ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 277, DE 29 DE AGOSTO DE 2025.

“Dispõe sobre a proibição do manuseio,utilização, queima e soltura de fogos de estampido e de artifício com efeitos sonoros ruidosos no Município de Caiçara do Norte, Rio Grande do Norte e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO NORTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, APROVA e eu SANCIONOa presente Lei:

 

Art. 1º.Fica proibido no Município de Caiçara do Norte, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampido e de artifício, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos com efeitos sonoros ruidosos.

 

Art. 2°.A proibição de que trata o art. 1º aplica-se a recintos fechados e abertos, em áreas públicas e privadas, independentemente da distância em que sejam efetuadas as explosões.

 

Art. 3°.Não se incluem na proibição os fogos de artifício que produzem apenas efeitos visuais, sem estampido, assim como os que gerem ruído de baixa intensidade, desde que não causem perturbação sensível.

 

Art. 4°.Esta Lei tem como objetivo preservar a saúde e o bem-estar de:

 

I –pessoas com sensibilidade auditiva, como crianças autistas, idosos, enfermos e pessoas com transtornos sensoriais;

 

II–animais domésticos e silvestres, que sofrem com os efeitos nocivos dos ruídos intensos.

 

Art. 5°.O descumprimento desta Lei sujeitará os infratores às seguintes penalidades:

 

I –advertência, na primeira ocorrência;

 

II–multa de R$ 150,00 na segunda ocorrência;

 

III–multa em dobro e apreensão dos artefatos a partir da terceira ocorrência.

 

Art. 6°.A fiscalização e aplicação das penalidades caberão aos órgãos competentes da administração pública.

 

Art. 7°.O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação.

 

Art. 8º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Caiçara do Norte/RN, 29 de agosto de 2025.

 

ALCÉLIO FERNANDES BARBOSA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Edson Ramon de Freitas Tavares
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