000,00

02

PODER EXECUTIVO

02.06.00

SEC. MUN. DE SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO - SEMSAB

10

SAÚDE

10.301

ATENÇÃO BÁSICA

10.301.0004

GESTÃO EM SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA

10.301.0004.1043

AQUISIÇÃO DE VEÍCULO, AMBULÂNCIA E/OU UNIDADE MÓVEL PARA A SAÚDE

1.601.0000

TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS – BLOCO DE INVESTIMENTO

4.0.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00.00

INVESTIMENTOS

4.4.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$

100.000,00

02

PODER EXECUTIVO

02.04.00

SEC. MUN. DA EDUCAÇÃO DA CULT. DO ESP. E DO LAZER

28

ENCARGOS ESPECIAIS

28.843

SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA

28.843.0029

OPERAÇÕES ESPECIAIS

28.843.0029.1077

PRECATÓRIOS

1.500.0000

RECURSOS PRÓPRIOS

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00.00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

3.1.90.91.00

SENTENÇAS JUDICIAIS

R$

300.222,00

02

PODER EXECUTIVO

02.04.00

SEC. MUN. DA EDUCAÇÃO DA CULT, DO ESP E DO LAZER

12

EDUCAÇÃO

12.361

ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0025

GESTÃO DAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0025.2296

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENS. FUNDAMENTAL

1.542.1070

FUNDEB VAAT 70%

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00.00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

R$

200.000,00

02

PODER EXECUTIVO

02.03.00

SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

28

ENCARGOS ESPECIAIS

28.843

SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA

28.843.0029

OPERAÇÕES ESPECIAIS

28.843.0029.1127

AMORTIZAÇÃO DE JUROS E DÍVIDA FUNDADA MUNICIPAL

1.500.0000

RECURSOS PRÓPRIOS

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.2.00.00.00

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

3.2.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

3.2.90.21.00

JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO

R$

100.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 3º Ficam autorizadas as adequações necessárias na Lei Municipal nº 631/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2026/2029, e na Lei Municipal nº 608/2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, exclusivamente para fins de compatibilização da programação orçamentária criada por esta Lei.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Maria Holanda Diogenes Soares
Código Identificador:966C1DAC