ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 565.2026 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.PDF

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ/RN

LEI M U N I C I P A L Nº 565/2026.

 

Dispõe sobre a autorização para a abertura de Crédito Especial ao orçamento anual de 2026 no valor de R$ 1.050.000,00 (Um milhão e cinquenta mil).

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ - RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal, aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Tipo: Especial ao Orçamento Fiscal do Município de Riacho da Cruz/RN, no valor de R$ 1.050.000,00 (Um milhão e cinquenta mil).

Art. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de anulação total e/ou parcial de dotações, de acordo com o previsto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso III da Lei 4.320/64, conforme discriminação anexo II.

Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual PPA 2026/2029, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.

Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias LDO do exercício de 2026, nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

 

Riacho da Cruz /RN, 06 de julho de 2026.

 

MARCOS AURÉLIO DE PAIVA REGO

Prefeito Municipal

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL RIACHO DA CRUZ

AVENIDA CAMILA DE LELLIS, 285 - CENTRO

Riacho da Cruz - RN

C.N.P.J.: 08.153.454/0001-04 JULHO/2026

ANEXOS A LEI Nº 565/2026

 

ANEXO I – ACRÉSCIMO

5012

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

 

2387

EXECUÇÃO DA EMENDAS PARLAMENTARES DO GOVERNO FEDERAL FMS - MAC

 

33903000 - 16003120

Material de consumo

150.000,00

33903900 - 16003120

Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

170.000,00

 

Soma da Ação:

320.000,00

2399

EXECUÇÃO DA EMENDAS PARLAMENTARES DO GOVERNO FEDERAL FMS

 

31901100 - 16003120

Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

300.000,00

31901300 - 16003120

Obrigações patronais

10.000,00

33903000 - 16003110

Material de consumo

230.000,00

33903000 - 16003120

Material de consumo

100.000,00

33903900 - 16003110

Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

90.000,00

 

Soma da Ação:

730.000,00

 

Soma da Unidade:

1.050.000,00

 

Total Geral:

1.050.000,00

ANEXO I - DECRÉSCIMO

2015

SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA

 

2047

MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS

 

33903900 - 15000000

Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

50.000,00

 

Soma da Ação:

50.000,00

 

Soma da Unidade:

50.000,00

2016

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

 

1015

EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS NO PERÍMETRO URBANO

 

44905100 - 17000000

Obras e instalações

130.000,00

 

Soma da Ação:

130.000,00

1018

CAPEAMENTO, DRENAGEM E PAVIMENTACÃO ASFÁLTICA DE RUAS E ESTRADAS VICINAIS

 

44905100 - 15000000

Obras e instalações

540.000,00

44905100 - 17000000

Obras e instalações

153.000,00

 

Soma da Ação:

693.000,00

2041

MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES NA ZONA URBANA

 

44905100 - 17000000

Obras e instalações

177.000,00

 

Soma da Ação:

177.000,00

 

Soma da Unidade:

1.000.000,00

 

Total Geral:

1.050.000,00

 

MARCOS AURÉLIO DE PAIVA RÊGO

Prefeito Municipal Mat.130000029

 

MARIA EDILEUZA BARRETO

Controladora Geral Do Município

Mat.1201697


Publicado por:
Sueldo Lino de Andrade
Código Identificador:966E5032