ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 496/2021.
Cria o Programa de Fomento e Incentivo ao Trabalho e a Educação e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS/RN, de acordo com os poderes conferidos pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica criado o Programa de Fomento e Incentivo ao Trabalho e a Educação - PROFITE, que será coordenado pelo Órgão Gestor da Política Municipal de Assistência Social e do Trabalho, com o objetivo de proporcionar ações de fomento e incentivo para o retorno ao mundo do trabalho e a conclusão do ensino fundamental ou médio, voltado para jovens e adultos a partir de 18 anos de idade.
Art. 2°- Constituem ações estratégicas do Programa, observado o dispositivo em regulamento:
I - Incentivo à conclusão da Educação Básica, constituída pelo ensino fundamental obrigatório de nove anos e o ensino médio, nas modalidades de educação especial, educação do campo, educação de jovens e adultos e educação profissional;
II - Fomento e incentivo ao trabalho e à geração de renda para jovens e adultos a partir de 18 anos de idade, que estejam desempregados;
III - Oferta de bolsa-formação, nas modalidades:
a) Bolsa-Formação Estudante;
b) Bolsa-Formação Trabalhador.
Art. 3°- O Poder Executivo definirá as normas relativas ao atendimento do aluno, às transferências e à prestação de contas dos recursos repassados no âmbito do ProFITE, bem como os requisitos e critérios de priorização para concessão das bolsas-formação, considerando-se capacidade de financiamento e de oferta, identificação da demanda, nível de escolaridade, faixa etária, existência de deficiência, entre outros, observados os objetivos do programa.
Art. 4º- Para auxiliar o beneficiário do Programa a refletir sobre seu perfil profissional, o Poder Executivo, proporcionará o desenvolvimento de atividades nos diversos serviços de interesse público, nos órgãos e entidades da administração pública municipal, em caráter temporário, sem vínculo empregatício.
Parágrafo único. A jornada das atividades desempenhadas pelo beneficiário, será de 06 (seis) horas semanais, podendo ser desenvolvidas em 01(um) ou 02 (dois) dias.
Art. 5º- Serão disponibilizadas até 200 (duzentas) vagas, com valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) para cada bolsa-formação, realizado mensalmente, por matrícula efetivada, diretamente ao beneficiário, mediante comprovação de frequência nas ações definidas nos incisos I e II do artigo 2º e da manutenção de assiduidade mensal no serviço para o qual foi encaminhado.
Art. 6º- O Poder Executivo está autorizado a firmar parceria com órgãos e instituições da administração pública estadual e federal, organizações da sociedade civil ou de economia mista e empresas privadas, para subsidiar a execução das ações do Programa.
Art. 7º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito especial e os devidos ajustes orçamentários para o cumprimento da Lei.
Art. 8°- Fica extinto o Programa Emergencial de Auxílio-Desemprego “frente de trabalho” criado pela Lei nº 382/2013 e suas alterações.
Art. 9°- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Jardim de Angicos/RN, 10 de fevereiro de 2021.
CARLOS ANDRÉ CÂMARA BEZERRA
Prefeito do Município de Jardim de Angicos/RN
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PREFEITURA MUNICIPAL JARDIM DE ANGICOS |
Elaboração de Credito |
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Praça da Matriz, 10, Centro, Jardim de Angicos/RN CEP: 59544970 |
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CNPJ: 08.111.338/0001-22 |
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Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil |
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Nº Elab. |
Data Elab. |
Processo |
Recurso |
Tipo Crédito |
Valor |
Data Públic. |
Decreto/Portaria |
Status |
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30 |
11/02/2021 |
5/2021 |
Anulação de Dotação |
Especial |
800.000,00 |
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DECRETO: 45 |
PENDENTE |
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Unidade Orçamentária |
Ação |
Natureza |
Fonte |
Região |
Valor |
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Anexo I (Acréscimo) |
800.000,00 |
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09.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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800.000,00 |
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2104 MANUTENCAO DO PROGRAMA DE FOMENTO E INCENTIVO AO TRABALHO E À EDUCAÇÃO |
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800.000,00 |
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Nº Solic.: 5 Criar |
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3.3.90.18 AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES |
10010000 |
0001 |
500.000,00 |
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|
Nº Solic.: 5 Criar |
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
10010000 |
0001 |
20.000,00 |
||||
|
Nº Solic.: 5 Criar |
|
3.3.90.48 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS |
10010000 |
0001 |
280.000,00 |
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Total: |
800.000,00 |
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Anexo II (Redução) |
800.000,00 |
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03.001 SEC. MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO |
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|
80.000,00 |
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1003 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
|
|
|
80.000,00 |
||||
|
Nº Solic.: 17 Reduzir |
|
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
19300000 |
0001 |
80.000,00 |
||||
|
04.001 SEC. MUN. DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO |
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|
|
|
250.000,00 |
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|
|
1004 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE PRODUÇÃO |
|
|
|
100.000,00 |
||||
|
Nº Solic.: 5 Reduzir |
|
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
15100000 |
0001 |
100.000,00 |
||||
|
|
1033 PERFURAÇÃO E INSTALAÇÃO DE POÇO NA COMUNIDADE DE UBAEIRA |
|
|
|
50.000,00 |
||||
|
Nº Solic.: 3 Reduzir |
|
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES |
15100000 |
0001 |
50.000,00 |
||||
|
|
1037 RECUPERAÇÃO DE AÇUDES DE PEQUENOS AGRICULTORES |
|
|
|
50.000,00 |
||||
|
Nº Solic.: 4 Reduzir |
|
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES |
15100000 |
0001 |
50.000,00 |
||||
|
|
1038 CONTRUÇÃO DE MATADOURO |
|
|
|
50.000,00 |
||||
|
Nº Solic.: 6 Reduzir |
|
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES |
15100000 |
0001 |
50.000,00 |
||||
|
06.001 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DOS ESPORTES |
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|
|
|
150.000,00 |
||||
|
|
1006 AQUISIÇÃO DE VEICULOS |
|
|
|
50.000,00 |
||||
|
Nº Solic.: 5 Reduzir |
|
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
11110000 |
0001 |
50.000,00 |
||||
|
|
1008 CONST. AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UND'S ESCOLARES DO ENS. FUNDAMENTAL |
|
|
|
50.000,00 |
||||
|
Nº Solic.: 5 Reduzir |
|
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES |
11110000 |
0001 |
50.000,00 |
||||
|
|
1013 CONSTRUÇÃO REFORMA DE QUADRA DE ESPORTE E OU CAMPO DE FUTEBOL |
|
|
|
50.000,00 |
||||
|
Nº Solic.: 5 Reduzir |
|
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES |
11110000 |
0001 |
50.000,00 |
||||
|
07.001 SEC. MUN. DE INFRA-EST., TRANSP. E SERV. URBANOS |
|
|
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|
320.000,00 |
||||
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|
1019 CONST.E RECONSTRUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS |
|
|
|
100.000,00 |
||||
|
Nº Solic.: 3 Reduzir |
|
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES |
15100000 |
0001 |
100.000,00 |
||||
|
|
1020 CONST. E REFORMA DE PRAÇAS PUBLICAS |
|
|
|
100.000,00 |
||||
|
Nº Solic.: 3 Reduzir |
|
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES |
15100000 |
0001 |
50.000,00 |
||||
|
Nº Solic.: 3 Reduzir |
|
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES |
15200000 |
0001 |
50.000,00 |
||||
|
|
1022 ARBORIZAÇÃO DE CANTEIROS, VIAS E LOGRADOUROS |
|
|
|
100.000,00 |
||||
|
Nº Solic.: 3 Reduzir |
|
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES |
15100000 |
0001 |
50.000,00 |
||||
|
Nº Solic.: 3 Reduzir |
|
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
15100000 |
0001 |
50.000,00 |
||||
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|
2051 CONSTRUÇÃO DE SISTEMA DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS |
|
|
|
20.000,00 |
||||
|
Nº Solic.: 3 Reduzir |
|
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES |
15100000 |
0001 |
20.000,00 |
||||
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Total: |
800.000,00 |
||||||||
Publicado por:
Emmanuelly Rafael Bezerra
Código Identificador:968749D4