ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 496/2021.

Cria o Programa de Fomento e Incentivo ao Trabalho e a Educação e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS/RN, de acordo com os poderes conferidos pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1°- Fica criado o Programa de Fomento e Incentivo ao Trabalho e a Educação - PROFITE, que será coordenado pelo Órgão Gestor da Política Municipal de Assistência Social e do Trabalho, com o objetivo de proporcionar ações de fomento e incentivo para o retorno ao mundo do trabalho e a conclusão do ensino fundamental ou médio, voltado para jovens e adultos a partir de 18 anos de idade.

 

Art. 2°- Constituem ações estratégicas do Programa, observado o dispositivo em regulamento:

I - Incentivo à conclusão da Educação Básica, constituída pelo ensino fundamental obrigatório de nove anos e o ensino médio, nas modalidades de educação especial, educação do campo, educação de jovens e adultos e educação profissional;

II - Fomento e incentivo ao trabalho e à geração de renda para jovens e adultos a partir de 18 anos de idade, que estejam desempregados;

III - Oferta de bolsa-formação, nas modalidades:

a) Bolsa-Formação Estudante;

b) Bolsa-Formação Trabalhador.

 

Art. 3°- O Poder Executivo definirá as normas relativas ao atendimento do aluno, às transferências e à prestação de contas dos recursos repassados no âmbito do ProFITE, bem como os requisitos e critérios de priorização para concessão das bolsas-formação, considerando-se capacidade de financiamento e de oferta, identificação da demanda, nível de escolaridade, faixa etária, existência de deficiência, entre outros, observados os objetivos do programa.

 

Art. 4º- Para auxiliar o beneficiário do Programa a refletir sobre seu perfil profissional, o Poder Executivo, proporcionará o desenvolvimento de atividades nos diversos serviços de interesse público, nos órgãos e entidades da administração pública municipal, em caráter temporário, sem vínculo empregatício.

 

Parágrafo único. A jornada das atividades desempenhadas pelo beneficiário, será de 06 (seis) horas semanais, podendo ser desenvolvidas em 01(um) ou 02 (dois) dias.

 

Art. 5º- Serão disponibilizadas até 200 (duzentas) vagas, com valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) para cada bolsa-formação, realizado mensalmente, por matrícula efetivada, diretamente ao beneficiário, mediante comprovação de frequência nas ações definidas nos incisos I e II do artigo 2º e da manutenção de assiduidade mensal no serviço para o qual foi encaminhado.

 

Art. 6º- O Poder Executivo está autorizado a firmar parceria com órgãos e instituições da administração pública estadual e federal, organizações da sociedade civil ou de economia mista e empresas privadas, para subsidiar a execução das ações do Programa.

 

Art. 7º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito especial e os devidos ajustes orçamentários para o cumprimento da Lei.

 

Art. 8°- Fica extinto o Programa Emergencial de Auxílio-Desemprego “frente de trabalho” criado pela Lei nº 382/2013 e suas alterações.

 

Art. 9°- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Jardim de Angicos/RN, 10 de fevereiro de 2021.

 

CARLOS ANDRÉ CÂMARA BEZERRA

Prefeito do Município de Jardim de Angicos/RN

 

PREFEITURA MUNICIPAL JARDIM DE ANGICOS

Elaboração de Credito

Praça da Matriz, 10, Centro, Jardim de Angicos/RN CEP: 59544970

CNPJ: 08.111.338/0001-22

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Nº Elab.

Data Elab.

Processo

Recurso

Tipo Crédito

Valor

Data Públic.

Decreto/Portaria

Status

30

11/02/2021

5/2021

Anulação de Dotação

Especial

800.000,00

 

DECRETO: 45

PENDENTE

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

800.000,00

09.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

 

 

800.000,00

 

2104 MANUTENCAO DO PROGRAMA DE FOMENTO E INCENTIVO AO TRABALHO E À EDUCAÇÃO

 

 

 

800.000,00

Nº Solic.: 5 Criar

 

3.3.90.18 AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES

10010000

0001

500.000,00

Nº Solic.: 5 Criar

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

10010000

0001

20.000,00

Nº Solic.: 5 Criar

 

3.3.90.48 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS

10010000

0001

280.000,00

Total:

800.000,00

Anexo II (Redução)

800.000,00

03.001 SEC. MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

 

 

 

 

80.000,00

 

1003 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

 

 

80.000,00

Nº Solic.: 17 Reduzir

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

19300000

0001

80.000,00

04.001 SEC. MUN. DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

 

 

 

 

250.000,00

 

1004 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE PRODUÇÃO

 

 

 

100.000,00

Nº Solic.: 5 Reduzir

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15100000

0001

100.000,00

 

1033 PERFURAÇÃO E INSTALAÇÃO DE POÇO NA COMUNIDADE DE UBAEIRA

 

 

 

50.000,00

Nº Solic.: 3 Reduzir

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

15100000

0001

50.000,00

 

1037 RECUPERAÇÃO DE AÇUDES DE PEQUENOS AGRICULTORES

 

 

 

50.000,00

Nº Solic.: 4 Reduzir

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

15100000

0001

50.000,00

 

1038 CONTRUÇÃO DE MATADOURO

 

 

 

50.000,00

Nº Solic.: 6 Reduzir

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

15100000

0001

50.000,00

06.001 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DOS ESPORTES

 

 

 

 

150.000,00

 

1006 AQUISIÇÃO DE VEICULOS

 

 

 

50.000,00

Nº Solic.: 5 Reduzir

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

11110000

0001

50.000,00

 

1008 CONST. AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UND'S ESCOLARES DO ENS. FUNDAMENTAL

 

 

 

50.000,00

Nº Solic.: 5 Reduzir

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

11110000

0001

50.000,00

 

1013 CONSTRUÇÃO REFORMA DE QUADRA DE ESPORTE E OU CAMPO DE FUTEBOL

 

 

 

50.000,00

Nº Solic.: 5 Reduzir

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

11110000

0001

50.000,00

07.001 SEC. MUN. DE INFRA-EST., TRANSP. E SERV. URBANOS

 

 

 

 

320.000,00

 

1019 CONST.E RECONSTRUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS

 

 

 

100.000,00

Nº Solic.: 3 Reduzir

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

15100000

0001

100.000,00

 

1020 CONST. E REFORMA DE PRAÇAS PUBLICAS

 

 

 

100.000,00

Nº Solic.: 3 Reduzir

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

15100000

0001

50.000,00

Nº Solic.: 3 Reduzir

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

15200000

0001

50.000,00

 

1022 ARBORIZAÇÃO DE CANTEIROS, VIAS E LOGRADOUROS

 

 

 

100.000,00

Nº Solic.: 3 Reduzir

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

15100000

0001

50.000,00

Nº Solic.: 3 Reduzir

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15100000

0001

50.000,00

 

2051 CONSTRUÇÃO DE SISTEMA DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS

 

 

 

20.000,00

Nº Solic.: 3 Reduzir

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

15100000

0001

20.000,00

Total:

800.000,00


Publicado por:
Emmanuelly Rafael Bezerra
Código Identificador:968749D4