ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 565.2026 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.PDF
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ/RN
LEI M U N I C I P A L Nº 565/2026.
Dispõe sobre a autorização para a abertura de Crédito Especial ao orçamento anual de 2026 no valor de R$ 1.050.000,00 (Um milhão e cinquenta mil).
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ - RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal, aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Tipo: Especial ao Orçamento Fiscal do Município de Riacho da Cruz/RN, no valor de R$ 1.050.000,00 (Um milhão e cinquenta mil).
Art. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de anulação total e/ou parcial de dotações, de acordo com o previsto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso III da Lei 4.320/64, conforme discriminação anexo II.
Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual PPA 2026/2029, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias LDO do exercício de 2026, nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Riacho da Cruz /RN, 06 de julho de 2026.
MARCOS AURÉLIO DE PAIVA REGO
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL RIACHO DA CRUZ
AVENIDA CAMILA DE LELLIS, 285 - CENTRO
Riacho da Cruz - RN
C.N.P.J.: 08.153.454/0001-04 JULHO/2026
ANEXOS A LEI Nº 565/2026
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ANEXO I – ACRÉSCIMO |
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5012 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS |
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2387 |
EXECUÇÃO DA EMENDAS PARLAMENTARES DO GOVERNO FEDERAL FMS - MAC |
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33903000 - 16003120 |
Material de consumo |
150.000,00 |
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33903900 - 16003120 |
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
170.000,00 |
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Soma da Ação: |
320.000,00 |
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2399 |
EXECUÇÃO DA EMENDAS PARLAMENTARES DO GOVERNO FEDERAL FMS |
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31901100 - 16003120 |
Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
300.000,00 |
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31901300 - 16003120 |
Obrigações patronais |
10.000,00 |
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33903000 - 16003110 |
Material de consumo |
230.000,00 |
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33903000 - 16003120 |
Material de consumo |
100.000,00 |
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33903900 - 16003110 |
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
90.000,00 |
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Soma da Ação: |
730.000,00 |
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Soma da Unidade: |
1.050.000,00 |
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Total Geral: |
1.050.000,00 |
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ANEXO I - DECRÉSCIMO |
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2015 |
SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA |
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2047 |
MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS |
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33903900 - 15000000 |
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
50.000,00 |
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Soma da Ação: |
50.000,00 |
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Soma da Unidade: |
50.000,00 |
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2016 |
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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1015 |
EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS NO PERÍMETRO URBANO |
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44905100 - 17000000 |
Obras e instalações |
130.000,00 |
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Soma da Ação: |
130.000,00 |
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1018 |
CAPEAMENTO, DRENAGEM E PAVIMENTACÃO ASFÁLTICA DE RUAS E ESTRADAS VICINAIS |
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44905100 - 15000000 |
Obras e instalações |
540.000,00 |
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44905100 - 17000000 |
Obras e instalações |
153.000,00 |
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Soma da Ação: |
693.000,00 |
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2041 |
MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES NA ZONA URBANA |
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44905100 - 17000000 |
Obras e instalações |
177.000,00 |
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Soma da Ação: |
177.000,00 |
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Soma da Unidade: |
1.000.000,00 |
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Total Geral: |
1.050.000,00 |
MARCOS AURÉLIO DE PAIVA RÊGO
Prefeito Municipal Mat.130000029
MARIA EDILEUZA BARRETO
Controladora Geral Do Município
Mat.1201697
Publicado por:
Sueldo Lino de Andrade
Código Identificador:966E5032