ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0419/2024

de 22 de Abril de 2024.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir o imóvel que especifica e dá outras providências.

 

OPREFEITO MUNICIPAL DE JUNDIÁ/RN,no uso das atribuições que lhe confere a Lei, apresenta o seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Jundiá/RN, autorizado a adquirir, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, o bem imóvel abaixo descrito:

I –Uma fração de terra rural localizada sitio Vertente, Jundiá/RN, medindo: Área: 750,331 m², conforme croqui em anexo, de propriedade do Sr. EVILÁSIO ANTONIO FAGUNDES DE LIMA, situada na Fazenda Nossa Senhora dos Prazeres, nesta cidade, com área total de 7,72 hectares, limitando-se ao norte com margem direita da estrada de Santa Fé, medindo 151,5m²; ao sul, com Joaquim Barreto de Lima e Maria Paulino da Silva, medindo 328,98m²; ao leste, com estrada para jundiá dos Moreira e Maria Paulino da Silva, com 448,48m²; e ao Oeste com Joaquim Elói do Nascimento e Antônio Elói do Nascimento, com 245,69m², registrados no INCRA sob o n° 950.106.04.9913-8 e na Receita Federal sob o código nº 7.473.958-1. Por fim, importa mencionar que a porção de terras está matriculada no Registro de Imóveis sob n.º 164, no livro 2 (Registro Geral), do Cartório de Registro de Imóveis de Passagem/RN e a escritura de compra e venda registrada no livro 139, fls. 042 a 043, no Cartório de Registro de imóveis da Comarca de Goianinha/RN.

Art. 2ºA aquisição do imóvel será perfectibilizada mediante o pagamento do montante avençado de R$ 10.000,00 (deis mil reais), sobre o qual não incidirá qualquer correção ou remuneração de capital.

Art. 3º A área a ser adquirida destina-se à composição do Acervo de Bens Imóveis Públicos do Município de Jundiá/RN, para futura ampliação de estrada vicinal, de acordo com a necessidade, evitando, assim, possíveis acidentes.

Art. 4ºA aquisição do imóvel será formalizada por intermédio da lavratura de escritura pública de compra e venda eposterior registro na matrícula do imóvel.

Art. 5ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Jundiá/RN, Gabinete do Prefeito, em 22 de abril de 2024.

 

JOSÉ ARNOR DA SILVA

Prefeito

 


Publicado por:
João André Ferreira Filho
Código Identificador:9681D34F