ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 900, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Jardim do Seridó/RN, para o exercício de 2012.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e, ainda,
TÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Jardim do
Seridó/RN para o exercício de 2012, compreendendo:
I - Orçamento fiscal;
II - Orçamento da seguridade social, ambos referente aos seus órgãos.
TÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A receita total é estimada no valor de R$ 31.850.000,00 (trinta e um milhões
e oitocentos e cinquenta mil reais).
Art. 3º. As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas
correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, são estimadas com
o seguinte desdobramento:
TABELA I
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR (R$) |
TOTAL (R$) |
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RECEITAS CORRENTES |
|
14.789.100,00 |
|
RECEITA TRIBUTÁRIA |
533.971,00 |
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RECEITA PATRIMONIAL |
17.850,00 |
|
|
RECEITA DE SERVIÇOS |
200.020,00 |
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TRANSF. CORRENTES |
13.826.979,00 |
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|
OUTRAS REC. CORRENTES |
210.280,00 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
|
18.610.000,00 |
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ALIENAÇÃO DE BENS |
20.000,00 |
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|
TRANSF. DE CAPITAL |
18.590.000,00 |
|
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CONTAS RETIFICADORAS |
|
(1.549.100,00) |
|
DED. REC. FORM. FUNDEB |
(1.549.100,00) |
|
|
TOTAL DA RECEITA |
|
31.850.000,00 |
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º. A despesa total é fixada no valor de R$ 31.850.000,00 (trinta e um milhões e oitocentos e cinquenta mil reais).
I - No orçamento fiscal é fixada em R$ 26.546.599,68 (vinte e seis milhões, quinhentos e quarenta e seis mil, quinhentos e noventa e nove reais e sessenta e oito centavos).
II - No orçamento da seguridade social é fixada em R$ 5.303.400,32 (cinco milhões, trezentos e três mil, quatrocentos reais e trinta e dois centavos).
Parágrafo Único. A diferença entre a receita e a despesa, na importância de R$ 295.381,00 (duzentos e noventa e cinco mil, trezentos e oitenta e um reais), servirá como Reserva de Contingência, que será usada como recurso para a abertura de créditos adicionais.
Art. 5º. A despesa fixada a conta de recursos previsto no artigo 3º desta lei, é executada orçamentária e financeiramente observada a discriminação constante na Tabela II, apresentada a seguir:
DESPESA POR PODER E ÓRGÃO
TABELA II
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ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
TOTAL |
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I - PODER LEGISLATIVO |
|
682.530,40 |
|
CÂMARA MUNICIPAL |
682.530,40 |
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II - PODER EXECUTIVO |
|
30.872.088,60 |
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GABINETE CIVIL |
793.666,50 |
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SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
436.594,50 |
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|
SEC. MUNICIPAL FINANÇAS E PLANEJAMENTO |
266.800,00 |
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|
SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE |
4.441.114,90 |
|
|
SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
5.648.619,00 |
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|
SEC. MUNICIPAL DE CULT., ESPORTE E TURISMO |
1.688.094,10 |
|
|
ENC.GERAIS MUN. – SEC. DE ADMINISTRAÇÃO |
184.000,00 |
|
|
SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
10.695.434,18 |
|
|
ENC.GERAIS MUN. – SEC. FINANÇAS E PLANEJ. |
109.705,00 |
|
|
SEC.MUN.TRAB.HAB.ASSIST. SOCIAL - F.M.A.S |
2.281.085,42 |
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|
SEC.MUN.TRAB.HAB.ASSIST. SOCIAL - F.M.C.A |
266.800,00 |
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|
SEC.MUN. DE AGRICULTURA, M. AMB. E PESCA |
4.060.175,00 |
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SUB-TOTAL DA DESPESA |
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31.554.619,00 |
|
RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
|
295.381,00 |
|
TOTAL DA DESPESA |
|
31.850.000,00 |
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Art. 6º. Ficam determinadas como Fontes de Recursos, as especificações a seguir com os seus respectivos códigos constantes na Tabela III.
RECEITA POR FONTE DE RECURSOS
TABELA III
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ESPECIFICAÇÃO |
CÓDIGO |
VALORES – R$ |
|
RECURSOS DO TESOURO |
100 |
7.663.681,00 |
|
RECURSOS DO FUNDEB |
102 |
3.614.169,00 |
|
REC. FUNDO NACIONAL DE DES. DA EDUCAÇÃO |
110 |
207.600,00 |
|
RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS |
120 |
1.180.650,00 |
|
COTA-PARTE DO SALÁRIO EDUCAÇÃO |
130 |
73.500,00 |
|
RECURSOS FUNDO NACIONAL DE ASSIST. SOCIAL |
140 |
273.000,00 |
|
RECURSOS DE CONVÊNIOS |
181 |
18.837.400,00 |
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|
TOTAL |
31.850.000,00 |
Art. 7º - O Poder Executivo é autorizado a: I - abrir créditos suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentárias, até o limite de 30% (trinta por cento), do total da despesa fixada nesta Lei. II - realizar remanejamento de valores em elementos de despesa, dentro da mesma unidade orçamentária.
Art. 8º. O Poder Executivo é obrigado a repassar mensalmente para a Câmara Municipal, até o 20º dia de cada mês, 7% (sete por cento) das receitas constantes do caput do artigo 29-A da Constituição Federal, efetivamente arrecadadas no ano imediatamente anterior ao do repasse. TÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário.
Sobrado “Solar Padre Justino, em Jardim do Seridó/RN, 27 de dezembro de 2011, 123º da República.
Pe. JOCIMAR DANTAS DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Paulo de Azevedo
Código Identificador:967D1208